TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, sn - Bairro Centro - CEP 77015007 - Palmas - TO - http://wwa.tjto.jus.br Tribunal de Justiça

Termo de Cooperação Técnica Nº 6/2023 - PRESIDÊNCIA/DIGER/DIADM/DCC

PROCESSO Nº. 23.0.000004115-7

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, ACADÊMICA E CIENTÍFICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE (TJAC), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJTO), COM INTERVENIÊNCIA DA ESJUD-AC E DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE (ESMAT).

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJTO) , inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 25.053.190/0001-36, com sede na Praça dos Girassóis, s/nº, centro, em Palmas - Tocantins, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , brasileira, magistrada, casada, portadora do RG nº 1XXXXX0 - SSP/GO, inscrita no CPF/MF nº 323.XXX.XXX-87, residente e domiciliada em Palmas-TO, com a interveniência da ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TOCANTINENSE (ESMAT) , situada no AANE 40, QI-01 Avenida Teotônio Segurado, Plano Diretor Norte, Lote 03, Palmas – TO, CEP 77.006-332, Palmas-TO, neste ato representada por seu Diretor-Geral, Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n° 0XXX8 - SSP/TO, inscrito no CPF/MF nº 446.XXX.XXX-68, e, de outro lado, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) , inscrito no CNPJ/MF 04.034.872.0001/21 sediado na rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde, Rio Branco-AC, 69.915.631 neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, casada, magistrada, portadora do RG 1XXXXXX1-SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº 446.XXX.XXX-91, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Lei 11.697, de 13/06/2008, doravante designado simplesmente TJAC, com interveniência da ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO DO ACRE (ESJUD) , neste ato representada pelo Desembargador ELCIO SABO MENDES JÚNIOR, Diretor da Escola, brasileiro, casado, portador do RG 5XXXX3-SSP/MT, CPF 376.XXX.XXX-63; cientes de que a cooperação entre ambas as Instituições promoverá o desenvolvimento de pesquisas e outras atividades acadêmicas, científicas e culturais, resolvem celebrar o seguinte Termo de Cooperação Técnica, Acadêmica e Científica nos termos abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Instrumento tem como objeto o estabelecimento de cooperação técnica, acadêmica e científica, bem como o intercâmbio de experiências e de pessoal nos campos da docência, da pesquisa e da cultura, dentro das áreas nas quais tenham interesse manifesto, uma vez que ESJUD e ESMAT, são organizações vocacionadas para as novas tecnologias e investidoras em licenciaturas de caráter tecnológico engajadas com a promoção do desenvolvimento intelectual de alunos e docentes, nacionais e internacionais, incentivando a troca de conhecimentos como um método evolutivo de aprendizagem.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE COOPERAÇÃO:
O TJAC, o TJTO e a ESJUD e ESMAT concordam em promover a cooperação em áreas de mútuo interesse, através dos meios indicados a seguir:

a)	intercâmbio de docentes, discentes e pesquisadores;

b)	implementação de projetos conjuntos de pesquisa;

c)	promoção de eventos científicos, sociais e culturais;

d)	intercâmbio de informações e publicações acadêmicas;

e)	programas para realizar estudos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;

f)	intercâmbio de informação relativa a suas organizações, estruturas e funcionamento;

g)	institucionalização de grupos de estudo na área de direito;

h)	participação em cursos, congressos ou outros eventos educacionais;

i)	implementação de projetos de cooperação técnico-acadêmica;

j)	cessão de cursos à distância.

Parágrafo Único – Para cada hipótese específica de cooperação, as instituições deverão preparar, conjuntamente, programa de trabalho que explicite o modo como se dará o intercâmbio previsto na Cláusula 1ª, cujo conteúdo constituirá Termo Aditivo a este Instrumento, quando necessário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO:
Para a execução e cumprimento do presente Termo de Cooperação, será formada uma comissão de acompanhamento, integrada por 1 (um) representante de cada uma das instituições signatárias.
Parágrafo Primeiro – A comissão designada terá as seguintes atribuições:

a)	elaborar os programas anuais de intercâmbio acadêmico, científico e cultural que, uma vez apro vados pelas instituições, farão parte do presente Termo de Cooperação como Aditivos;

b)	elaborar planos de atividades para a execução dos programas acima citados;

c)	coordenar o intercâmbio de professores, pesquisadores e bolsistas;

d)	avaliar as atividades desenvolvidas ou em desenvolvimento;

e)	preparar os acordos que derivem da execução do presente Termo de Cooperação;

f)	demais funções originadas do conteúdo deste documento.

Parágrafo Segundo – Os planos de atividades, destinados a detalhar o modo de execução dos programas anuais de intercâmbio, serão materializados por meio de Termos Aditivos, nos quais deverão constar, pormenorizadamente, os seguintes itens:

a)	o objeto, com a descrição detalhada de suas especificações técnicas;

b)	a justificativa;

c)	a forma de execução;

d)	os direitos e obrigações das partícipes;

e)	o cronograma de execução;

f)	o orçamento detalhado, com a discriminação dos custos envolvidos, as fontes de recursos e o pla nejamento das despesas;

g)	forma de rateio das despesas e de eventuais direitos autorais;

h)	a composição do quadro de instrutores;

i)	os resultados pretendidos e participação esperada; e

j)	demais dados pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS:
Os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à execução das atividades resultantes deste Termo de Cooperação serão providenciados pelas instituições signatárias, dentro das suas possibilidades, conforme o caso concreto e de acordo com o respectivo Termo Aditivo.
Parágrafo único – O TJAC e a ESMAT deverão dar acesso às suas bibliotecas aos discentes, docentes e pesquisadores encaminhados a IES em razão do presente termo de cooperação.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:
As partes providenciarão às suas expensas, a publicação do extrato deste Termo de Cooperação em seus respectivos Diários, no prazo e na forma do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E DENÚNCIA:
Este Termo de Cooperação vigorará, a partir da data de sua assinatura, por um período de 5 (cinco) anos, sendo tacitamente prorrogado por igual período, caso nenhuma das partes se manifeste em sentido contrário.
Parágrafo Primeiro – Caso uma das partes ou ambas pretendam dar por extinto o presente acordo de cooperação antes do termo final estabelecido, deverão ser mantidas as atividades em andamento, nos termos acordados, e, no caso de a resilição ser unilateral, a parte que a pretender deverá comunicar a outra, pelo menos, 90 (NOVENTA) DIAS antes da data pretendida para a extinção deste acordo.
Parágrafo Segundo – As divergências acerca da interpretação e execução do presente Termo de Cooperação serão resolvidas pela Comissão citada na Cláusula Terceira deste Instrumento.
Parágrafo Terceiro - As eventuais alterações ao conteúdo do presente Termo de Cooperação somente produzirão efeitos legais se incorporados a este instrumento por meio de termos aditivos específicos, sendo indispensável o prévio ajuste entre as instituições envolvidas, do que farão prova as assinaturas dos respectivos representantes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Aplicam-se à execução deste Termo, no que couber, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas infralegais.
CLÁUSULA OITAVA – DA GESTÃO:
O presente Termo será gerido de forma compartilhada entre as instituições signatárias, sendo que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a gestão ficará a cargo da Escola Superior da Magistratura Tocantinense – ESMAT, pela Diretoria Executiva, por intermédio da senhora Ana Beatriz de Oliveira Pretto, telefone (63) 3218-4489. Por parte da ESJUD caberá à Coordenadora da Escola, Dra Zenice Mota Cardozo, Juíza de Direito.
CLÁUSULA NONA – DO FORO:
As partes elegem o Foro de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente Termo, por meio de assinatura eletrônica utilizando se do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Documento assinado eletronicamente por ELCIO MENDES registrado(a) civilmente como ELCIO SABO MENDES JÚNIOR, Usuário Externo, em 10/02/2023, às 21:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por REGINA FERRARI registrado(a) civilmente como REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, Usuário Externo, em 13/02/2023, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas , Diretor da ESMAT, em 14/02/2023, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe , Presidente, em 17/02/2023, às 09:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no link http://sei.tjto.jus.br/verifica/ informando o código verificador 4858361 e o código CRC 896D0952.

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