PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006308-48.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MARIOS ASBESTAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.025.753/0001-54, no direito que lhe confere o item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2024, manifestou tempestivamente intenção motivada de recorrer em face do resultado publicado referente ao item n.º 108 do certame citado, que desclassificou a sua proposta.
Concedidos os prazos legais, relatou que atendeu a convocação, anexando no sistema proposta para coletor de dados, conforme relação de itens do sistema compras, mas a proposta foi recusada, segundo Parecer Técnico, que destacou não se tratar do produto solicitado.
Assim, requestou que o item em questão volte à fase de julgamento para que possa ofertar o equipamento correto, conforme Edital (SEI – Evento n.º 1699997).
Não houve apresentação de contrarrazões.
A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (SEI – Evento n.º 1704621):
"Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MARIOS ASBESTAS LTDA, mantendo sua desclassificação no item 108 do Pregão Eletrônico nº 5/2024, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.”
Eis o sucinto relato. DECIDO.
No percurso do procedimento licitatório é comum e legítimo que aqueles que não conseguiram êxito no certame expressem sua insatisfação com a apresentação de recurso para reformar a decisão objurgada.
Aliás, o recurso administrativo é derivado da previsão constitucional do “direito de petição”, previsto na alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assim obtempera:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”; (destaquei).
Especificamente na Lei Federal n.º 8.666/93 (Estatuto Federal Licitatório), o direito de petição está previsto de três formas: (I) recurso; (II) representação e; (III) pedido de reconsideração.

Pois bem. No caso em testilha, o edital de regência do certame – a sua lei interna, prevê o registro de preços para aquisição de 5 (cinco) unidades de microscanner verificador de falhas MS2-100- Fluke-2772449.
In casu, cumpre registrar que no momento do cadastramento da licitação no sistema compras nem sempre existem códigos com o descritivo que o órgão pretende adquirir, o que faz com que sejam utilizados códigos diversos, o que não dispensa a diligência do licitante em observar todos os termos do instrumento convocatório.
Prevendo isso e como fonte de alerta, após a planilha com os itens, o subitem 3.4. do Edital prevê: “Havendo divergências entre a especificação do item definida no edital e as constantes do sistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identificar no Catálogo de Materiais/Serviços do COMPRASNET códigos para itens com as especificações que se pretende adquirir. A especificação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta definitiva, sob pena de desclassificação”.
Denota-se que não foi observado pela recorrente o descritivo do item 108 no Edital e no Termo de Referência e, após sua desclassificação, busca retorno do item à fase de julgamento para apresentação de equipamento diverso do inicialmente ofertado. Sua pretensão reside na oferta de novo equipamento, nova marca e novo modelo de referência no decorrer do pregão, o que não encontra guarida na norma de regência do torneio licitatório.
Sem lance na etapa competitiva, ainda que o item tenha recebido apenas duas propostas, da recorrente que teve a proposta recusada e da subsequente que não aceitou negociar (fl. 192 da ata da sessão – SEI – Evento n.º 1695727), é dezarrazoado e anti-isonômico permitir alteração de marca/modelo/descrição detalhada nessa fase do procedimento por inobservância ao Edital e Termo de Referência.
Posto isso, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1704621), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa recorrente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, incidente na espécie telada, a teor do preceito plasmado pelo 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, intime-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/02/2024, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1710120 e o código CRC 9796AE4B.

Processo Administrativo n. 0006308-48.2023.8.01.0000	1710120v2