Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0003180-20.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	Gerência de Projetos
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Assunto	:

Aquisição de Material Permanente. Central de Processamento Eletrônico (CEPRE)
- Convênio Plataforma +Brasil nº 930465/2022

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa para fornecimento de Material Permanente objetivando a realização das ações do Projeto de estruturação da Central de Processamento Eletrônico (CEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma
+Brasil nº 930465/2022.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1458591) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1463394).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 10 de maio de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 11/05/2023, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1464341 e o código CRC D34F302F.

Processo Administrativo n. 0003180-20.2023.8.01.0000	1464341v4