Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
EEXCELENTÍSSIMO (A) PREGOEIRO (A) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO Tribunal de Justiça do Estado do Acre DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024

RECURSO ADMINISTRATIVO
A empresa Marios Asbestas LDTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.025.753/0001-54, com sede na MARECHAL ALMEIDA BARRETO 159 Sala 17, Joao Pessoa/PB , por intermédio de sua representante legal, tempestivamente, vem, baseando-se na Lei Federal nº 8666/93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor recurso em face do resultado publicado referente ao item 108 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 que desclassificou a proposta da empresa Marios Asbestas LDTA com CNPJ 17.025.753/0001.54 , apesar de a mesma não atender todas as exigências do edital de embasamento. Motivo RELAÇÃO DE ITENS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024-000 SRP d. com Edital.

I – DOS FATOS

Ocorre que, após verificar o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 fui chamado no sistema e vi que o produto do relatório dos itens do pregão está diferente do Edital.
Aqui mostro a diferença dos produtos:
RELAÇÃO DE ITENS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024-000 SRP (Relatório)
108 - Coletor dados Descrição Detalhada: Coletor Dados Material Gabinete: Plástico Abs Injetado, Tipo: Leitor De Código De Barras E Qr Code , Capacidade Memória: 4 MB, Tipo Comunicação: Usb , Tipo Visor: Sem Visor , Características Adicionais: Com Fio, Portátil, Leitura: 1d , Resolução: 400 Mhz MH
E o que pede o edital no item 108.
Item - 108 MICROSCANNER VERIFICADOR DE FALHAS MS2-100 - FLUKE-2772449 QTD 5
Aqui é o link do produto que pede no item 108 do edital.
https://comprarfluke.macaetec.com.br/microscanner-verificador-de-falhas-ms2-100-fluke-2772449 Esses dois produtos são diferentes pois um é Coletor de Dados e o outro é um Microscanner.
Por esse motivo quando fui chamado para anexa a proposta do item 108, enviei a proposta do coletor de dados. Pois erra o que pedia o relatório.
No caso envie o que pedia o anexo do relatório. Pois o relatório faz parte do edital.
Como mostro data e horário que enviei o item e não fui aceitado motivo: por não atende os requisitos, pois conforme o evento sei 1676978, não se trata do produto solicitado; item 131:

Sistema 15/01/2024 15:32:11 Senhor fornecedor MARIOS ASBESTAS LTDA, CNPJ/CPF: 17.025.753/0001-54,
solicito o envio do anexo referente ao ítem 108.

Sistema 15/01/2024 15:38:44 Senhor Pregoeiro, o fornecedor MARIOS ASBESTAS LTDA, CNPJ/CPF: 17.025.753/0001-54, enviou o anexo para o ítem 108.

Pregoeiro 24/01/2024 12:22:10 Para MARIOS ASBESTAS LTDA - Segue Parecer técnico: "item 108: Não atende os requisitos, pois conforme o evento sei 1676978, não se trata do produto solicitado; item 131: não atende os requisitos pois conforme o evento sei 1676982, não se trata do produto solicitado". Os eventos sei correspondem às especificações enviadas acompanhando a proposta.

No caso a minha empresa foi prejudicada por esse motivo. II – DAS RAZÕES DA SOLICITA
Venho por meio deste pedir que o item 108 volte para que eu tenha como anexar o item corretamente. Que no caso é um MicroScanner Verificador de Falhas MS2-100-FLUKE -2772449

https://comprarfluke.macaetec.com.br/microscanner-verificador-de-falhas-ms2-100-fluke-2772449

3. DOS PEDIDOS

Receber o recurso administrativo e, ao final, seja dado provimento para que seja revertido nossa desclassificação e consequente adjudicação do item à nossa empresa.

Caso o(a) Douto(a) Pregoeiro(a) opte por manter sua decisão, REQUEREMOS que, com fulcro no Art. 9º da Lei 10.520/2002 C/C Art. 109, III, § 4º, da Lei 8666/93, e no Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente.

Termos em que, pede deferimento. Joao Pessoa, 08 de fevereiro de 2024.

Marios Asbestas LDTA
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