Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO, E RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

PROCESSO LICITÁTORIO Nº 0006308-48.2023.8.01.0000 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, devidamente qualificada nos autos do certame em epígrafe, vem tempestiva e mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fulcro nas disposições do Subitem 10.20.14. do Edital em epígrafe; no artigo 43, inciso V, artigo 45, e artigo 109, inciso I, alínea “b”, todos da Lei n.º 8.666/93, e, ainda, nos incisos X, XI, e XV e XVI do artigo 4º da Lei n.º 10.520/02, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão que consagrou o licitante RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. arrematante do Item 72 e aproxima classificada conforme o ranking de classificação, valendo-se a doravante “Recorrente” das suficientes razões de fato e de direito delineadas a seguir.

I.	DA POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA
De proêmio, conforme dispõe o parágrafo 4º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a ilustre Pregoeiro tem 05 (cinco) dias para reconsiderar a decisão vergastada. Se assim não o fizer, deve encaminhar o presente Recurso Administrativo à Autoridade Superior competente para conhecê-lo e, certamente, dar-lhe provimento.

II.	DO MÉRITO
1.	Em apertada síntese, trata-se de procedimento licitatório instaurado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, na modalidade “Pregão”, forma “Eletrônica”, tipo/critério de julgamento “Menor Preço”, tendo por objeto “formação de registro de preços para eventual aquisição de insumos/suprimentos de informática (uso interno), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”

2.	Eis que Vossa Senhoria, ilustre Pregoeiro, procedeu para com a consagração do licitante RM AMELY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., doravante “Recorrido”, como arrematante do Item 72 do Termo de Referência, e está em vias de prosseguir para com os procedimentos pertinentes à adjudicação do aludido licitante.

3.	Data maxima venia, Ilustre PREGOEIRO, tal decisão não merece nada além do que o seu pronto afastamento, porque a proposta da aludida licitante é manifestamente INEXEQUÍVEL.

4.	Ilustre pregoeiro a recorrente ofertou um valor do produto que está apenas R$ 32,10 acima do nosso preço de CUSTO para o PJ005. Sendo assim, é evidente que este pequeno lucro não tem como cobrir as despesas operacionais como transporte, entrega, garantia e administrativas. Além de que, para a empresa se sustentar, precisa ter lucro, caso contrário, ela perde o seu sentido de existir. Reconheço que a jurisprudência do TCU relativiza bastante a questão da exequibilidade das propostas e que um pregoeiro razoável não deve desclassificar uma proposta com a justificativa de que ela é inexequível sem antes oportunizar ao licitante que prove o contrário. Já fomos injustiçados muitas vezes nesse sentido. Outro ponto que também é interessante é que o preço da arrematante está apenas R$ 8,61 mais baixo que o da segunda colocada, que ofertou o Multilaser PJ 0003, que não atende. Sendo assim, seria razoável inferir que a empresa tenha cotado o PJ005 por engano.

5.	Para demonstrar o alegado destacamos a cotação feita pela própria licitante recorrente: (imagem disponivel em PDF enviado via e-mail)

6.	É importante ressaltar que, embora a jurisprudência do TCU tenha uma postura flexível em relação à exequibilidade das propostas, um pregoeiro prudente não deve hesitar em desclassificar uma proposta caso haja justificativa clara de sua inexequibilidade, sem antes dar a oportunidade ao licitante de apresentar argumentos em contrário. Infelizmente, já fomos prejudicados diversas vezes por decisões injustas nesse sentido.

7.	A empresa LUIZ FILIPE DE SOUZA COSTA classificada em segundo lugar também não atende as especificações, eis que ofertou o equipamento Marca/Modelo: Multilaser PJ003. O equipamento não atende ao mínimo de Lúmens exigidos de 3.000, pois apenas possui 2.200 lúmens. Além do mais também apresentou valores inexequíveis.

8.	Nessa verve, certamente Vossa Senhoria, ilustre PREGOEIRO, bem sabe a Lei n.º 8.666/93, em seu artigo 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”. Essa previsão legislativa tem a intenção de ao mesmo tempo:
a)	minimizar riscos de uma futura inexecução contratual, já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e;
b)	tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.

9.	Não obstante, o Legislador previu a possibilidade de que o licitante sob risco de ser desclassificado por apresentação de preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Essa possibilidade está prevista no artigo 44, parágrafo 3º, e tem aplicabilidade pacificamente reconhecida pelo Tribunal de Contas da

União, conforme entendimento já consolidado na Súmula de n.º 262 de seguinte teor:
“O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.”

10.	Ilustrativamente, alguns julgados da Egrégia Corte de Contas Federal a respeito:
“O juízo do Pregoeiro acerca da aceitabilidade da proposta deve ser feito após a etapa competitiva do certame (fase de lances), devendo o licitante ser convocado para comprovar a exequibilidade da sua proposta antes de eventual desclassificação. Apenas em situações extremas, quando os lances ofertados configurarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, gerando presunção absoluta de inexequibilidade, admite-se a exclusão de lance durante a etapa competitiva do pregão.”
(TCU – Plenário – Acórdão 674/2020)

“A desclassificação por inexequibilidade não se dará de forma sumária, em todos os casos será oportunizado ao licitante à comprovação da exequibilidade do preço ofertado, considerando aquele praticado no mercado”.
(TCU – Plenário – Acórdão 1695/2019)

“Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993).”
(Acórdão TCU n.º 3.418/2014-Plenário)

11.	Pertinente salientar que o Edital é claro como água ao estabelecer que, ao apresentar suas propostas, os licitantes deverão computar, em seu preço unitário, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, bem como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao integral fornecimento do objeto do certame, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; ainda, todos os custos decorrentes da entrega dos equipamentos em todos os municípios.

12.	Dessa forma, por haver dúvidas acerca da exequibilidade da proposta do Recorrido, seria o dever do ilustre Pregoeiro esgotar todos os meios necessários para saneá-las, pois o interesse público em contratar com a melhor proposta deve ser seu objetivo.

13.	Assim também é o entendimento do TCU:
"Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução do certame deve promover diligências para aclarar os fatos e confirmar o conteúdo dos documentos que servirão de base para a tomada de decisão da Administração (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993)."
(Acórdão 3418/2014 – Plenário).

14.	A diligência é ferramenta que decorre dos princípios da Administração Pública, conforme previsão legal no art. 43, §3º, dispõe a Lei nº 8.666/1993, portanto independe de previsão no edital por estar estabelecida em lei. Senão vejamos:
“§ 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.”

15.	Portanto, o correto seria Vossa Senhoria ao menos diligenciar as Recorridas para que essas comprove a exequibilidade de suas propostas.

16.	Por todos os motivos delineados in supra, eventualmente não comprovada a exequibilidade de seu preço, as licitantes devem ter sua proposta desclassificada. A não comprovação de exequibilidade de preços viola a isonomia entre os licitantes, bem como os ideais de competitividade, seleção de proposta mais vantajosa, indisponibilidade de interesses da Administração Pública e, ainda, o princípio constitucional da eficiência.

17.	Destaca-se o fato de que todos os procedimentos de natureza administrativa devem obedecer, de forma integral, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, in verbis:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

18.	Nessa esteira, eventual adjudicação indevida do Item 72 em nome das licitantes em comento por preço manifestamente inexequível consolidaria evidente violação às disposições normativas de caráter editalício, legal e principiológico a regerem o presente certame. Outrossim, vejamos o que dizem os artigos 3º, 41, o inciso V do 43 e o 45, todos da Lei n.º 8.666/93, in verbis:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”

“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;”

“Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e

de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.”

19.	Além destes, haveria violações, também, ao artigo 2º do Decreto n.º 10.024/19 (o novo regulamento federal do Pregão Eletrônico), que dispõe, in verbis:
“Art. 2º. O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são correlatos.
§ 2º As normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, resguardados o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.”

20.	Eventualmente comprovado que as licitantes apresentaram preço manifestamente inexequível, eventual decisão de adjudicação do Item 72 em seus benefícios perpetraria feridas de morte às máximes principiológicas licitatórias, mormente do julgamento objetivo, da competitividade, da seleção de proposta mais vantajosa, de indisponibilidade de interesses da Administração Pública, da supremacia do interesse público e, ainda, o princípio constitucional da eficiência.

21.	Em tal cenário, não restam dúvidas de que as licitantes devem ter suas propostas desclassificadas!

III.	DOS PEDIDOS
Ante as razões expostas in supra, a Recorrente roga que Vossa Senhoria, ilustre pregoeiro no caso de comprovação de inexequibilidade de preços, que a ilustre PREGOEIRO reconsidere o decisum de arrematação indevida, de forma a proceder, por via de consequência, à desclassificação das licitantes para o Item 72, de forma que Vossa Senhoria proceda, consequente e subsequentemente, ao chamamento do ranking de classificação.

Se assim não o fizer, que se digne Vossa Senhoria a encaminhar o presente Recurso Administrativo à Autoridade Superior competente para conhecê-lo e, certamente, dar-lhe provimento.

Nestes termos, pede deferimento. Brasília/DF, 08 de fevereiro de 2024.
MICROTÉCNICA INFORMATICA LTDA ROBERTO MÁRCIO NARDES MENDES CPF nº 327.962.266-20
DIRETOR
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