PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº	:	0006308-48.2023.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	ASJUR
Relator	:	Des. Regina Ferrari.
Requerente	:	CPL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Recurso Administrativo.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 01.590.728/0002- 64, em face da classificação da empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para o item 72, alegando, em síntese, que nenhum dos atestados apresentados pela atual arrematante é apto para comprovar sua aptidão técnica no objeto deste item e que o produto ofertado pela 2° colocada não possui a quantidade mínima de Lumens necessária para atender o descritivo do edital.
Concedidos os prazos legais, apresentou nova motivação em sede de razões afirmando que o produto ofertado Multilaser PJ0005, pela empresa declarada vencedora - RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, está R$ 32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) acima do custo da recorrente para o mesmo equipamento, configurando lucro insuficiente para cobertura de despesas operacionais como transporte, entrega, garantia e administrativas. A recorrente ampliou a análise atingindo também a segunda classificada, LUIZ FILIPE DE SOUZA COSTA, tendo aduzido que além de ofertar equipamento Multilaser PJ0003, que não atende a especificação do Termo de Referência, está R$ 8,61 (oito reais e sessenta e um centavos) acima do preço da recorrida, sendo também inexequível. A título de exemplo, demonstrou por cotação realizada o custo da aquisição e o preço final sugerido, a fim de motivar sua solicitação de comprovação de inexequibilidade pela recorrida e na sua falta a revisão da decisão que a classificou no certame.
Não houve apresentação de contrarrazões.
A Pregoeira, em análise do descontentamento recursal, proferiu a seguinte manifestação (SEI – Evento n.º 1704551):
"Ante o exposto, nego prosseguimento ao recurso interposto pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, mantendo classificada para o item 72 a empresa RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e, em observância ao § 4º, art. 109, da Lei 8.666/93, submeto o feito à consideração superior da Presidência desta Egrégia Corte.”
Eis o sucinto relato. DECIDO.
No percurso do procedimento licitatório é comum e legítimo que aqueles que não conseguiram êxito no certame expressem sua insatisfação com a apresentação de recurso para reformar a decisão objurgada.
Aliás, o recurso administrativo é derivado da previsão constitucional do “direito de petição”, previsto na alínea “a”, do inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assim obtempera:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”; (destaquei).
Especificamente na Lei Federal n.º 8.666/93 (Estatuto Federal Licitatório), o direito de petição está previsto de três formas: (I) recurso; (II) representação e; (III) pedido de reconsideração.
Pois bem. No caso em testilha, acerca da inexequibilidade aduzida em sede recursal, dessume-se do cotejo dos autos que antecedendo a abertura do certame, dois pedidos foram formalizados para esse item no intuito de esclarecer dúvidas acerca do equipamento que melhor atendesse o Termo de Referência. Feitos os esclarecimentos e, conforme ata da sessão (SEI – Evento n.º 1695727), iniciado o pregão com a participação de 19 (dezenove) licitantes, o fato gerou a oferta de 120 (cento e vinte) lances, o que justifica a significativa redução do preço.
Vejamos os preços apresentados pelas três empresas melhormente classificadas:
“1º - RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - valor
inicial de R$ 2.556,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais) - último lance de R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos);
2º - LUIZ FILIPE DE SOUZA COSTA - valor inicial de R$ 3.000,00 (três mil reais) - último lance de R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais);
3º - MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA - valor inicial de R$ 4.806,31 (quatro mil oitocentos e seis reais e trinta e um centavos) - último lance de R$ 1.219,62 (um mil duzentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos).”
Denota-se, pois, que os valores ofertados entre as duas primeiras classificadas estão próximos e não muito distantes da recorrente.
Nesse sentido, em análise de exequibilidade, a média das três primeiras propostas perfaz o montante de R$ 977,67 (novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos). Deste valor, 70% (setenta por cento) corresponde a R$ 684,37 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Assim, valores abaixo desse são considerados inexequíveis, o que não é o caso da empresa RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, que ofertou R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) (SEI – Evento n.º 1704555).
Pesquisa eletrônica realizada através do link: https://www.amazon.com.br/Projetor-Smart- Screen-Linux-Lumens/dp/B0BYPJ3QTB?source=ps-sl-shoppingads- lpcontext&ref_=fplfs&psc=1&smid=AMVYOKDCDP422, identificou o equipamento Multilaser PJ0005 ofertado pelo valor de R$ 718,90 (setecentos e dezoito reais e noventa centavos), portanto, inferior ao arrematado de R$ 852,39 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos). Nesse sentido, não prospera a alegação da recorrente.
Para além disso, a proposta da empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (SEI – Evento n.º 1676776) e prospecto (SEI – Evento n.º 1686006) foram analisados pela unidade técnica deste Pretório possuindo parecer favorável a sua aceitação (SEI – Evento n.º 1686063).
De outro giro, tocantemente a alegação pertinente a apresentação de atestado de capacidade técnica incompatível, ainda que a alegação preexista somente no registro de intenção de recurso, entende-se por desistência da motivação, vez que não foi mencionada nas razões recursais. Contudo, destacamos que dentre os atestados apresentados pela empresa RM AMELY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, o fornecimento de material expediente/pedagógico à Escola de Ensino Fundamental Duque de Caxias é suficiente para comprovar o fornecimento de material similar ao objeto do certame e assim atender o subitem 10.7.1. do instrumento convocatório.
No que tange, ao equipamento ofertado pela segunda classificada no certame, impende consignar que foi declarada vencedora a 1ª classificada no torneio, não tendo ocorrido a convocação da 2ª classificada no certame. Assim, sua proposta não foi analisada quanto à especificação e exequibilidade para que pudesse ser aceita ou recusada, de modo a dar azo ao exercício de contraditório e ampla defesa.

Posto isso, com alicerce nos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e julgamento objetivo, bem como tendo por base as considerações tecidas pela Comissão Permanente de Licitações (SEI – Evento n.º 1704551), ACOLHO a decisão da Pregoeira deste Sodalício e, em consequência, embora CONHECENDO do recurso interposto pela empresa recorrente, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, o que faço com espeque no § 4º, do art. 109, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993, incidente na espécie telada, a teor do preceito plasmado pelo 191 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
À Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e providências necessárias a seu cumprimento.
À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO, para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também, efetuar a notificação e/ou intimação da Requerente.
Publique-se, intime-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/02/2024, às 14:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1709648 e o código CRC 7676EF4E.

Processo Administrativo n. 0006308-48.2023.8.01.0000	1709648v4