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Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de fevereiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.484
com a Ata de realização da sessão (id 1690712), Resultado por Fornecedor (id 1690713) e Termo de Adjudicação (id 1690714), o Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por GRUPO, a empresa GERAFORTE GRUPOS GE- RADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 10.618.016/0001-16, com o valor global de R$ 1.138.883,55 (Um milhão, cento e trinta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para o Grupo 1, conforme resultado por fornecedor (id 1690713).
2.	O Grupo 2 foi fracassado.
3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR e HOMOLOGA-SE a decisão apresentada pelo pregoeiro.
4.	À Diretoria de Logística para lançamento da homologação no sistema COM- PRASNET.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/02/2024, às 10:03, confor- me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0009438-46.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2
Assunto:Edital nº 19/2023 da Presidência

DECISÃO

1.	Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de prover o car- go de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, dentre os magistrados que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2.	Expediu-se o Edital nº 19/2023, desta Presidência, tornando pública a aber- tura de concurso para provimento do cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, por ato de remoção por antiguida- de, entre juízes de direito de entrância inicial e, não havendo interessado na remoção, o cargo será provido por promoção, pelo critério de merecimento, entre juízes de direito substitutos.

3.	O edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.418, de 09 de novembro de 2023, nos termos da Certidão SEAPO contida no evento nº 1621384.

4.	Posteriormente, a SEAPO certificou o encerramento das inscrições e rela- cionou os nomes dos inscritos (evento nº 1630882):
a)	juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas;
b)	juiz de direito substituto Caique Cirano Di Paula;
c)	juíza de direito substituta Marilene Goulart Verissimo Zhu;
d)	juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini;
e)	juíza de direito substituta Isabela Vieira de Sousa Gouveia;
f)	juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes.

5.	Compulsando os autos, observa-se a ausência de magistrado interessado em concorrer à remoção, pelo critério de antiguidade. Portanto, o certame prosseguiu com a finalidade de prover o cargo mediante promoção por me- recimento.

6.	Quanto ao cumprimento das disposições contidas no art. 2º da Resolução
nº 193/2015, podemos identificar o seguinte:
a)	o juiz de direito substituto Eder Jacoboski Viegas apresentou:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1628565);
ii)	curriculum vitae e outros documentos (evento nº 1628571);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1628572);
iv)	certidão da diretora de secretaria da Vara Cível da Comarca de Sena Ma- dureira com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (even- to nº 1628573);
v)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado (evento nº 1628574);
vi)	certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, expedida em 10 de novembro de 2023, informando sobre a inexistência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias no mês de outubro de 2023, na unidade onde o magistrado Eder Jacoboski Viegas, como juiz de di- reito substituto, auxilia, nos termos da Portaria PRESI nº 964/2023, qual seja, Vara Cível da Comarca de Sena Madureira (evento nº 1628576).

b)	o juiz de direito substituto Caique Cirano Di Paula apresentou, dentre ou- tros:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1628718);
ii)	curriculum vitae (evento nº 1628719);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
(evento nº 1628736);
iv)	certidão da diretora de secretaria da Vara Cível da Comarca de Sena Ma- dureira com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (even- to nº 1628737);
v)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pelo magistrado (evento nº 1628740);
vi)	certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, expedida em 1º de novembro de 2023, informando sobre a inexistência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias no mês de setembro de 2023, na unidade onde o magistrado auxilia, nos termos da Portaria PRESI nº 964/2023, qual seja, Vara Cível da Comarca de Sena Madureira (evento nº 1628739).

c)	a juíza de direito substituta Marilene Goulart Verissimo Zhu apresentou, dentre outros:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1628817);
ii)	curriculum vitae (evento nº 1628818);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1628838);
iv)	certidão diretoras de secretaria da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (even- to nº 1628840);
v)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pela magistra- da (evento nº 1628841, 1628842, 1628843, 1628844, 1628845, 1628846, 1628847, 1628848 e 1628849);
vi)	certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, expedida em 17 de novembro de 2023, informando sobre a existência de 06 (seis) processos conclusos há mais de 100 (cem) dias no mês de outubro de 2023, na unidade pela qual a magistrada responde, nos termos da Portaria PRESI nº 964/2023, qual seja, Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves. Por fim, informou que, realizando nova pesquisa no mês de novembro de 2023, não mais se constataram processos na referida situação (evento nº 1628850).

d)	o juiz de direito substituto Mateus Pieroni Santini apresentou, dentre outros:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1628899);
ii)	curriculum vitae (evento nº 1628909);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1628928);
iv)	certidão diretor de secretaria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos ma- teriais (evento nº 1628916);
v)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pela magistra- da (evento nº 1628938, 1628939, 1628940, 1628941, 1628942, 1628943, 1628944 e 1628945);
vi)	certidão do diretor de secretaria da Vara da Infância e Juventude da Co- marca de Cruzeiro do Sul, expedida em 16 de novembro de 2023, informando a inexistência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias na referida unidade (evento nº 1628916).

e)	a juíza de direito substituta Isabela Vieira de Sousa Gouveia apresentou, dentre outros:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1630340);
ii)	curriculum vitae (evento nº 1630347);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1630360);
iv)	certidão da diretora de secretaria da Vara Cível da Comarca de Tarauacá com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recur- sos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (evento nº 1630363);
v)	certidão do diretor de secretaria da Vara Cível da Comarca de Feijó com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais (evento nº 1630365);
vi)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pela magistrada (evento nº 1630366);
vii)	certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, expedida em 20 de novembro de 2023, informando sobre a existência de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) processos conclusos há mais de 100 (cem) dias no mês de outubro/2023, nas unidades nas quais a magistrada Isabela Vieira de Sousa Gouveia responde pelo Juízo, sendo 365 (trezentos e sessenta e cinco) processos conclusos na comarca de Feijó e 279 (duzentos e setenta e nove) na comarca de Tarauacá. Ressaltou que, conforme o SAJ, vários destes processos estão conclusos a outros magistrados. Em nova pes- quisa, com referência no mês subsequente, o registro é de 417 (quatrocentos e dezessete) processos conclusos há mais de 100 dias na comarca de Feijó e de 173 (cento e setenta e três) na comarca de Tarauacá (evento nº 1630369).

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
f)	o juiz de direito substituto Bruno Perrotta de Menezes apresentou, dentre outros:
i)	requerimento de inscrição no presente certame (evento nº 1630450);
ii)	curriculum vitae (evento nº 1630451);
iii)	certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas relativa às condições previs- tas nos incisos I, II e IV do § 1º do art. 3º da Resolução TPADM nº 193/2015 (evento nº 1630459);
iv)	certidões do secretário da Direção do Foro da Comarca de Capixaba, ex- pedidas em 10 de agosto de 2023 e 20 de novembro de 2023, com descrição da estrutura de funcionamento da unidade quanto aos recursos humanos, tecnologia, instalações físicas e recursos materiais, bem como inexistência de retenção injustificada de processos, conclusos além do prazo legal (evento nº 1630459);
v)	cópias de sentenças e decisões interlocutórias proferidas pela magistrada (evento nº 1630453);
vi)	certidão da Gerência de Serviços Auxiliares da Corregedoria-Geral da Jus- tiça, expedida em 08 de novembro de 2023, informando sobre a inexistência de processos conclusos há mais de 100 (cem) dias no mês de setembro de 2023, na unidade pela qual o magistrado responde, qual seja Vara Única da Comarca de Capixaba, nos termos da Portaria PRESI nº 964/2023 (evento nº 1630452).

7.	Sobre as condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento, prevê a Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça:

Art. 2º O magistrado interessado na promoção dirigirá requerimento ao Pre- sidente do Tribunal de 2º grau no prazo de inscrição previsto no edital de abertura do respectivo procedimento.
Parágrafo único. Salvo em relação ao art. 9o desta Resolução, as demais con- dições e elementos de avaliação serão levados em consideração até a data da publicação do edital. (redação dada pela Resolução n. 426, de 8.10.2021)

Art. 3º São condições para concorrer à promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento:
I	- contar o juiz com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício, devidamente comprovados, no cargo ou entrância;
II	- figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo res- pectivo Tribunal;
III	- não retenção injustificada de autos além do prazo legal.
IV	- não haver o juiz sido punido, nos últimos doze meses, em processo disci- plinar, com pena igual ou superior à de censura.

8.	A Resolução nº 193, de 03 de junho de 2015, do Tribunal Pleno Administrati- vo deste Tribunal de Justiça, disciplina o procedimento de promoção, remoção e acesso ao Tribunal de Justiça pelo critério do merecimento. Preveem os arts. 2º e 3º dessa Resolução:

Art. 2º O magistrado interessado na promoção, remoção ou acesso ao Tri- bunal por merecimento formulará requerimento ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do edital de vacân- cia do cargo, instruindo-o com os seguintes documentos:
I	– currículo da atuação profissional perante o Poder Judiciário nacional e de sua formação e aperfeiçoamento técnico, instruído com os respectivos certifi- cados, diplomas, certidões, portarias de nomeações ou designações;
II	- certidão da Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES/Magistrados) compro- batória das condições previstas nos incisos I, II e IV do § 1º do artigo 3º desta resolução; (NR)
III	- certidão do diretor de secretaria da respectiva Vara com descrição da estrutura de funcionamento da vara (recursos humanos, tecnologia, instala- ções físicas, recursos materiais). (Alterado pela Resolução TPADM n. 301, de 28.9.2023)
IV	- cópia de 8 (oito) sentenças/decisões interlocutórias, escolhidas pelo pró- prio magistrado, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferi- das durante o período de avaliação.
V	- certidão da Corregedoria Geral da Justiça de inexistência de retenção injustificada de autos além do prazo legal; (Acrescido pela Resolução TPADM n. 301, de 28.9.2023)
Parágrafo único. As condições e elementos de avaliação serão levados em consideração até a data da publicação do edital. (Incluído pela Resolução TPADM n. 280, de 24.10.2022)

Art. 3º Concluída a fase de inscrição, o Presidente do Tribunal de Justiça fará juízo de admissibilidade dos requerimentos e remeterá os autos à Corregedo- ria Geral da Justiça e à Escola do Poder Judiciário. (Alterado pela Resolução TPADM n. 301, de 28.9.2023)
§ 1º Será indeferida a inscrição do magistrado que: (Redação dada pela Re- solução TPADM n. 254, de 4.11.2020)
I	– não contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância;
II	– houver sido punido, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura;
III	- injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal;

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- não figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pela Presidência do Tribunal. (Acrescido pela Resolução TPADM n. 301, de 28.9.2023)
§ 2º Para o cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade é conside- rado o número de juízes que integram efetivamente a entrância, e não sendo exato o quociente, arredonda-se para número interior superior.
§ 3º Caso os membros da quinta parte mais antiga na entrância não se ins- crevam no concurso de promoção ou acesso, a contagem das quintas partes subsequentes dar-se-á mediante a exclusão dos integrantes da primeira e assim sucessivamente, seguindo-se o critério de “quintos sucessivos”. (Acres- cido pela Resolução TPADM n. 301, de 28.9.2023)

9.	Em juízo preliminar, é importante consignar que a ausência, por si só, de algum documento contido no rol do art. 2º da Resolução TPADM nº 193/2015 não é causa de indeferimento da inscrição do candidato, porquanto esta hipó- tese não se encontra prevista no § 1º do art. 3º da citada resolução.

10.	Por outro norte, verifica-se que os documentos que devem acompanhar o requerimento de inscrição, listados no art. 2º da Resolução TPADM nº 193/2015, têm por finalidade comprovar os requisitos constitucionais, legais e regulamentares para concorrer nos certames de promoção e ao acesso aos tribunais de 2º grau, por merecimento.

11.	O que causa o indeferimento da inscrição não é ausência de algum docu- mento por si só, mas a inexistência da necessária informação que permita se verificar o requisito de admissibilidade da inscrição.

12.	Nesta esteira, alguns documentos listados no art. 2º da Resolução TPADM nº 193/2015 são essenciais para análise da inscrição, em virtude de conterem as informações pertinentes quanto aos requisitos de admissibilidade.

13.	Ademais, é de fundamental importância destacar que a norma prevê que cumpre ao candidato, no momento de realizar sua inscrição, juntar os docu- mentos listados no art. 2º da Resolução TPADM nº 193/2015, sendo, por- tanto, sua obrigação juntá-lo em conformidade com os ditames normativos que regem a matéria, sobrevindo ao candidato as consequências jurídicas de eventual desconformidade.

14.	No caso em tela, analisando os elementos informativos existentes nos autos quanto às condições para concorrer no presente certame, a teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 106/2010, divisa-se que os magistrados inscritos:

a)	não contam com mais de dois anos de efetivo exercício no cargo ou entrân- cia, conforme existência do inciso I do art. 3º da Resolução CNJ nº 106/2010, pois são juízes de direito substitutos do Poder Judiciário do Estado do Acre empossados no dia 08/12/2022. Contudo, no presente certame não houve magistrado interessado em remove-se para a unidade em questão, sendo possível a promoção de juiz de direito substituto para ocupar o cargo, à luz da alínea “b” da parte final do inciso II do art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DA ADMI- NISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA EM TITU- LARIZAR JUÍZES SUBSTITUTOS, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE VARAS VAGAS NA ENTRÂNCIA INICIAL. ILEGALIDADE.
1.	Juízes Substitutos têm direito a titularização na hipótese de nenhum Juiz de Direito manifestar interesse em ser removido à unidade judiciária, de primeira entrância, que se encontrar vaga.
2.	Existindo unidades judiciárias vagas e não havendo pedido de remoção de Juiz de Direito, é obrigação do TJ oferecê-las para os Juízes Substitutos inte- ressados, mediante a abertura de procedimento de promoção por antiguidade e merecimento. Precedentes do CNJ (PP nº 0002119-46.2009.2.00.0000, rel. Cons. Walter Nunes; PP 0007946-04.2010.2.00.0000, rel. Cons. José Adonis; PP nº 0004541-54-2010.2.00.0000, rel. Cons. José Adonis).
3.	Procedência do Procedimento de Controle Administrativo.
(CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0002648- 89.2014.2.00.0000 - Rel. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN - 197ª
Sessão Ordinária - julgado em 14/10/2014).

b)	não têm nos seus registros funcionais anotação de sanção, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censu- ra, cumprindo-se o requisito do inciso IV do art. 3º da Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

15.	Além dos requisitos anteriores, a alínea “e” do inciso II do art. 93 da Cons- tituição da República Federativa do Brasil e o inciso III do art. 3º da Resolução CNJ nº 106/2010 enunciam que não será promovido o juiz que, injustificada- mente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-
-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

16.	Conforme acima narrado, a fim não causar prejuízo aos magistrados ins- critos e garantir a lisura do presente certame, com fulcro no parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 106/2010 e parágrafo único do art. 2º da Resolu-