Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0006955-43.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	ASMIL/DRVAC
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Serviços de Recarga de Extintores e manutenção do sistema contra incêndio

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de serviços de recarga de extintores, compreendendo a retirada, a entrega dos extintores de incêndio, o fornecimento do material necessário para a recarga, manutenção, os testes hidrostáticos e a reposição de peças para atender as necessidades de segurança predial do Tribunal de Justiça do Acre.
Na oportunidade, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1616331) e o Termo de Referência (evento n. 1617527).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 07 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 14/11/2023, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1618272 e o código CRC 1E025543.

Processo Administrativo n. 0006955-43.2023.8.01.0000	1618272v4