TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2023

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTAGO DO ACRE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO,	APERFEIÇOAMENTO	E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, DE INTERCÊMBIO DE TREINAMENTOS E INSTRUTORES, DE SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS DE INTERESSE COMUM.

O ESTADO DO ACRE, por meio da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO
ACRE, inscrita no CNPJ sob o n°. 04.088.258/0001-42, com sede na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, Rio Branco-AC, neste ato representado por sua Procuradora-Geral JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA DE MELO, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n° 360.082.492-91, Decreto de Nomeação n° 4.415-P, de 12 de julho de 2023, publicado no DOE n° 13.581, domiciliada e residente na cidade de Rio Branco/AC, por seu CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS – CEJUR, inscrito no CNPJ sob o n° 04.088.258/0002-23, com sede na Av. Getúlio Vargas, 2852, Bosque, Rio Branco-AC, representado pelo Procurador-Chefe RODRIGO FERNANDES DAS NEVES, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n° 467141 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n° 422.414.802-15, residente e domiciliado em Rio Branco/AC, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ sob o n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via Verde, S/n, Rio Branco - AC, 69915-631, neste ato representada pela Desembargadora REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI, brasileira, portadora do RG n.º 19357961-SSP/PR e CPF n.º 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, domiciliada e residente na cidade de Rio Branco-AC, por sua ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO – ESJUD, com sede na Rua Tribunal de Justiça, Via Verde, S/n, Rio Branco - AC, 69915-631, neste ato representado por seu Diretor Desembargador ELCIO SABO MENDES JUNIOR, brasileiro, portador do RG n.º 517.253-SSP/MT e CPF n.º 376.344.701-63, residente e domiciliado nesta cidade, Diretor da Escola do Poder Judiciário, resolvem celebrar entre si, por seus representantes legais, o presente Termo de Cooperação Técnica, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração e cooperação entre a Procuradoria-Geral do Estado, por intermédio do seu Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por sua Escola do Poder Judiciário – ESJUD, visando a realização de eventos de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação profissional para Servidores Públicos, Procuradores do Estado do Acre e membros do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE COOPERAÇÃO
A cooperação técnica pretendida pelas partes ocorrerrá por meio de intercâmbio de treinamento e instrutores, de seminários e de outros eventos de interesse comum, comprometendo-se os cooperantes à implementação de ações conjuntas somando e convergindo esforços, mobilizando seus agentes e serviços, bem como outras entidades que manifestarem desejo de atuarem em parceria, com vistas à consecução do objeto do presente Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto estabelecido neste Termo de Cooperação, comprometem-se os participántes, de acordo com o estabelecido no projeto do respectivo curso:
a)	Escolher o facilitador;
b)	Disponibilizar o material didático;
c)	Proceder as inscrições e confirmações dos participantes;
d)	Organização geral do evento;
e)	Providenciar o espaço adequado para realização do evento;
f)	Fornecer os certificados aos participantes;
g)	Disponibilizar vagas aos signatários;
h)	Disponibilizar a equipe de cerimonial e apoio logístico;
i)	Enviar nominalmente a lista dos participantes;
j)	Demais providências necessárias a realização do evento.

CLÁUSULA QUARTA – DA EFICÁCIA E DA VIGÊNCIA
Este Termo de Cooperação Técnica terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e vigência de cinco anos, podendo ser prorrogado por convergência das partes, por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não envolve transferências de recursos financeiros entre os cooperantes.

CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido para quaisquer dos partícipes, mediante notificação com pelo menos sessenta dias de antecedência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OMISSÕES
Os casos omissos serão resolvidos pelos signatários, mediante aditamento ou troca de correspondência.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro de Rio Branco, para dirimir eventuasi pendências decorrentes deste instrumento em duas vias de igual teor e forma, que declaram conhecer o inteiro teor deste.

Rio Branco – AC, 19 de setembro de 2023.

JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA

Assinado de forma digital por JANETE MELO D ALBUQUERQUE LIMA DE MELO:36008249291

REGINA CELIA FERRARI

Assinado de forma digital por REGINA CELIA FERRARI
LONGUINI:4462308999 LONGUINI:44623089991

Janete Melo d’Albuquerque Lima
de Melo
Procuradora-Geral do Estado	Regina Célia Ferrari Longuini
Desembargadora Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre	

DE MELO:36008249291 Dados: 2023.09.19 09:55:23 -05'00'	1

Dados: 2023.10.02 13:52:07
-05'00'

JUNIOR:37634470163

ELCIO SABO MENDES

Assinado de forma digital por ELCIO SABO MENDES

JUNIOR:37634470163 Dados: 2023.10.07 09:30:08
-05'00'

Rodrigo Fernandes das Neves
Procurador-Chefe do
Centro de Estudos Jurídicos	Elcio Sabo Mendes Junior
Desembargador Diretor da
Escola do Poder Judiciário