ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	OBJETO
Contratação de Empresa de Telecomunicação para a prestação de serviços de acesso à rede mundial de computadores (Internet) Via Satélite, ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus.
2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Após realizada visita técnica ao CIC de Santa Rosa do Purus, foi constatado que a rede disponibilizada no local não atende ao pleno desenvolvimento das atividades naquele Centro Judiciário, sendo uma conexão precária e de baixa velocidade que inviabiliza:
-	atendimento técnico remoto realizado pela TI;
-	operação no sistema SAJ;
-	operação nos sistemas que são utilizados via acesso WEB (acesso à internet), a exemplo do SEI e sistemas do Cartório Extrajudicial;
-	e muitas vezes precisa suspender parte das atividades por falta de internet no local;
Dessa forma, viu-se a necessidade da aquisição de internet Via Satélite ao Centro Judiciário de Santa Rosa do Purus, visando proporcionar melhor estrutura de rede para realização dos serviços oferecidos pelo Centro Judiciário da Comarca não instalada de Santa Rosa do Purus à população local, de maioria indígena.
3.	DESCRIÇÃO DE REQUISITOS.
3.1.	Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
a)	Disponibilizar o sinal via satélite da Internet;
b)	CIC e a Serventia Extrajudicial da Comarca de Santa Rosa do Purus, situado na Rua Coronel José Ferreira, 1173. Cidade Nova. CEP: 69.955-000 - Santa Rosa do Purus - AC. Telefone: (68) 3615-1017 e; (68) 3615-1039.

c)	A manutenção corretiva e/ou evolutiva ocorrerá a expensas da contratada. Ainda, poderá disponibilizar pessoa e meios de contato para abertura de solicitação de assistência/manutenção.
3.2.	Executar os serviços de instalação, nos prazos estabelecidos, devidamente conferidos e acompanhado da nota fiscal/fatura corretamente preenchida conforme a Nota de Empenho;
3.3.	Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecedam o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento;
3.4.	Corrigir, às suas expensas, em no máximo 05 (cinco) dias consecutivos, a contar da recusa de recebimento, devolução, ou comunicação por escrito, os serviços que apresentarem erros e/ou defeitos, bem como incompatibilidade com a proposta;

3.5.	Oferecer garantia mínima de 01 (um) ano, a contar da data de entrega, a ser prestada em qualquer cidade do Estado do Acre onde estiver instalado o serviço, para manter o objeto em perfeitas condições de uso, sendo todas as despesas relativas à garantia por conta do fornecedor, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante.
3.6.	Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
3.7.	Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham incidir, direta ou indiretamente, sobre os equipamentos solicitados;
3.8.	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
3.9.	Entregar os equipamentos acondicionados em caixa e embalagens adequadas, com marca do
fabricante e referência, a fim de evitar avarias e deterioração durante o transporte, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;
3.10.	Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custos, seguro, frete, passagens, diárias, alimentação, montagem, instalação e testes dos equipamentos, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza, para entrega nas Comarcas do Interior do Estado do Acre;
3.11.	Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
3.12.	Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para o recebimento de correspondência;
3.13.	Indenizar terceiros e/ou o Tribunal de Justiça do Estado do /acre, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o fornecedor registrado adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades
competentes e às disposições legais vigentes;
3.14.	Informar nas embalagens de transportes dos produtos, mediante etiqueta ou gravação na própria embalagem, em letras de tamanho compatível, os seguintes dados: nº e data da Autorização de Empenho e o nome da fornecedora ou fabricante, apenas nos casos em que esta exigência se aplica;
3.15.	Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam comprometer a execução do objeto contratual;
3.16.	A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes em sua proposta, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e Perfeita execução do objeto e, ainda:
3.17.	Efetuar a entrega do objeto, conforme especificações, prazo e local constantes no Contrato, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
3.18.	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, conforme o s artigo 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.19.	Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
3.1	RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
3.1.1	A CONTRATADA se obriga a entregar o objeto de que trata a Cláusula Primeira em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento da respectiva Nota de Empenho.
3.1.2	O objeto aquisição de serviço de internet será recebido pela CONTRATANTE nas condições
da proposta, emitindo-se a nota fiscal ou documento equivalente, na forma descrita no Art. 73, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Não havendo alterações, o responsável pelo recebimento emitirá o documento hábil para prosseguimento do processo de pagamento à CONTRATADA.

3.1.3	Se o serviço não satisfazer as condições estabelecidas neste contrato, o mesmo será recusado, devendo a CONTRATADA providenciar as correções necessárias ou a sua substituição dentro do prazo de entrega contrato.
3.1.4.	A critério do TJAC poderá ser concedido novo prazo para o fornecimento do serviço que sofrer retardo em casos de correções ou abater da Nota Fiscal o valor das peças não conformes.
3.1.5.	Ocorrendo a rejeição pela segunda vez, o contrato poderá ser rescindido.
3.1.6.	O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela solidez e segurança da obra, qualidade do produto ou serviços. Também não exclui a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
4.	ANÁLISE DE MERCADO
Aquisição de prestação de serviço de internet via satélite - Comarca de Jordão: SEI 0005282- 20.2020.8.01.0000
Aquisição de prestação de serviço de internet via satélite - Comarca de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter: SEI 0000403-96.2022.8.01.0000

5.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Aquisição de internet via satélite, com banda de download máxima de 10 Mbps e banda de upload máxima de 1Mbps sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada)
6.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	

1	

internet via satélite, com banda de download máxima de 10 Mbps e banda de upload máxima de 1Mbps sem franquia de dados (ou franquia Ilimitada)	

UND	

1	
7.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme Mapa de Preços contida no evento 1424247.
Preço Global: R$ 39.917,88 (trinta e nove mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).
8.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
a)	Cumprir o Plano de Continuidade de Serviços essenciais de TIC constante na Resolução 370/2020 do CNJ, conforme Caput, IV, Art. 34, Art. 36, in verbis:
" - Art. 34. Os itens de infraestrutura tecnológica deverão atender as especificações, temporalidade de uso e obsolescência a serem regulados em instrumentos aplicáveis e específicos.

- Art. 36. Cada órgão deverá elaborar um Plano de Gestão de Continuidade de Negócios ou de Serviços no qual estabeleça estratégias e planos de ação que garantam o funcionamento dos serviços essenciais quando na ocorrência de falhas."

b)	O objetivo da aquisição encontra respaldo no Planejamento Estratégico de TI (PETIC), estando inserido especificamente no Plano de Continuidade de Serviços de TI.
c)	atender o Provimento Nº 74/2018 do CNJ da Serventia Extrajudicial.
d)	O presente projeto faz parte do conjunto de ações de TI que serão desenvolvidas pela Diretoria de Tecnologia da Informação e está previsto no Plano de Aquisições e Contratações de TI.
9.	RESULTADOS PRETENDIDOS
O objetivo desta contratação é o melhoramento da prestação dos serviços oferecido pelo CIC da Comarca Não instalada de Santa Rosa do Purus que proporcionará celeridade, produtividade e qualidade nas
atividades exercidas pelos servidores judiciais lotados naquela localidade, a exemplo dos CIC's de Marechal Thaumaturgo e Jordão.
10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
11.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Raquel Cunha da Conceição	Diretora de Tecnologia	DITEC	
Jean Carlos Nery da Costa	Gerente de Redes	GERED\DITEC	
Elson Correia de Oliveira Neto	Gerente de Segurança	GESEG\DITEC	
12.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o serviço atende as necessidades, declaro que o Objeto é VIÁVEL.

Documento assinado eletronicamente por Nivaldo Rodrigues da Silva, Supervisor(a) Administrativo(a), em 27/03/2023, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Elson Correia de Oliveira Neto, Gerente, em 27/03/2023, às 11:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Raquel Cunha da Conceicao, Diretora, em 27/03/2023, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1315844 e o código CRC 6F1FB5EC.

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