PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0002631-10.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	CIJ
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Convênio - Projeto Jardim das Margaridas

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para execução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo da Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1424473) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1441193).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 12 de abril de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 18/04/2023, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1441197 e o código CRC 4C483BB2.

Processo Administrativo n. 0002631-10.2023.8.01.0000	1441197v4