PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0006308-48.2023.8.01.0000
Objeto	:	Aquisição de insumos/suprimentos de informática (uso interno)
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação

ANÁLISE DE RECURSO - DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa MARIOS ASBESTAS LTDAS, inscrita no CNPJ nº 17.025.753/0001-54, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 5/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra sua classificação no item 108 do certame.

Concedidos os prazos legais, relatou que atendeu a convocação, anexando no sistema proposta para coletor de dados, conforme relação de itens do sistema Compras, mas a proposta foi recusada, segundo Parecer Técnico, que destacou não se tratar do produto solicitado. Assim, requer que o item 108 volte à fase de julgamento para que possa ofertar o equipamento correto, conforme Edital (id 1699997).

Não houve apresentação de contrarrazões. Breve síntese, passamos às considerações.
O Edital do certame prevê o registro de preços para aquisição de 5 (cinco) unidades de microscanner verificador de falhas MS2-100-Fluke-2772449.
Cumpre registrar que no momento do cadastramento da licitação no sistema Compras nem sempre existem códigos com o descritivo que o órgão pretende adquirir, o que faz com que sejam utilizados códigos diversos, o que não dispensa a diligência do licitante em observar todos os termos do instrumento convocatório.
Prevendo isso e como fonte de alerta, após a planilha com os itens, o subitem 3.4. do Edital prevê: Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação.
Denota-se que não foi observado pela recorrente o descritivo do item 108 no Edital e no Termo de Referência e, após sua desclassificação, busca retorno do item à fase de julgamento para apresentação de equipamento diverso do inicialmente ofertado. Sua pretensão reside na oferta de novo equipamento, nova marca e novo modelo de referência no decorrer do pregão.
Sem lance na etapa competitiva, ainda que o item tenha recebido apenas duas propostas, da recorrente que teve a proposta recusada e da subsequente que não aceitou negociar (fl. 192 da ata da sessão - id 1695727), é dezarrazoado e anti-isonômico permitir alteração de marca/modelo/descrição detalhada nessa fase do procedimento por inobservância ao Edital e Termo de Referência.

Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MARIOS ASBESTAS LTDA, mantendo sua desclassificação no item 108 do Pregão Eletrônico nº 5/2024, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 19/02/2024, às 09:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1704621 e o código CRC 4B0DA9DA.

Processo Administrativo n. 0006308-48.2023.8.01.0000	1704621v7