ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

1.	INTRODUÇÃO
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020).
Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
A propositura do projeto vem de encontro às necessidades essenciais deste serviço de acolhimento, tendo em vista que viabilizará a qualificação do corpo funcional quanto ao recolhimento especializado de relatos da criança vítima de situação de violência para a partir daí programar no Plano Individual de Atendimento – PIA as medidas exatas que
importem em sua proteção e superação de contexto de vulnerabilidade. Complementarmente, possibilita a preparação do ambiente para a realização de relevante objetivo e dar suporte à instituição neste momento de recorrente superlotação, que mais se intensifica quando em momentos de crise econômica/social.
Essa qualificação atende diretamente a equipe técnica formada por assistentes sociais, psicólogo e pedagogo e também todo o quadro de cuidadores e educadores, responsáveis diretos pelos cuidados pessoais, pela orientação nas atividades educacionais, culturais, recreacionais e de lazer. Desta forma, teremos oportunidade de qualificar todo o corpo funcional
que tem relação direta com as crianças, dando enfoque em suas atribuições, abrindo possibilidade para aperfeiçoamento do processo de escuta na Instituição.
A implementação do projeto trará não apenas um ganho de qualidade relevante para o serviço de acolhimento, mas também trará um potencial de novos horizontes para a vida de cada criança vítima de violência acolhida, pois contará com um serviço mais preparado para acolher, recolher sua história/vivência e facilitar a definição de ações para sua proteção e superação de contexto de vulnerabilidade.
Desta forma, este projeto está inserido no esforço da equipe gestora do Educandário em fortalecer os serviços de acolhimento a essa população vulneravel, garantindo assim direitos fundamentais para melhorar seu viver no período de acolhimento com atendimento nas areas de educação, pisicologia, nutrição e fisioterapia, quando necessário, e a oferta de espaço adequado e específico para a realização das escutas especializadas tanto para os residentes especiais, quanto para as demais crianças abrigadas.
2.	OBJETO
Execução do Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, em Rio Branco-AC, objetivando ampliar os serviços de acesso à justiça para população mais vulnerável, com vistas à garantia de direitos fundamentais às crianças e adolescentes (de 0 a 12 anos) acolhidos, visando à promoção do direito à cidadania plena durante o período de abrigamento.
	Emenda: Emenda n.º 37030007 do Deputado Federal Léo de Brito — PT/AC e Emenda n.º 36400003 da Deputada Jéssica Sales,
	Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
	Beneficiário: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) 	Objeto: Implementação do Projeto Jardim das Margaridas.

	Valor: R$ 606.060,61

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
O presente Estudo Técnico Preliminar é uma das etapas exigidas no trâmite dos autos SEI nº 0001393-87.2022.8.01.0000, pertinente à execução de Emendas Parlamentares Individuais e/ou de Bancada ao Orçamento Geral da União – OGU 2022, no qual o Tribunal de Justiça do Estado do Acre recebeu indicações de recursos para o exercício financeiro de
2022 (Emendas Individuais).
Os supracitados recursos de Emenda Individual, na modalidade de Transferências Especiais – oriundos do Gabinete da Deputada Federal Jéssica Sales - PMDB/AC e Deputado Federal Léo de Brito — PT/A, têm por objeto a execução do Projeto de “Jardim das Margaridas”, no valor de R$ 606.060,61 (seiscentos e seis mil e sessenta reais e sessenta e um centavos), ora designado como Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP.
Ante o exposto, justifica-se o presente estudo técnico preliminar e a aprovação da solicitação de contratação de serviço, tendo em vista ser procedimento necessário para execução do objeto e metas do Projeto de “Jardim das
Margaridas”, visando o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida, em Rio Branco-AC.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadorta Regina Ferrari	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Coordenadora da CIJ	Coordenadoria da Infância e Juventude	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora CIJ	CIJ	
Maria de Fátima Oliveira Mota	Técnica Judiciária	CIJ	

4.1	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Desembargadora Waldirene Cordeiro	Coordenadora CIJ	Coordenadoria da Infância e Juventude	Gestora	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora	Coordenadoria da Infância e Juventude	Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

6.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1	Requisitos de Habilitação
6.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
6.1.2. No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).

6.2	Requisitos Obrigacionais da Contratada
6.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
6.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
6.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
6.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
6.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
6.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
6.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
6.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
6.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
6.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
6.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
6.3	Requisitos Obrigacionais da Contratante
6.3.1.	Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;
6.3.2.	Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes nesta solicitação e nota de empenho, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
6.3.3.	Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
6.3.4.	Efetuar o pagamento no prazo previsto.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL E SUSTENTABILIDADE
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
7.2.	Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material permanente.
7.3.	No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material permanente aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
7.4.	Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar
da sociedade ações semelhantes.
7.5.	As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
7.6.	As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
7.7.	Por fim, as referências e estudos preliminares da presente solicitação estão contempladas no Plano de Trabalho (1320647) e Termo de Referência (1320652), ambos juntados aos presentes autos.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado nas Tabelas abaixo:

Natureza da Despesa	Recursos (R$)	
Códigos	Especificação	Concedente	Proponente	Total	
33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – PJ	438.732,70		438.732,70	
33.90.35.00	Serviços de Consultoria	35.397,27		35.397,27	
44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente	16.323,47		16.323,47	
33.90.30.00	Material de Consumo	115.607,17		115.607,17	
TOTAL	606.060,61		606.060,61	

8.1	Objeto de compra/contratação: Material Permanente

Descriminação da Solicitação de Aquisição	
Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	

1	

Câmera interna ip hd wifi c2c ezviz	

3	

194,52	

583,56	
2	Processador 1155 core 13 2120 prexx	1	836,00	836,00	
3	Placa mãe bmbh61-d ddr3 1155p blueca	1	672,00	672,00	
4	Memoria ddr3 8gb 1600 duex	1	516,37	516,37	

5	
Gab micro-atx mt-24v2bk c/fte 200w c3p	
1	230,42	
230,42	
6	Hd interno desktop 500gb wd prexx	1	218,98	218,98	
7	Teclado e mouse kit usb maxprint	1	116,12	116,12	
8	Monitor lg led 21,5 22 mk400h wide fullhd	1	1.249,00	1.249,00	

9	Nobreak 600va e/s 115v 3 tomada lacerda	1	463,63	463,63	
10	Caixa de som sound mix usb 6013303 maxpr	1	79,59	79,59	
11	Roteador tp-link 300mbps tl-wr829n	3	205,08	615,24	
12	Televisão 65 polegadas	1	6.015,72	6.015,72	
13	Ar condicionado 18 mil	1	2.693,72	2.693,72	
14	Painel para televisão	1	351,44	351,44	
15	Mesa para escritório 1,20m	1	930,00	930,00	
16	Nichos MDF de parede	6	89,80	538,80	
17	Cadeiras coloridas em polipropileno	3	70,96	212,88	
Total do pedido	16.323,47	
8.2	Objeto de compra/contratação: Serviço

Descriminação da Solicitação de Aquisição	
Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	

1	

Contratação do serviço de consultoria Especializada	

1
(un)	

35.397,27	

35.397,27	

2	
Realização do processo seletivo simplificado - Profissional Fisioterapeuta	24
(meses)	
4.800,00	
115.200,00	

3	
Realização do processo seletivo simplificado - Profissional Psicologia	12
(meses)	
4.800,00	
57.600,00	

4	
Realização do processo seletivo simplifIcado - Profissional Nutrição	24
(meses)	
3.378,73	
81.089,52	
5	Realização do processo seletivo simplificado - Estagiários	24
(meses)	

4.250,00	102.000,00	

					
Total do pedido	391.286,79	
8.3	Objeto de compra/contratação: Material de Consumo

Descriminação da Solicitação de Aquisição	
Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	

1	

Carne bovina in natura\, tipo corte: acé	

2.619 (KG)	

27,49	

71.996,31	
2	Baralho infantil	4	22,63	90,52	
3	Jogo De Boliche Infantil 6 Pinos e 2 Bolas	2	78,28	156,56	
4	Jogo de encaixe de plástico (formas geom	4	86,63	346,52	
5	Globo terrestre grande	1	187,46	187,46	
6	Jogo da força	2	75,20	150,40	
7	Montanha pedagógica	2	149,20	298,40	
8	Amarelinha tradicional	2	257,75	515,50	
9	Jogo Meu primeiro quebra cabeça peças gr	2	121,13	242,26	
10	Jogo Xadrez da memória de Madeira	2	67,90	135,80	
11	Kit das frutas de brinquedo	2	65,26	130,52	
12	Prancha de Seleção Multicolorida	2	98,43	196,86	
13	Brinquedo musical Bandinha Rítmica	1	222,93	222,93	
14	Família pedagógica completa (branca, neg	4	94,63	378,52	
15	Mesa infantil de madeira 60x60cm	1	208,33	208,33	
16	Livro Sensorial /recurso ministração inf	6	111,60	669,60	

17	Livro Guarda Roupa Sensorial	4	25,88	103,52	
18	Kit box infantil saco de pancada + Luvas	2	221,90	443,80	
19	Painel Psicomotor - Atividades Motoras	2	183,23	366,46	
20	Telas para pintura 30x40 (Quadro de pint	30	13,53	405,90	
21	Telas para pintura 20x30 (Quadro de pint	30	9,80	294,00	
22	Kit pincel - 13 pinceis artesanais chato	10	20,15	201,50	
23	Tinta para tecido art teen  15ml	20	5,86	117,20	
24	Diluente para tinta de Tecido 60ml	10	18,50	185,00	
25	kit para montar bijuteria infantil ( Men	10	73,35	733,50	
26	kit Miçanga Infantil para pulseiras com	10	56,62	566,20	
27	Jogo de Xadrez	2	55,15	110,30	
28	Tatame grosso peças coloridas	27	135,26	3.652,02	
29	Puf infantil tamanho médio	4	173,90	695,60	
30	Cabana infantil de tecido	1	354,80	354,80	
Total do pedido	198.450,35	
8.4	Objeto de compra/contratação: Material de Consumo

Descriminação da Solicitação de Aquisição	
Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	

1	

Aquisição de Combustível, sendo Gasolina	
8.160 (L)	

7,90	

58.403,39	
Total do pedido	58.403,39	
8.5	Objeto de compra/contratação: Material de Consumo

Descriminação da Solicitação de Aquisição	
Item	Descrição do item	Quant.	P. Unit.	Total	
1	Aquisição de Gás GLP (vasilhame de 13kg)	383	129,26	49.580,26	
Total do pedido	49.580,26	

Documento assinado eletronicamente por Jhenyffer da Silva Andrade, Assessor(a), em 03/05/2023, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1458308 e o código CRC 9BEE80FC.

0002631-10.2023.8.01.0000	1458308v2