21/03/2023, 17:12	SEI/TJAC - 1408864 - Autorizao

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001658-89.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar -

Requerente	:

COMSIV, Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Secretaria de Programas Sociais

Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Contrato - Fornecimento de materiais e serviços para execução do Convênio Plataforma
+Brasil nº 004555/2022

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa para fornecimento de materiais e serviços com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio Plataforma +Brasil nº 004555/2022, cujo objeto é possibilitar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre promover o apoio à estruturação, atendimento e acolhimento de mulheres egressas do sistema prisional de Rio Branco, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1383623) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1407812).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 03 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/03/2023, às 13:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1408864 e o código CRC 2EE0A328.

Processo Administrativo n. 0001658-89.2022.8.01.0000	1408864v4

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1475123&infra_sistem… 1/1