PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Comissão Permanente de Licitação

Processo Administrativo nº	:	0006308-48.2023.8.01.0000
Objeto	:	Aquisição de insumos/suprimentos de informática (uso interno)
Requerente	:	Diretoria de Tecnologia da Informação

ANÁLISE DE RECURSO - DECISÃO DA PREGOEIRA

A empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.590.728/0002-64, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 5/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer contra a classificação da empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para o item 72, alegando que nenhum dos atestados apresentados pela atual arrematante é apto para comprovar sua aptidão técnica no objeto deste item e o produto ofertado pela 2° colocada não possui a quantidade mínima de Lumens necessária para atender o descritivo do edital.

Concedidos os prazos legais, apresentou nova motivação nas razões afirmando que o produto ofertado Multilaser PJ0005, pela vencedora RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, está R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) acima do custo da recorrente para o mesmo equipamento, configurando lucro insuficiente para cobertura de despesas operacionais como transporte, entrega, garantia e administrativas. A recorrente ampliou a análise atingindo também a segunda classificada, LUIZ FILIPE DE SOUZA COSTA, que além de ofertar equipamento Multilaser PJ0003, que não atende a especificação do Termo de Referência, está R$ 8,61 (oito reais e sessenta e um centavos) acima do preço da recorrida, sendo também inexequível. A título de exemplo, demonstrou por cotação realizada o custo da aquisição e o preço final sugerido, a fim de motivar sua solicitação de comprovação de inexequibilidade pela recorrida e na sua falta a revisão da decisão que a classificou no certame.

Não houve apresentação de contrarrazões. Breve síntese, passamos às considerações.
Inexequibilidade
Antecedendo a abertura do certame, dois pedidos foram formalizados para esse item no intuito de esclarecer dúvidas acerca do equipamento que melhor atendesse o Termo de Referência. Feitos os esclarecimentos e, conforme ata da sessão (id 1695727), iniciado o pregão com a participação de 19 (dezenove) licitantes, o fato gerou a oferta de 120 (cento e vinte) lances, o que justifica a significativa redução do preço. Vejamos os preços apresentados pelas três empresas melhor classificadas:
1º - RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - valor inicial de R$ 2.556,00
(dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais) - último lance de R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos);
2º - LUIZ FILIPE DE SOUZA COSTA - valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) - último lance de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais);
3º - MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA - valor inicial de R$ 4.806,31 (quatro mil oitocentos e seis reais e trinta e um centavos) - último lance de R$ 1.219,62 (um mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos).

Denota-se que os valores ofertados entre as duas primeiras classificadas estão próximos e não muito distantes da recorrente.
Nesse sentido, em análise de exequibilidade, a média das três primeiras propostas perfaz o montante de R$ 977,67 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Deste valor, 70% (setenta por cento) corresponde a R$ 684,37 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Assim, valores abaixo desse valor são considerados inexequíveis, o que não é o caso da empresa RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que ofertou R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) (id 1704555).
Pesquisa eletrônica realizada através do link: https://www.amazon.com.br/Projetor-Smart- Screen-Linux-Lumens/dp/B0BYPJ3QTB?source=ps-sl-shoppingads- lpcontext&ref_=fplfs&psc=1&smid=AMVYOKDCDP422, identificou o equipamento Multilaser PJ0005 ofertado por valor de R$ 718,90 (setecentos e dezoito reais e noventa centavos), portanto, inferior ao arrematado de R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). Nesse sentido, não prospera a alegação da recorrente.
Para além disso, a proposta da empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (id 1676776) e prospecto (id 1686006) foram analisados pela unidade técnica deste Tribunal possuindo parecer favorável a sua aceitação (id 1686063).

Atestado de capacidade técnica incompatível
Ainda que a alegação preexista somente no registro de intenção de recurso, entende-se por desistência da motivação, vez que não foi mencionada nas razões recursais. Contudo, destacamos que dentre os atestados apresentados pela empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o fornecimento de material expediente/pedagógico à Escola de Ensino Fundamental Duque de Caxias é suficiente para comprovar o fornecimento de material similar ao objeto do certame e assim atender o subitem 10.7.1. do instrumento convocatório.

Equipamento ofertado pela 2ª classificada
Alegação apresentada na intenção e nas razões recursais, esclareço que foi declarada vencedora a 1ª classificada e com isso a 2ª classificada não chegou a ser convocada. Assim, sua proposta não foi analisada quanto à especificação e exequibilidade para que pudesse ser aceita ou recusada, de modo a dar azo ao exercício de contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, mantendo classificada para o item 72 a empresa RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.

Rio Branco-AC, 19 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Gilcineide Ribeiro Batista, Pregoeiro(a), em 19/02/2024, às 08:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1704551 e o código CRC B7157FAE.

Processo Administrativo n. 0006308-48.2023.8.01.0000	1704551v4