PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Projetos

TERMO

CONVÊNIO 30/2018

CONVÊNIO Nº 30/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E O BANCO DO BRASIL S.A., PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/ OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E/OU PENSIONISTAS, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Processo nº 0006483-18.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o no 04.034.872/0001-21,
com sede no Centro Administrativo, BR 364, Km 02, Rua do Tribunal de Justiça, Via Verde, Distrito Industrial – CEP: 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Denise Castelo Bonfim, brasileira, divorciada, portadora do DI nº 47 TJA/AC e CPF nº 417.093.495-49, residente e domiciliada na Rua Abraim Farhat, nº 255, Lot. São José, nesta cidade de Rio Branco - AC, doravante denominado TJAC e do outro lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede SAUN, quadra 05, lote B, Edifício Banco do Brasil, na cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Sr. Max Wendell Rebouças da Costa, brasileiro, casado, bancário, matrícula nº 7.102.719-X, portador da cédula de identidade RG nº 229146-SSP-RN, inscrito no CPF/MF sob nº 434.474.812-34, residente e domiciliado na Rua Veterano Telmo Pinto, n. 303 BL J2 APT 105, Conjunto Manoel Julião em Rio Branco/AC, doravante denominado BANCO. As partes acima nomeadas e qualificadas acordam em firmar o presente Convênio, sujeitando-se à norma disciplinar da Lei, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados/servidores tomadores de empréstimos e/ou financiamentos vinculados ao TJAC, que tenham contrato de trabalho/vínculo estatutário formalizado e vigente com o TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração do TJAC, alterada pela Resolução nº 28/2017, que fazem parte integrante do presente Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS
O BANCO, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito, normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e/ou financiamentos diretamente aos magistrados/servidores do TJAC, com as condições livremente negociadas entre os magistrados/servidores e o BANCO, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento.

Parágrafo Primeiro - Os empréstimos e/ou financiamentos aos magistrados/servidores serão concedidos por meio (s) físico (s) (agências, correspondentes bancários) e/ou eletrônico (s) disponíveis (TAA, Internet, CABB, Mobile, etc).
Parágrafo Segundo - Para a concessão de empréstimos e/ou financiamentos mencionada no objeto deste instrumento, os magistrados/servidores deverão dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada ao amparo deste Convênio, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio poderão ser repactuadas nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES
a)	O TJAC se responsabiliza por:
I.	Disponibilizar no Sistema de Consignação o valor máximo suportável para desconto da parcela mensal de empréstimo a ser contraído pelos magistrados e servidores.
II.	Fornecer ao BANCO listagem e/ou meio magnético contendo a relação dos magistrados e servidores e respectivos valores descontados.
III.	Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor do BANCO;
IV.	Repassar ao BANCO em até 5 (cinco) dias úteis, após a data de crédito do subsídio/salário, os valores descontados dos magistrados e servidores, na conta bancária indicada na cláusula sétima do presente ajuste.
V.	Comunicar as ocorrências de ruptura ou suspensão das relações de trabalho dos magistrados e servidores.
VI.	Comunicar ao BANCO a ocorrência de redução de remuneração de magistrados e servidores que inviabilize a consignação mensal autorizada.
VII.	Não acatar contraordens de exclusão ou suspensão das consignações, solicitadas diretamente pelos magistrados/servidores, sem a prévia e expressa aquiescência do BANCO, excetuando os casos em que houver determinação judicial.

b)	O BANCO se responsabiliza por:
I	– atender e orientar os magistrados/servidores do TJAC quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Convênio;
II	– informar ao TJAC por meio eletrônico, conforme descrito nas Condições Gerais do Convênio, as propostas de empréstimos e/ou financiamentos apresentados pelos magistrados/servidores diretamente ao BANCO, para confirmação da reserva de margem consignável;
III	– fornecer ao TJAC arquivo contendo informações necessárias para a consignação mensal da(s) prestação (ões) conforme leiaute padrão FEBRABAN – CNAB 240;
IV	– prestar ao TJAC e aos magistrados/servidores, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos e/ou financiamentos, por ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) dos magistrados/servidores;
V	– disponibilizar aos magistrados/servidores do TJAC informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Convênio.
VI	Ressarcir ao TJAC os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, conforme cláusula décima oitava deste convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O presente Convênio é celebrado por prazo de 24 meses, a contar da data de sua assinatura, sendo que quaisquer dos PARTÍCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO
O BANCO suspenderá a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos consignados aos magistrados/servidores através de notificação ao TJAC, quando:
I	– ocorrer o descumprimento por parte do TJAC de qualquer cláusula ou condição (ões) estipulada(s) neste Convênio;
II	– o TJAC não repassar injustificadamente ao BANCO os valores consignados informados ao BANCO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de crédito dos salários (dia de vencimento das prestações);
III	– o convênio apresentar índices de inadimplência e de consignação não admitidos
pelo BANCO;
IV	– ocorrer alteração(ões) nas Condições Gerais do Convênio que interfira nas
condições pactuadas;
V	– ocorrer atraso ou não envio das informações de consignação mensal.
Parágrafo Primeiro – A suspensão do Convênio não desobriga ao TJAC de continuar realizando as consignações das prestações e a retenção das verbas rescisórias, relativas aos contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a troca de informações de consignação mensal entre o TJAC e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo – O restabelecimento do Convênio ficará a critério do BANCO, após a regularização das pendências que motivaram a suspensão.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA
É facultado aos PARTÍCIPES denunciar o presente Convênio, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro – Permanecendo o atraso de repasse dos valores consignados, por mais de 35 dias corridos, o Convênio será encerrado mediante notificação, tornando-se vedada a concessão de novas operações de crédito consignado. A partir do encerramento, fica dispensada a troca de informações mensais de consignação entre o BANCO e o TJAC.
Parágrafo Segundo – o TJAC deverá informar seus magistrados/servidores sobre o encerramento do Convênio de Crédito Consignado, bem ainda quanto à continuidade das consignações das prestações e a retenção das verbas rescisórias, relativas aos contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a troca de informações de consignação mensal entre o TJAC e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DEMAIS CONDIÇÕES
O TJAC constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha de pagamento dos magistrados/servidores destinadas ao pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos, até o seu efetivo repasse ao BANCO.

Parágrafo Primeiro – Obriga-se o TJAC a repassar mensalmente ao BANCO, nas datas indicadas no cronograma de pagamento de seus magistrados/servidores, o total das prestações consideradas, junto ao:
Banco destinatário: 001 – Banco do Brasil S/A
Agência destinatária: 3550-5 – Setor Público de Rio Branco Conta Corrente: 8.737-8
CNPJ: 00.000.000/5112-85

Favorecido: Banco do Brasil S/A

Parágrafo Segundo - Na hipótese de o TJAC descontar em folha de pagamento os valores dos empréstimos e/ou financiamentos contratados pelos magistrados/servidores e não repassá-los ao BANCO tempestivamente, o BANCO poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA OITAVA – DO RESSARCIMENTO
O BANCO obriga-se a ressarcir ao TJAC as despesas do valor despendido com a operacionalização dos referidos descontos em folha de pagamento, através da quantia de R$ 2,00 (dois reais) por parcela debitada na respectiva folha, cujo pagamento ocorrerá mensalmente, mediante depósito na conta nº 110.715-1, agência nº 3550-5 – Setor Público, Banco nº 001 – Banco do Brasil S/A., encaminhando ao TJAC expediente para comunicar o respectivo pagamento.

CLÁUSULA NONA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e trocados entre os PARTÍCIPES (BANCO e TJAC) deverão ser formalizados por escrito, com assinatura (manual, digital ou eletrônica).

CLÁUSULA DÉCIMA - Até o integral pagamento do empréstimo e/ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia e conjunta aquiescência do BANCO e dos magistrados/servidores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - O presente convênio
é firmado entre as partes sem qualquer vínculo de exclusividade, seja de que natureza for, podendo a CONVENENTE firmar convênio com outras instituições financeiras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE - A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONVENENTE por dívidas ou compromissos decorrentes do presente convênio, assumidos pelos magistrados e servidores junto ao BANCO DO BRASIL, nos termos do artigo 15, da Resolução n.º 25/2011 do COJUS.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer tolerância de um dos PARTÍCIPES em relação ao outro quanto ao cumprimento das obrigações assumidas só importará modificação deste Convênio se expressamente formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O presente Convênio é celebrado em conformidade com a Resolução n° 25/2011, do Conselho de Administração do TJAC, declarando os PARTÍCIPES, neste ato, terem pleno conhecimento das cláusulas e condições inseridas nas referidas normas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica eleito o foro Rio Branco para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelos PARTÍCIPES.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O TJAC providenciará a publicação resumida deste CONVÊNIO na imprensa oficial, nos exatos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

E, estando assim justos e acordados, declaram-se ciente e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o presente instrumento em 1(uma) via assinada eletronicamente, com duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que produzam os devidos efeitos legais.

Desembargadora. Denise Castelo Bonfim
Presidente do TJAC

Testemunhas:

Max Wendell Rebouças da Costa
Banco do Brasil S.A.

Nome: Carlos Fonseca Cassiano da Cunha CPF. 558.247.652-00
Nome: Rodrigo Marques Costa Queiroz CPF. 258.923.998-00

Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2018.

Documento assinado eletronicamente por MAX WENDELL REBOUÇAS DA COSTA, Usuário Externo, em 01/10/2018, às 15:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora DENISE Castelo BONFIM, Presidente, em 05/10/2018, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Fonseca Cassiano da Cunha, Supervisor Administrativo, em 05/10/2018, às 14:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Marques da Costa Queiroz, Supervisor Administrativo, em 05/10/2018, às 14:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0474545 e o código CRC D4CB8DFB.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0006483-18.2018.8.01.0000	0474545v9