ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Solicitação de Contratação ASMIL (ID n. 1581646).

1.	OBJETO

A execução do objeto contratado compreende a retirada, a entrega dos extintores de incêndio, o fornecimento do material necessário para a recarga, manutenção de segundo nível, os testes hidrostáticos e a reposição de peças – caso necessário, tais como: válvula, mangueiras, difusores, manômetros, lacre, selo, pintura, rótulo de instruções, alavanca e gatilho. Bem como, a aquisição de equipamentos que são imprescindíveis para o combate a incêndio e pânico.

2.	ÁREA REQUISITANTE

Área
Requisitante	
Responsável	
Assessoria Militar	TC PM Maria Alexsandra Rocha Ramos - Assessora-Chefe Militar	
	3º SGT BM Victor Rocha Flores da Silva	

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Os serviços de recargas e manutenção dos extintores de incêndio é essencial na prevenção contra sinistro (incêndio) e constitui-se numa obrigatoriedade conforme determina a Norma Brasileira NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, instituído pela PORTARIA N° 58, de 16 fevereiro de 2022 do INMETRO.
Em atendimento a legislação destacada, a contratação se faz necessária para manter os extintores de incêndios instalados na diversas unidades Administrativas e Judiciais deste Poder Judiciário em plenas condições de uso necessário para garantir a segurança em casos de princípios de incêndio.
A contratação neste momento é justificável também, em razão da inexistência de Atas de Registro de Preços vigentes que atenda a demanda elencada.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Unidade	Responsável	
Assessoria Militar	TC PM Maria Alexsandra Rocha Ramos - Assessora-Chefe Militar	
	3º SGT BM Victor Rocha Flores da Silva	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei nº. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs. 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº. 4.767/19, Instrução Normativa nº. 40/2020, PORTARIA N° 58, de 16 fevereiro de 2022 do INMETRO e ABNT NBR 12962 .

contratação.
6.	
ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente não há contrato/ata que atenda a demanda, razão pela qual faz-se necessária a

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
Para que o objeto da Contratação seja atendido é necessário o atendimento de requisitos minímos necessários, dentre eles o de capacidade para execução do serviço. Nesse sentido, a qualidade técnica a ser exigida consiste em aferir conhecimentos e habilidades técnicas e práticas para a execução do serviço, podendo ser exigido durante a contratação o seguinte documento:
a) Atestado de Capacidade Técnico - Operacional: Apresentar Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução pela empresa licitante, de recarga com manutenção em extintores de incêndio.

8.2	Requisitos Obrigacionais
8.2.1.	Executar os serviços, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente a descrição dos serviços prestados e prazo de garantia;
8.2.2	Fazer constar nos selos de garantia as datas de vencimento do produto e do teste hidrostático, fixados de forma que não cubram quaisquer gravações existentes;
8.2.3	Apor nos cilindros os selos de identificação com o tipo de componente do material, o prazo de garantia, a validade da carga, o peso do extintor e a capacidade extintora;
8.2.4	Repor os equipamentos nos devidos cabides de sustentação antes instalados;
8.2.5	Garantir os extintores até o prazo indicado pelas normas de regência e durante esse período, prestar assistência técnica, sem qualquer ônus para o contratante, promovendo os reparos que se fizerem necessários;
8.2.6	Atender aos chamados para a prestação de assistência técnica, no caso de constatação de defeito nos equipamentos, em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas;
8.2.7	Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.2.8	O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 7 (sete) dias, o produto com avarias ou defeitos;
8.2.9	Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;
8.2.10	Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
8.2.11	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoNão transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
8.2.12. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
8.2.13	Apresentar juntamente à fatura os documentos que comprovem a situação de habilitação.
8.2.14	Os equipamentos que porventura não tiverem condições de serem recarregados deverão ser devolvidos com o respectivo laudo, explicitando os motivos pelos quais não pode ser recarregado, não devendo ser cobrado o ônus da recarga;
8.2.15	A retirada dos extintores (data e horário) deverá ser previamente agendada com o(a) fiscal
do contrato;
8.2.16	A Empresa deverá repor, caso necessite, as placas de sinalização e suportes nos extintores
que não extiverem sinalizados;
8.2.17	No momento da retirada dos extintores para recarga e manutenção, será lavrado “Termo de Retirada” que será assinado por representantes do CONTRATANTE e da CONTRATADA, contendo data da retirada, quantidade, tipo de extintor, carga;

8.3	Requisitos Internos
8.3.1	A prestação de serviços de carga, recarga e fornecimento dos produtos deverá ser realizado nos Polos Centralizadores.
8.3.2	A Fiscalização será exercida pela Diretoria Regional do Vale do Alto Acre ou servidor designado em conjunto com o servidor do Bombeiro ora lotado à Assessoria Militar e pelos Chefes de Secretarias do fórum nas Comarcas da Capital e Interior.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

Os item serão divididos em GRUPO 1 e 2, considerando os apectos de ambientes de trabalhos correspondentes, além de atender ao Príncipio da compatibilidade e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica, garantia oferecida e localidade. O agrupamento visa tornar mais eficiente o processo de aquisição do registro de preços, para evitar emissão de empenhos com valores ínfimos, e assim, proporcionar um processo mais eficaz e econômico. Cabe lembrar que o agrupamento de itens torna o preço mais atraente e compensatório em termos logísticos ao fornecedor, fomenta a disputa e amplia o número de interessados na licitação; e, finalmente, considerando que este procedimento atende aos princípios que norteiam as aquisições públicas de bens e serviços e esta prática visa adquirir o melhor pelo menor preço, dentro de uma possível e maior aproximação da padronização fica plenamente justificado o agrupamento de itens específicos.

GRUPO 1: POLO CENTRALIZADOR DE RIO BRANCO /AC

I. RECARGA DE EXTINTORES:
A execução do objeto contratado compreende a retirada, a entrega dos extintores de incêndio, o fornecimento do material necessário para a recarga, manutenção de segundo nível, os testes hidrostáticos e a reposição de peças – caso necessário, tais como: válvula, mangueiras, difusores, manômetros, lacre, selo, pintura, rótulo de instruções, alavanca e gatilho.
Os equipamentos que porventura não tiverem condições de serem recarregados deverão ser devolvidos com o respectivo laudo ou relatório, explicitando os motivos pelos quais não podem ser recarregados.
A CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de retirada dos extintores nos respectivos endereços o qual será apreciado e deliberado pela CONTRATANTE.
Visando manter uma estrutura mínima de preventivos, o cronograma apresentado para a retirada dos extintores destinados à recarga não poderá exceder os 50% da totalidade, devendo ser em devolvidos no máximo em 72horas corridas.
Somente nas unidades jurisdicionais do interior é que a empresa contratada poderá efetuar a recargada através de substituição, desde que o equipamento seja do mesmo tipo, tenha a mesma quantidade de carga extintora e estiveja em estado de conservação superior ao que já se encontra instalado.
Deverão realizar a instalação das respectivas placas de sinalização, de acordo com a norma vigente, onde deverá constar a carga extintora e o peso.

LOCAL	
ELEMENTO EXTINTOR	
CAPACIDADE	
QT.	

FÓRUM BARÃO DO RIO BRANCO

Rua Benjamin Constant, 1.165. Centro. 69.900-064 - Rio Branco/AC.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
16	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
26	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
10	

DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
10	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
08	

PALÁCIO DA JUSTIÇA

Rua Benjamin Constant, 227. Centro. 69.905-072 - Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
08	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	10	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
04	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEDE

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco
-AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	44	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	10	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
04	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
26	
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PRÉDIO ANTIGO)

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	02	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
12	

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO - ESJUD.

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
14	
	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	

6,0 KG	

02	

CENTRO MÉDICO/ACADEMIA

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

4,0 KG	

08	
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	6,0 KG	08	

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.				

ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	02	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
08	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
50,0 L	
02	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
75,0 L	
02	

FÓRUM CRIMINAL

Av. Paulo Lemos s/n. – Rio Branco/AC.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	50	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
40	

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Av. Paulo Lemos s/n. – Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
02	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
78	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	108	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	08	

ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO

(Extintores para reposição)

Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 69.920-193 - Rio Branco/AC.	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
26	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
18	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	48	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	14	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10 L	
36	

COMARCA DE ACRELÂNDIA - FÓRUM	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
06	

Av. Governador Edmundo Pinto, 581 - Bairro Centro. Acrelândia/AC.	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
08	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	04	

JECIVEL ACRELÂNDIA

Av Sete Quedas. Acrelândia/AC.	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
02	

COMARCA DE ASSIS BRASIL - FÓRUM

Rua São Francisco, 872. Bairro Cascata.	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	08	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	06	

COMARCA DE BRASILEIA - FÓRUM

Av. Geny Assis, s/n. Centro.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
16	

COMARCA DO BUJARI

BR 364, km 28, 390 - Centro. 69.923-000	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
04	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	08	

COMARCA DE CAPIXABA - FÓRUM

Av. Edmundo Pinto, 1.220.	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
06	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	4,0 KG	06	

COMARCA DE EPITACIOLÂNDIA - FÓRUM

BR 317, km 01.	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
12	
	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
14	

COMARCA DE PORTO ACRE

Rua Alfredo Gama, 120 - Bairro Livramento.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

06	

COMARCA DE SANTA ROSA - CIC

Rua Porírio do Moura – Ce0ntro. 69.955-000	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
04	

COMARCA DE SENA MADUREIRA - FÓRUM

Rua Cunha Vasconcelos, 689 - Centro 69.940-000.	

PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

12	

COMARCA DE SENADOR GUIOMARD - FÓRUM

Av. Castelo Branco 1.460 - Centro	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
02	
	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
08	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
06	

COMARCA DE PLÁCIDO DE CASTRO - FÓRUM

Rua Diamantino Augusto de Macedo, 1.101 - Centro.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
08	
	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
06	

DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
12,0 KG	
02	
	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
4,0 KG	
02	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	12,0 KG	02	

COMARCA DE MANOEL URBANO - FÓRUM

Rua Mendes de Araújo s/n - Bairro São José.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
16	
	
DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
02	

COMARCA DE XAPURI - FÓRUM

Rua Floriano Peixoto, 62 - Centro 69.930-000	DIÓXIDO DE CARBONO - CO2	
6,0 KG	
04	
	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	6,0 KG	10	
	H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10 L	
04	

II	-AQUISIÇÕES	DE	ITENS	DE	SEGURANÇA	CONTRA	INCÊNDIO	(COM INSTALAÇÃO):

As instalações dos esquipamentos deste item deverão ser realizados nos seguintes endereços:

1.		Sede Administrativa - Endereço: Bairro Portal da Amazônia, Rua Tribunal de Justiça, S/N, Rio Branco - AC, 69915-631;
2.		Fórum Criminal e Juizados Especiais Cíveis, Bairro - Endereço: Portal da Amazônia, Av. Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Rio Branco-AC, CEP 69915-777.

ESPECIFICAÇÃO	
UNIDADE DE MEDIDA	
QTD	

BARRA ANTIPÂNICO COM MAÇANETA

Tipo de travamento: travamento na lateral da porta com o batente;
Tipo de acionamento: barra acionadora fixada horizontalmente na face da folha, cujo acionamento, em qualquer ponto de seu comprimento, libera a folha da porta de sua posição de travamento, no sentido de abertura, conforme previsto na norma ABNT NBR 11785;
Materiais constituintes da barra antipânico devem ser metálicos. Os componentes da barra antipânico devem apresentar acabamentos que resistam à corrosão,
submetidos ao ensaio de névoa salina (Teste de salinidade);	
Unidade	
30	

Barras antipânico classe F projetadas para uso em portas corta-fogo de saída de emergência e devem atender os requisitos específicos de resistência ao fogo,
conforme previsto na norma ABNT NBR 11785;
As barras antipânico jutamente com as fechaduras devem possuir classificação "CLASSE F" e "CLASSE H" NBR 11785/2018;
Medida da porta a ser instalado o equipamento: 210 cm x 99cm;
O equipamento deve de modelo universal (possibilitar abertura para o lado direito e esquerdo).
Deve conter na embalagem 01 (um) batedor em L.			
BARRA ANTIPÂNICO (SEM MAÇANETA)

Tipo de travamento: travamento na lateral da porta com o batente;
Tipo de acionamento: barra acionadora fixada horizontalmente na face da folha, cujo acionamento, em qualquer ponto de seu comprimento, libera a folha da porta de sua posição de travamento, no sentido de abertura, conforme previsto na norma ABNT NBR 11785;
Materiais constituintes da barra antipânico devem ser metálicos. Os componentes da barra antipânico devem apresentar acabamentos que resistam à corrosão,
submetidos ao ensaio de névoa salina (Teste de salinidade);
Barras antipânico classe F projetadas para uso em portas corta-fogo de saída de emergência e devem atender os requisitos específicos de resistência ao fogo,
conforme previsto na norma ABNT NBR 11785;
As barras antipânico devem possuir classificação "CLASSE F" e "CLASSE H" NBR 11785/2018;
Medida da porta a ser instalado o equipamento: 210 cm x 99cm;
O equipamento deve de modelo universal (possibilitar abertura para o lado direito e esquerdo).
Deve conter na embalagem 01 (um) batedor em L.	

Unidade	

10	
PORTA CORTA FOGO P90 SIMPLES

Porta Corta-Fogo de Folha Simples P-90 NBR11742 em Chapa Galvanizada com Batente, Dobradiças e Trinco.

Peso: 35kg com variação de +-20% (vinte por cento para mais ou para menos);

Aprovadas pelos órgãos competentes e fabricadas de acordo com ABNT - NBR 11742;
Altura: 210,0 cm;
Largura: 99,0 cm;
Espessura: 5,0 cm.
Com 03 dobradiças.	

Unidade	

04	

MOLA PARA PORTA

Mola hidráulica com força mínima de abertura 3 - Potência 3;

Deve atender portas com largura igual ou menor que 990mm e peso de 40kgs a 65kgs;
Ângulo de abertura de até 180°; Pintura termostática e tinta epoxi;
Duas velocidades de fechamento através de válvulas controladoras independentes;
Corpo em alumínio e braço em aço.	

Unidade	

80	

III	-AQUISIÇÕES DE ITENS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO:

MANGUEIRA DE INCÊNDIO 2,1/2"

Modelo: Tipo 2;

100% em fio poliéster;

Tubo interno de borracha sintética na cor preta; Pressão de Trabalho: 14 Kgf/cm²;
Cumprimento: 30m;

Pressão de Ruptura: Acima de 42 Kgf/cm²; Engate: Tipo Storz em Latão;
Resistência a ruptura, abrasão e deterioração por bolor e fungos;

Diâmetro: 63mm.	

Unidade	

15	

MANGUEIRA DE INCÊNDIO 2,1/2"

Modelo: Tipo 2;

100% em fio poliéster;

Tubo interno de borracha sintética na cor preta; Pressão de Trabalho: 14 Kgf/cm²;
Cumprimento: 15m;

Pressão de Ruptura: Acima de 42 Kgf/cm²; Engate: Tipo Storz em Latão;
Resistência a ruptura, abrasão e deterioração por bolor e fungos;

Diâmetro: 63mm.	

Unidade	

15	

MANGUEIRA DE INCÊNDIO 1,1/2"

Modelo: Tipo 2;

100% em fio poliéster;

Tubo interno de borracha sintética na cor preta; Pressão de Trabalho: 14 Kgf/cm²;
Cumprimento: 30m;

Pressão de Ruptura: Acima de 42 Kgf/cm²; Engate: Tipo Storz em Latão;
Resistência a ruptura, abrasão e deterioração por bolor e fungos;	
Unidade	
15	

Diâmetro: 38mm.			
MANGUEIRA DE INCÊNDIO 1,1/2"

Modelo: Tipo 2;

100% em fio poliéster;

Tubo interno de borracha sintética na cor preta; Pressão de Trabalho: 14 Kgf/cm²;
Cumprimento: 15m;

Pressão de Ruptura: Acima de 42 Kgf/cm²; Engate: Tipo Storz em Latão;
Resistência a ruptura, abrasão e deterioração por bolor e fungos;

Diâmetro: 38mm.	

Unidade	

15	
SUPORTE DE CHÃO (TRIPÉ) PARA EXTINTOR DE INCÊNDIO

Cor: Dourado;
Com borracha nas pontas dos pés; Altura: Mínimo de 30cm;
Diâmetro (interno): 16 cm.	

Unidade	

250	
SUPORTE DE CHÃO (TRIPÉ) PARA EXTINTOR DE INCÊNDIO

Cor: Dourado;
Com borracha nas pontas dos pés; Altura: Mínimo de 30cm;
Diâmetro (interno): 19 cm.	

Unidade	

100	
ESGUICHO DE 2.1/2 - REGULÁVEL

Esguicho regulável 2.1/2″ ER Latão;
Regulação: fechado, jato sólido e neblina; Boca regulável;
Engate rápido: 2.1/2” (Storz); Acabamento: usinado;
Norma: NBR 6941;
Abertura do leque: até 120 graus.	

Unidade	

15	
ESGUICHO DE 1.1/2 - REGULÁVEL

Esguicho regulável 1.1/2″ ER Latão;
Regulação: fechado, jato sólido e neblina; Boca regulável;
Engate rápido: 1.1/2” (Storz); Acabamento: usinado;
Norma: NBR 6941;
Abertura do leque: até 120 graus.	

Unidade	

15	
ESGUICHO DE 2.1/2 - JATO SÓLIDO	Unidade	15	

Produto: Esguicho jato sólido 2.1/2″ ER Latão; Tipo: agulheta;
Engate rápido: 2.1/2” (Storz); Material: latão fundido;
Acabamento: usinado;
Furo de passagem: 16mm / 19mm / 25mm; Norma: NBR 6941.			
ESGUICHO DE 1.1/2 - JATO SÓLIDO

Produto: Esguicho jato sólido 1.1/2″ ER Latão; Tipo: agulheta;
Engate rápido: 1.1/2” (Storz); Material: latão fundido;
Acabamento: usinado;
Furo de passagem: 13mm / 16mm / 19mm; Norma: NBR 6941.	

Unidade	

15	
CHAVE STORZ 2.1/2 X 1.1/2

Chave para engate rápido tipo storz; Chave Storz 1.1/2" x 2.1/2";
Material: latão fundido; Acabamento: jateado; Peso: 0,2kg;
Espessura: 6,5mm;
Norma: NBR 6941 e 14341.	

Unidade	

30	

IV	- MANUTENÇÃO, PEÇAS E PINTURA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO:

DESCRIÇÃO	
ELEMENTO EXTINTOR	
CAPACIDADE	
QTD.	

MANUTENÇÃO NÍVEL III

Pintura dos extintores; Teste Hidrostático.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
40	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
50	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
50	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
4,0 KG	
50	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
50	
	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
50L	
02	
	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
75L	
02	

Troca do manômetro do extintor de pó quimico, com instalação.	
60	

Troca do manômetro do extintor de água pressurizada, com instalação.	20	
Mangueira para extintor de CO2, com difusor e demais componentes complementares.	100	
Mangueira para extintor de Pó Químico;	100	
Troca do conjunto de válvula (alavanca e gatilho) para extintores de pó químico.	60	
Troca do conjunto de válvula (alavanca e gatilho) para extintores de CO2.	
60	

GRUPO 2: POLO CENTRALIZADOR DE CRUZEIRO DO SUL/AC

A execução do objeto contratado compreende a retirada, a entrega dos extintores de incêndio, o fornecimento do material necessário para a recarga, manutenção de segundo nível, os testes hidrostáticos e a reposição de peças – caso necessário, tais como: válvula, mangueiras, difusores, manômetros, lacre, selo, pintura, rótulo de instruções, alavanca, e gatilho.
Os equipamentos que porventura não tiverem condições de serem recarregados deverão ser devolvidos com o respectivo laudo ou relatório, explicitando os motivos pelos quais não podem ser recarregados.
A CONTRATADA deverá apresentar um cronograma de retirada dos extintores nos respectivos endereços o qual será apreciado e deliberado pela CONTRATANTE.
Em Cruzeiro do Sul, visando manter uma estrutura mínima de preventivos, o cronograma apresentado para a retirada dos extintores destinados à recarga não poderá exceder os 50% da totalidade, devendo ser em devolvidos no máximo em 72horas corridas.
Nas demais unidades jurisdicionais do interior, a empresa contratada poderá efetuar a recargada através de substituição, desde que o equipamento seja do mesmo tipo, tenha a mesma quantidade de carga extintora e estiver estado de conservação superior ao que já se encontra instalado.
Deverão realizar a instalação das respectivas placas de sinalização, de acordo com a norma vigente, onde deverá constar a carga extintora e o peso.

I. RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO:

LOCAL	
ELEMENTO EXTINTOR	
CAPACIDADE	
QT	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
12	
COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL -				
				
CIDADE DA JUSTIÇA.

BR 307, km 09, 4.090. Bairro Boca da	PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
04	
Alemanha.				
				
	DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	6,0 KG	04	

COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL - CENTRO CULTURAL.

Rua Rui Barboza, Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

10	

COMARCA DE FEIJÓ - FÓRUM.

Travessa Floriano Peixoto, 238 - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
8,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
12,0 KG	
04	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
02	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
02	

COMARCA DE JORDÃO

CIC. Rua Romildo Magalhães. 69.975-000	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
02	

COMARCA DE MÂNCIO LIMA - FÓRUM.

Rua Joaquim Generoso de Oliveira, 160 - Centro. 69.990-000	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
12,0 KG	
06	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
02	
	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
02	

COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO - CIC.

Rua Luiz Martins, s/n - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	

6,0 KG	

06	

COMARCA DE PORTO WALTER - CIC.

Rua Mamed Cameli, Q 18, Lote 01 - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
06	

COMARCA DE RODRIGUES ALVES

Av. Presidente Vargas - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
06	

COMARCA DE TARAUACÁ - FÓRUM.

Av. Antônio Frota - Centro.	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
04	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
12,0 KG	
02	

DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
04	

II - MANUTENÇÃO, PEÇAS E PINTURA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO:

DESCRIÇÃO	
ELEMENTO EXTINTOR	
CAPACIDADE	
QTD.	

MANUTENÇÃO NÍVEL III

Pintura dos extintores; Teste Hidrostático.	
H2O - ÁGUA PRESSURIZADA	
10,0 L	
10	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
4,0 KG	
30	
	
PÓ QUIMICO (NAHCO3)	
6,0 KG	
30	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
4,0 KG	
30	
	
DIÓXIDO DE CARBONO -CO2	
6,0 KG	
30	

Troca do manômetro do extintor de pó quimico, com instalação.	
30	

Troca do manômetro do extintor de água pressurizada, com instalação.	
10	

Mangueira para extintor de CO2, com difusor e demais componentes complementares.	
50	

Mangueira para extintor de Pó Químico;	
50	

Troca do conjunto de válvula (alavanca e gatilho) para extintores de pó químico.	
30	

Troca do conjunto de válvula (alavanca e gatilho) para extintores de CO2.	
30	

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
A estimativa de preços da contratação será realizada através de pesquisa direta com fornecedores e no portal banco de preços de acordo com a Instrução Normativa nº 40, de 22 de maio de 2020.
10.1	Mapa de preços
O mapa de preços consta anexado autos (ID. 1615580).
10.2	Valor médio estimado da contratação
R$ 558.744,71 (quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e

um centavos).

10.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020, as quais dispõem sobre os

procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

(...) Art. 5º A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I	- Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
II	- aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
III	- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso; ou
IV	- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. (...)

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
Pretende-se com a formação do registro de preços, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de futuras contratações de serviços, sem comprometimento da execução orçamentária.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
O parcelamento não se aplica na presente demanda de modo que o serviço será efetuado a cada doze meses ou sempre que houver necessidade de manutenção legalmente obrigatórias.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que a contratação de serviços destacada está de acordo com as reais necessidades deste Poder Judiciário e das legislações específicas, visando a segurança de magistrados, servidores e jurisdicionados, a equipe de planejamento julga como procedente e viável a presente demanda, devendo-se dar prosseguimento ao processo de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Maria Alexsandra Rocha, Assessor(a), em 06/11/2023, às 08:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Victor Rocha Flores da Silva, Bombeiro(a) Militar, em 06/11/2023, às 09:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1616331 e o código CRC F57CA5AA.

0006955-43.2023.8.01.0000	1616331v8