ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO

Processo n. 0046025-32.2023.8.24.0710

TERMO DE ADESÃO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.
47/2020.006

Termo de Adesão do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE (PJAC) ao Termo de Cooperação Técnica n. 47/2020, celebrado entre o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PJSC) e o PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO (PJMA).

O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE , estabelecido na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69915-631, inscrito no CNPJ sob o n. 04.034.872/0001-21, doravante denominado PJAC, neste ato representado por sua presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, por meio do presente instrumento, ADERE ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 47/2020, celebrado entre o PJSC e o PJMA, conforme o Processo n. 0085231-92.2019.8.24.0710, para a disponibilização, no PJAC, do Sistema de Precatórios desenvolvido e de propriedade do PJSC, na forma e nas condições estabelecidas em suas cláusulas.

Módulo(s)	do	Sistema	de	Precatórios	a	ser(em) disponibilizado(s) ao PJAC:
I	– Sistema de Cálculo de Precatórios;
II	– Sistema de Lista Unificada de Precatórios.

Etapas/Fases de execução

ETAPAS/FASES	ESPECIFICAÇÃO	PRAZO DE EXECUÇÃO	

1.	Disponibilização do Sistema de Precatórios	Ocorrerá em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do termo de adesão.	

2.	Treinamento dos técnicos do PJAC	Terá duração de 3 (três) dias, iniciando-se em até 60 (sessenta) dias, a contar da disponibilização do sistema.	

Caberá ao PJSC encaminhar mediante ofício as alterações ou atualizações porventura efetivadas no termo de cooperação técnica ulteriores à adesão, para implantação pelo aderente, no que couber.

O PJSC providenciará a publicação deste termo de adesão, em extrato, no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei n. 8.666/1993.
E, por estar de pleno acordo, a parte assina o presente termo de adesão para que produza os efeitos jurídicos e legais.

Documento assinado eletronicamente por Regina Célia Ferrari Longuini, Usuário Externo, em 18/10/2023, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7628654 e o código CRC F57B0791.

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