11/01/2024, 12:16	SEI/TJAC - 1663982 - Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº
Local Unidade

Requerente

Requerido
Assunto

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0001900-14.2023.8.01.0000

Rio Branco ASJUR
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado doAcre, Diretoria de Gestão de Pessoas, Gerência de Desenvolvimento de Pessoas
Tribunal de Justiça do Estado doAcre
Contratação direta

DECISÃO

1. Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual instaurado com vistas a contratação direta, prescindindo de torneio licitatório, de empresa especializada na prestação de serviços e organização, planejamento e realização de Processo Seletivo Virtual utilizando prova online a ser realizado visando o preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva de profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo e Juíza Leiga, compreendendo a elaboração das inscrições; confecção e elaboração de editais; preparo e publicação de rol de inscritos; preparo do edital de convocação para as Provas Objetivas online; elaboração, aplicação, coordenação e correção das Provas Objetivas online, apresentação dos resultados, respostas aos eventuais recursos, contratação de fiscais virtuais, apoio técnico jurídico em todas as etapas do certame, conforme solicitação para contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1646247.

2. Consta dos autos, justificativa para a contratação pretendida que é decorrente da necessidade de atender a realização de Processo Seletivo Virtual, visto que o último realizado em 2021, apesar de estar em vigência, já encontram-se sem reserva de candidatos, para atender o sistema de juizados especiais em algumas comarcas. Desta forma, com fins de evitar a descontinuidade das atividades do Tribunal de Justiça, bem como, a proposta de realização do Processo Seletivo por meio de Prova Online, torna-se imprescindível a contratação de empresa especializada para atender às localidades conforme os grupos definidos pela Resolução 58/2021: GRUPO 1 (Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Xapuri); GRUPO 2 (Acrelândia, Plácido de Castro, Porto Acre, Senador Guiomard e Capixaba); GRUPO 3 (Bujari, Feijó, Jordão, Manuel Urbano, Santa Rosa dos Purus e Sena Madureira); GRUPO 4 (Cruzeiro do Sul, Mancio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves); GRUPOS 5, 6, 7, 8 e 9 (Rio Branco).

3. Consta, ainda, mapa de preços (SEI – Evento n.º 1654231) e informação de existência de dotação orçamentária para o custeio da despesa proveniente da contratação proposta (SEI – Evento n.º 1659181).

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4. A Gerência de Contratação deste Pretório – GECON, via manifestação encartada ao SEI – Evento n.º 1654237, selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração e, ato contínuo, propôs a aquisição direta do bem, prescindindo de torneio licitatório, com fulcro no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo sugerido a contratação da UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob n.º 05.342.580/0001-19, tendo argumentado que a empresa apresentou o preço mais compatível dentre a pesquisa de mercado, detém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica atestada.

5. Ante o exposto, hei por bem, ACOLHER o Parecer ASJUR (SEI – Evento n.º 1663975) e, por conseguinte, DETERMINAR a contratação direta	da	UNIVERSIDADE	PATATIVA DO ASSARÉ,	inscrita	no	CNPJ	nº 05.342.580/0001-19, posto que restaram atendidos os requisitos legais para contratação, uma vez que apresentou o preço mais compatível, detém regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como qualificação técnica atestada, o que faço com espeque no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

6. À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. 7. Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 27/12/2023, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1663982 e o código CRC 46BA9D7F.

Processo Administrativo n. 0001900-14.2023.8.01.0000	1663982v3

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