24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 13/2024

CONTRATO DE SERVIÇOS PABX EM NUVEM QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA     DO     ESTADO     DO     ACRE,     E     A EMPRESA MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Processo: 0005024-05.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado	neste	ato	por	sua	Presidente,	Desembargadora	Regina	Ferrari,	doravante	denominado CONTRATANTE, e a empresa MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 65.295.172/0001-85, sediada em Belo Horizonte na Av. Barão Homem de Melo, 3382, 1° andar – Estoril/Belo         Horizonte/MG         –         Cep:	30.494-270,         Telefone:         (31)         2102-1100,	e-mail: licitacao@metodotelecom.com.br/metodo@metodotelecom.com.br doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor Anderson Mendes Pimenta, Brasileiro, Casado, Sócio Diretor, portador da Carteira de Identidade MG 4.3**.**9 – SSP/MG e CPF: 758.***.***-87, tendo em vista o que consta no Processo nº 0005024-05.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamente da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Adesão à Ata de Registro de Preços 13/2023 proveniente do Pregão Eletrônico SEPLAD/DGL/SRP Nº 09/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1. O presente Contrato, bem como os casos neles omissos, regular-se-ão pela Lei n.° 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei n.°8.666/93, combinado com o inciso XII do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAVINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. O presente Contrato vincula-se às regras dispostas no Edital de Licitação N° 09/2023 (Pregão Eletrônico) e aos termos da proposta, id 1671540.

CLÁUSULATERCEIRA – DAAPROVAÇÃO DA MINUTA
3.1. A minuta deste Contrato foi aprovada pela Assessoria Jurídica do Tribunal de Justiça do Acre, conforme parecer ASJUR, id. 1683083, nos termos do Parágrafo Único do art. 38, da Lei n° 8.666/1993 e inciso IX, do art. 08, do Decreto n° 10.024/2019.

CLÁUSULA QUARTA – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
4.1. De acordo com o Termo de Posse da Presidência, datado de 06/02/2023, a Presidente do TJAC têm competência para assinar este Contrato e seus documentos decorrentes em nome deste Tribunal de Justiça Estadual, como Ordenadora de Despesas.

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato CLÁUSULA QUINTA – DO OBJETO
5.1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de serviços PABX em nuvem, baseado em protocolo SIP, incluindo tráfego ilimitado para ligações locais e nacionais, fixo-fixo e fixo-móvel, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em conformidade com as especificações, qualidade e condições gerais estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital, o fornecimento pela CONTRATADA à CONTRATANTE de, consoante estabelecido no Processo Licitatório Nº. 2022/1563784 e Processo SEI nº 0005024-05.2023.8.01.0000. Passam a fazer parte integrante deste Contrato, sob a forma de anexos, como se nele fossem transcritos, no seguinte documento:
a) Termo de Referência (Anexo I do Edital) e proposta.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO
6.1. O objeto deste Contrato será a prestação de serviços PABX em nuvem (assinatura DDR) com fornecimento de equipamentos e materiais necessários para atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
6.2. Detalhamento do objeto da contratação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1	Assinatura de DDR

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

QUANTIDADE

493

CLÁUSULA SÉTIMA - DA MANUTENÇÃO PELA CONTRATADA DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
7.1. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a vigência contratual, todas as condições demonstradas para habilitação na Licitação efetuada, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, e, deverá atualizar os documentos cuja validade expire durante a vigência contratual, bem como garantir o cumprimento das obrigações assumidas;
7.2. A Tribunal de Justiça do Estado do Acre deverá ser informada sempre que houver alteração do Contrato Social da Empresa, através do envio de cópia do contrato atualizado.
7.3. A empresa contratada que declarar o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos de art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 e 128/2008, atendendo às disposições constantes no arts. 42 a 45 do mesmo diploma legal, ou sociedade cooperativa que se enquadre nas condições dispostas no art. 34 da Lei 11.488/2007, desde que não elencada no rol constante do Termo de Conciliação judicial celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União em 05 de junho de 2003, deverão comprovar tal situação, apresentando seu Registro de Empresas Mercantis ou o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, devidamente atualizado. Tal comprovação deverá ser enviada no momento da solicitação.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da CONTRATANTE: Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE se obriga a:
8.1.1. Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;
8.1.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato através de servidor designado como Representante da Administração, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturas e recibos para fins de pagamento;
8.1.3. Aplicar à CONTRATADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis;
8.1.4. Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários; 8.1.5. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
8.1.6. A CONTRATANTE poderá exigir o imediato afastamento de qualquer empregado ou preposto da CONTRATADA que causar embaraços à fiscalização, que se conduza de modo inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe forem conferidas;

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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9.1 Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA, adicionalmente as obrigamos descritas no Anexo I, do Edital de Licitação N° 09/2023, se obriga a:
9.1.2 Permitir e subsidiar com informações o acompanhamento e fiscalização por parte da contratante; 9.1.3. Apresentar relatório de fornecimento quando solicitado;
9.1.4. Assumir total responsabilidade por qualquer dano causado à CONTRATANTE, a seus prepostos ou terceiros, provocados por ação ou omissão, em decorrência da execução deste contrato, não cabendo à CONTRATANTE, em nenhuma hipótese, responsabilidade por danos diretos, indiretos ou lucros cessantes decorrentes;
9.1.5. Manter durante a vigência do Contrato as mesmas condições para sua contratação com a Administração Pública, apresentando sempre que exigidos os comprovantes de regularidade fiscal;
9.1.6. A Contratada deverá indicar um responsável na qualidade de proposto, para representá-la durante a execução do contrato, bem como para dirimir questões ao mesmo relacionado;
9.1.7. Reconhecer os direitos da Administração previstos neste instrumento e na legislação pertinente em caso de inexecução total ou parcial do Contrato, sem prejuízo da sua rescisão;

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO
10.1. Para garantir o cumprimento do presente Contrato, a CONTRATANTE, adicionalmente as regras e condições descritas no item 14, do Anexo I, do Edital de Licitação N° 09/2023, procederá:
10.1.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato que consistem na verificação da conformidade do fornecimento dos produtos e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, e serão exercidos por representantes designados na forma abaixo, conforme a Lei n° 8.666/1993, ficando a CONTRATADA obrigada a atender às observações de caráter técnico do fiscal, que se acha investido de plenos poderes para:
10.2. Conferir se o objeto entregue está de acordo com as especificações técnicas exigidas, exercendo suas atribuições em conformidade com o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos;
10.3. Informar ao Gestor do Contrato as ocorrências que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência;
10.4 Para tanto figuram como:
FISCALTÉCNICO: Amilar Sales Alves e Elson Correia de Oliveira Neto
FISCAIS SETORIAIS: Nagila Yucara Oliveira da Silva e Francisca Cristiana Saraiva - DVRJU FISCALADMINISTRATIVO: Priscila Luena Prado Maia.
GESTOR: Ana Paula Viana Carrilho
10.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para análise e aprovação da documentação apresentada pelo prestador de serviço.
11.2. O pagamento será creditado em favor do Contratado mediante depósito em conta corrente da titularidade do credor, por ele indicado.
11.3. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.4. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo de Referência.
11.5. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.

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11.7. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
11.8. o prazo de validade; 11.9. a data da emissão;
11.10. os dados do contrato e do órgão contratante; 11.11. o período de prestação dos serviços;
11.12. o valor a pagar; e
11.13. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
11.14. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
11.15. Nos termos do item 1, do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
11.16. não produziu os resultados acordados;
11.17. deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida;
11.18. deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
11.19. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
11.20. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
11.21. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.
11.22. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 26 de abril de 2018.
11.23. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.24. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa
11.25. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
11.26. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
11.27. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
11.28. É vedado o pagamento, a qualquer título, por serviços prestados, à empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa do órgão contratante, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.
11.29. Caberá a Contratante verificar se a LDO vigente mantém essa previsão, além de verificar junto ao SICAF, ou por outros meios, a eventual existência de vínculos dessa natureza.
11.30. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

( 6 / 100 ) I = 0,00016438
I TX = Percentual da taxa anual = 6% 365 I = (TX)
= __________________ 365

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O pagamento será creditado em conta corrente da CONTRATADA, até 30 (trinta) dias a partir da entrega, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, por meio de ordem bancária, devendo para isto ficar explicitado o nome da agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, devendo a CONTRATADA estar em situação regular no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), relativas ao mês da competência.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Será sustado o pagamento do evento, sem prejuízo das obrigações da CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir as especificações e cláusulas contratuais vinculadas a tal evento.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - O Tribunal de Justiça do Estado do Acre efetuará os pagamentos mediante Ordem Bancária. Para tanto, a CONTRATADA deverá informar no documento de cobrança, o nome e o número do banco, a agencia e conta corrente onde será creditado o pagamento. A Conta Corrente somente deverá estar em nome da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAATESTAÇÃO DA NOTA FISCAL/ FATURA
12.1. Caberá ao fiscal técnico e ao Gestor do contrato, ou seus substitutos expressamente designados, a atestação das Notas Fiscais, Faturas e Recibos, objeto deste contrato, para efeito de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. Os recursos orçamentários necessários para atender às despesas decorrentes deste Contrato constam do orçamento aprovado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como a seguir especificado:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 03.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PREÇO
14.1. O valor global do presente Contrato é de R$1.502.072,40 (um milhão, quinhentos e dois mil setenta e dois reais e quarenta centavos), estando nele incluídos todos os impostos, fretes e demais encargos incidentes. Considerando os preços relacionados na planilha abaixo, os quais foram cotados na proposta de preços da Contratada.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO

1	Assinatura de DDR

UNIDADE DE MEDIDA

Unidade

QUANTIDADE

493

VALOR UNITÁRIO

253,90

VALOR MENSAL

125.172,70

VALOR TOTAL

1.502.072,40

14.2. A CONTRATANTE emitirá a Nota de Empenho para a cobertura das despesas decorrentes do presente Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAALTERAÇÃO DO CONTRATO
15.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos na Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração Pública.

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO DO VALOR CONTRATADO
16.1. No interesse da Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o valor inicial, poderá ser acrescido ou suprimido, até o limite previsto na Lei n.° 8.666/93.
16.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.
16.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
17.1.1. inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 17.1.2. ensejar o retardamento da execução do objeto;
17.1.3. fraudar na execução do contrato; 17.1.4. comportar-se de modo inidôneo; 17.1.5. cometer fraude fiscal;
17.1.6. não mantiver a proposta.
17.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
17.3. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
17.4. Multa de:
17.4.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
17.4.2. 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
17.4.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
17.4.4. 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
17.4.5. 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
17.4.6. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
17.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
17.6. Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos, conforme art 7º, da Lei nº 10.520/02.
17.7. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
17.8. As sanções previstas nos subitens 17.2.1, 17.2.3, 17.2.4 e 17.2.5 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
17.9. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2: Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA
1                 0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato 2                 0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato

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3	0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato 4	1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato 5	3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
Tabela 2

INFRAÇÃO

ITEM

1

2

3

4

5

DESCRIÇÃO
Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;
Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento;
Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;
Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;
Retirar funcionários ou encarregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do CONTRATANTE, por empregado e por dia;

GRAU

05

04

03

02

03

Para os itens a seguir, deixar de:

6

7

8

9

10

11

Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, por funcionário e por dia;
Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;
Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;
Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seusAnexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;
Indicar e manter durante a execução do contrato os prepostos previstos no edital/contrato;
Providenciar treinamento para seus funcionários conforme previsto na relação de obrigações da CONTRATADA

01

02

01

03

01

01

17.10. Também fica sujeita às penalidades do art. 7º da Lei 10.520, de 1993 e, subsidiariamente a do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que:
17.10.1. tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
17.10.2. tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
17.10.3. demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
17.11. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
17.12. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
17.13. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
17.14. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.
17.15. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
17.16. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
17.17. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
17.18. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato 17.19. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
18.1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93.
18.2. A rescisão do Contrato poderá ser:
18.2.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do Tribunal de Justiça do Acre, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da supracitada lei, notificando-se a contratada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
18.2.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a Administração do Tribunal de Justiça do Acre;
18.2.3 Judicial nos termos da legislação.
18.3. A rescisão administrativa será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
18.4. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e ampla defesa no termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR
19.1. As obrigações do presente Contrato suspender-se-ão sempre que ocorrerem circunstâncias alheias à vontade, controle e ação das partes, causadas por motivo de força maior ou caso fortuito, na forma do Código Civil, desde que sua ocorrência seja alegada e comprovada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
19.2. Serão considerados casos fortuitos, ou de força maior, para efeito de rescisão contratual unilateral ou não aplicação de multas, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir, quando vierem a afetar a realização da entrega do objeto do Acordo no local indicado:
a) greve geral;
b) interrupção dos meios normais de transportes que impeça a locomoção do pessoal; c) calamidade pública;
d) acidentes, sem culpa da CONTRATADA, que impliquem em retardamento da execução da atividade;
e) consequências, devidamente comprovadas, de condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais e não passíveis de previsão;
f) eventuais atrasos decorrentes de dificuldades técnicas que venham a requerer a modificação do(s) Projeto(s) e Especificações, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Acre; e
g) outros casos que se enquadrem no Parágrafo Único, do art. 393, do Código Civil Brasileiro.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Qualquer dos motivos acima enumerados deverá ser devidamente justificado pela CONTRATADA perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por escrito.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Sempre que ocorrerem situações que impliquem em caso fortuito ou de força maior, o fato deverá ser comunicado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.

CLÁUSULAVIGÉSIMA – DAVIGÊNCIA DO CONTRATO
20.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato 2.1.5 Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; 2.1.6 Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULAVIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS CÓPIAS 21.1. Do presente Contrato são extraídas as seguintes cópias: a) uma para a CONTRATANTE;
b) uma para a CONTRATADA;
c) uma, em extrato, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

CLÁUSULAVIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
22.1. O presente Contrato será publicado sob forma de extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULAVIGÉSIMATERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. Todas as comunicações ou notificações relativas a este Contrato serão enviadas para os seguintes endereços:
23.1.1. CONTRATANTE: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631 em Rio Branco-Acre, ou por meio eletrônico para:
a) área técnica/fiscal: ditec@tjac.jus.br e geseg@tjac.jus.br; b) gestão do contrato: drvac@tjac.jus.br
23.1.2. CONTRATADA: Av. Barão Homem de Melo, 3382, 1° andar – Estoril/Belo Horizonte/MG – Cep: 30.494-270, em Belo Horizonte;
23.2. A CONTRATADA declara neste ato ter pleno conhecimento e compreensão das especificações técnicas, dos documentos e demais condições contratuais, não podendo, pois, em nenhuma circunstância, alegar o desconhecimento dos mesmos para isentar-se de responsabilidade pela correta execução do Contrato;

CLÁUSULAVIGÉSIMA QUARTA - DAS COMUNICAÇÕES
24.1. As comunicações entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA serão feitas sempre por escrito, podendo ser realizadas por e-mail, desde que sejam subscritos ou assinados por quem as represente.

CLÁUSULAVIGÉSIMA QUINTA – DO FORO
25.1. É competente o Foro da Comarca de Rio Branco - Estado do Acre, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir todas as questões relativas ou resultantes do presente Contrato. E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Contrato que, lido e achado conforme, vai assinado pelos representantes, a todo o ato presentes.

Data e assinaturas eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MENDES PIMENTA, Usuário Externo, em 23/01/2024, às 12:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/01/2024, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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24/01/2024, 09:23	SEI/TJAC - 1683382 - Contrato

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1683382 e o código CRC BDC0816B.

Processo Administrativo n. 0005024-05.2023.8.01.0000	1683382v5

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