Pregão/Concorrência Eletrônica

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RECURSO :
EEXCELENTÍSSIMO (A) PREGOEIRO (A) DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO Tribunal de Justiça do Estado do Acre DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024

RECURSO ADMINISTRATIVO

A empresa Marios Asbestas LDTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.025.753/0001-54, com sede na MARECHAL ALMEIDA BARRETO 159 Sala 17, Joao Pessoa/PB , por intermédio de sua representante legal, tempestivamente, vem, baseando-se na Lei Federal nº 8666/93, à presença de Vossa Senhoria, a fim de interpor recurso em face do resultado publicado referente ao item 84 do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 que classificou a proposta da empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA com CNPJ 50.317.178/0001-39 , apesar de a mesma não atender todas as exigências do edital de embasamento.

I	– DOS FATOS

Ocorre que, após verificar o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 observa-se que este se encontra em desacordo com a Constituição Federal e legislação pertinente por classificar a proposta da empresa que ofertou produto fora da especificação do edital de embasamento.
Primeiro fato: A empresa em questão ofereceu um produto que não atende as seguintes especificações, pois no edital foi pedido este produto CERTIFICADOR DE REDES – VERSIV – DSX-5000 CABLEANALYZER.

Este link mostra, informa o produto cotado para a instituição com especificações e valores. https://netcomputadores.com.br/p/dsx5000-fluke-cable-analyzer-versao/20355
Pois o fabricante é a Fluke e o modelo que a instituição pede é DSX-5000 Versão 2 (Cable Analyzer). Como informei ao mostrar o link do produto
Segundo fato: O analisador que a empresa oferece, não está claro pelo seguinte: A proposta da empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA no item 84, a mesma coloca o modelo DSX-5000, mais a marca é CB. A foto que a empresa apresentou do produto, é de um produto do fabricante Fluke, e o modelo é o DTX 1800.

Em anexo informo o link para análise.

https://pt.flukenetworks.com/datacom-cabling/copper-testing/dtx-cableanalyzer-series

Assim que abrimos o link o site informa no destaque que o produto teve a sua produção encerrada e substituída pela série DSX.
“A série DTX teve a produção encerrada e foi substituída pela série DSX CableAnalyzer™. A calibração e manutenção do DTX terminam em 30 de junho de 2018.”

Além do produto não ser o que a instituição pede no edital, pois o mesmo tem sua produção encerrada, o preço também está incompatível. Pois o valor de um produto fora de linha é de R$43.793,50 (Quarenta e três mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) como mostro no link.

https://netcomputadores.com.br/p/dtx1800-analizador-e-certificador-de/16319

E a empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ofereceu a instituição pelo produto, com produção encerrada o valor unitário de R$98.000,00(Noventa e oito mil reais).
Terceiro fato: No edital no item 7.0 Preenchimento da Proposta, este preenchimento a empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA não mostrou clareza, pela seguinte questão:
No item 7.1.2 Marca – O mesmo preencheu o item com duas marcas diferentes. Primeira marca foi a DSX-5000 e a segunda marca TDX-18000
No item 9.8.2 do edital diz o seguinte:
9.8.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sempre juízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.
A empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA não cumpriu os requisitos desse item 9.8.2 pois:
Primeiro, não enviou catalogo, nem prospecto do fabricante fluke para se verificar de qual item se trata. O mesmo só colocou uma foto de um produto fluke DTX-1800 produto com produção encerrada.

II	– DAS RAZÕES DA SOLICITA

Conforme demonstramos em nossa explanação é fato que manter a empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA com CNPJ 50.317.178/0001-39 classificada fere a configuração do produto pois, não é o que se pede no edital.

III	– DO DIREITO

De acordo com o inciso XXI, do art. 37º, da Constituição Federal, administração pública direta, indireta ou as fundações, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

O art. 3, da Lei nº 8666/93, dispõe:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

IV – DO PEDIDO

Ante todo o exposto requer a Recorrente:

•	que a empresa R&D COMERCIO E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA seja desclassificada pelo fato do item 84, produto DSX-5000 Cable Tester, 6 Tipos de Linhas, Dtx1800 Certificação, pois, o produto oferecido pela mesma não está de acordo com o que se pede no edital.
•	julgado procedente o pleito da recorrente, peço para que seja efetuada retificação do resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 no que tange a empresa vencedora do item 84.

•	Caso a Comissão de Licitação não alterar o resultado, que encaminhe o presente recurso para apreciação da autoridade hierarquicamente superior.

Termos em que, pede deferimento.

Joao Pessoa, 07 de fevereiro de 2024. Marios Asbestas LDTA
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