PAUTA DE JULGAMENTO 
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (06.07.2023)
(Divulgada no DJE n. º 7.327, de 27/06/2023, terça-feira – fl. 2/4)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo935, do CPC c/c art.65 a 68, do RITJ/AC, para a 15ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 06/07/2023, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível nº 0700054-07.2022.8.01.0015
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: José Almeida de Menezes. 
Advogado	: Luiz de Almeida Taveira Junior (OAB: 4188/AC). 
Apelado	: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 
Advogado	: Camila de Freitas Marinho de Carvalho (OAB: 219354/RJ). 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 5154/AC). 
Advogado	: Marlon Gonçalves Sanches (OAB: 114362/RJ). 

2.
Apelação Cível nº 0700756-92.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A.
Advogado	: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB: 13371/CE). 
Apelante	: Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A. 
Advogado	: RAUL AMARAL JUNIOR (OAB: 13371/CE). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

3.
Apelação Cível nº 0702177-20.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: Maria da Conceição Nascimento. 
Advogado	: Marcio Rogerio Dagnoni (OAB: 1885/AC). 
Apelado	: Banco C6 Consignado S.A. 
Advogado	: Feliciano Lyra Moura (OAB: 3905/AC). 
Advogado	: Leonardo de Cerqueira Acosta (OAB: 46801/PE). 

4.
Agravo de Instrumento nº 0800014-78.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Agravante	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Alekine Lopes dos Santos. 
Agravado	: Hernilton da Cruz Frota. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Vitória Nascimento Fereira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Alcilene Oliveira de Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Chaiane Pio da Conceição. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Valcicléia de Freitas Lima. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Francisca Marina da Silva Sousa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: José Ribamar da Silva Sousa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Rayssa Hespanhol de Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Luiz Augusto Braga de Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Missias Costa de Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Natacha Pereira Rodrigues. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Ana Klarita Souza Nunes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Angélica Mendes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Joao Vitor Souza Nunes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Herbicilene Pereira Rodrigues. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Ana Daniele da Silva Andrade. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Maria Gilda da Costa Vicente. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Igo Souza de Olivieira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Klebson  Pereira dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Patrícia Pereira da Costa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Rafaele Damasceno de Amorim. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Jaqueline Souza da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Matheus Oliveira da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Rozelândia da Silva Nascimento. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Daniele Cabral da Silva Moura. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Elpídio Viana do Nascimento. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Ana Queli Negreiros dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Evandro Pio da Conceição. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Gernando da Conceição Monteiro. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Lucas Braga Almeida. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Pamela Braga de Moura. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Alice Gomes de Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Renan José Conceição Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Vanderleia Geraldo da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Luziene de Souza Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Adriana Negreiros dos Santos. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Antonio Francisco Batista da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Anderson Silva de Sousa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Aldenizia do Carmo Leitão da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Ana Carolina Santos Barros. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Cleiton Aguiar Jacinto de Moraes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Caike da Silva Reis. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Tarlisson Andrik Fidelis Lira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Daniele Souza Liberato. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Estefane de Souza Santana. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Gabriela Barbosa de Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Joana Dias de Amorim Lago. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Daiana Flores de Lima. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Sayonara da Rocha Barreto. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Vanessa Janiele Freitas Bardales. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Silvia de Sousa Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Vivian Santos da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Eliana Firmino Medeiros Liberato. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Poliana Saldanha Dias. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Antonio Silva do Nascimento. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Eliene Liberato Machado. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Mario Junior da Silva Pozo. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Luzia Silva de Paula. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Maria Eduarda do Carmo Almeida. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Adriana da Costa Gomes. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Kenned da Silva Reis. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Janete Pio da Conceição. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Francisco Leonardo Melo da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Railson dos Santos Bezerra. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	:  Rafaela dos Santos Bezerra. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Helisandra Liberato Machado. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Thainá Pinheiro de Araújo. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Elieis Silva de Souza. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Valdessandro Monteiro da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravada	: Luciene Nunes Barbosa Hunikui Kaxinawá. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Elson Souza Lima. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Bruna Raiane Souza Costa. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Raimunda Araujo da Silva. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Luciléia Nunes Barbosa Kaxinawá. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Rakelene dos Santos Bezerra. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Francisco Valcimar Santos de Oliveira. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 
Agravado	: Maria de Jesus da Silva Lima. 
D. Público	: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654O/AB). 

5.
Apelação Cível nº 0703719-78.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Moral
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Amisterdã Gomes de Araújo. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Franceildes Fonseca Gomes. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Apelante	: Aglanair Gomes de Araújo. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Apelante	: Francilene Gomes de Araújo. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Ingrid Gomes de Araújo Moura. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Jéssica Iuri Gomes de Araújo. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Aline Fernanda Gomes de Araújo. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Estefânia Gomes de Araújo Mendes. 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Apelante	: Espólio de Manoel Martins de Araújo. 
Advogado	: Fernando Henrique Schicovski (OAB: 4780/AC). 
Advogado	: JAMES ROSAS DA SILVA (OAB: 5248/AC). 
Apelado	: L & G Alim do Brasil - Matriz (Supermercado Mercale). 
Advogado	: Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC). 
Advogado	: Marcelo Feitosa  Zamora (OAB: 4711/AC). 
Advogada	: Geane Portela E Silva (OAB: 3632/AC). 

6.
Embargos de Declaração Cível nº 0100662-65.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Embargante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogério Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 
Embargado	: Claro S.A. 
Advogado	: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB: 182977/RJ). 
Advogado	: Ronaldo Redenschi (OAB: 94238/RJ). 
Advogada	: Andrea de Souza Gonçalves Campbell (OAB: 163879/RJ). 
Embargado	: TELMEX DO BRASIL S/A. 
Advogado	: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB: 182977/RJ). 
Advogado	: Ronaldo Redenschi (OAB: 94238/RJ). 
Advogada	: Andrea de Souza Gonçalves Campbell (OAB: 163879/RJ). 
Embargado	: Nextel Telecomunicações Ltda. 
Advogado	: VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB: 182977/RJ). 
Advogado	: Ronaldo Redenschi (OAB: 94238/RJ). 
Advogada	: Andrea de Souza Gonçalves Campbell (OAB: 163879/RJ). 

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 26 de junho de 2023.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível