PAUTA DE JULGAMENTO 
5ª SESSÃO EXTRORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (10.07.2023)
(Divulgada no DJE n. º 7.331, de 03/07/2023, segunda-feira – fl. 10/11)

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 5ª Sessão Extraordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 10/07/2023, às 9 horas, ou nas subsequentes, no Plenário da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos: 	

1
Apelação Cível nº 0704320-16.2021.8.01.0001 
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Claudio Pires de Araújo. 
Advogado	: Andrea Santos Pelatti (OAB: 3450/AC). 
Advogada	: Giseli Valente dos Santos Monteiro (OAB: 5025/AC). 
Apelado	: Equatorial Previdência Complementar. 
Advogada	: Liliane Cesar Approbato (OAB: 26878/GO). 

2
Apelação Cível nº 0707324-95.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Eva Evangelista
Apelante	: Vandecir Aparecido Casagrande. 
Advogada	: Analuiza Frota Fernandes (OAB: 5626/AC). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Apelado	: Estado do Acre. 

3. 
Apelação Cível nº 0700811-82.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Apelado	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Apelante	: Recol - Distribuição e Comércio Ltda. 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Apelado	: Valog Transportes Eireli - Epp. 
Advogado	: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC). 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 

4.
Apelação Cível nº 0702373-87.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Compra e Venda
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Roberto Barros
Apelante	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Apelado	: Gersonei de Lima Pereira. 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 
Advogado	: Raimundo Francisco de Souza Junior (OAB: 3634/AC). 
Apelada	: Terezinha Brana Pereira. 
Advogado	: Raimundo Francisco de Souza Junior (OAB: 3634/AC). 
Advogado	: Igor Porto Amado (OAB: 3644/AC). 

5.
Apelação Cível nº 0701213-32.2019.8.01.0001 
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Desª. Denise Bonfim
Apelante	: Adimaura Souza da Cruz. 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogada	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Apelado	: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Apelado	: Scopel - Sp-35 Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Advogado	: Aires Vigo (OAB: 84934/SP). 
Advogada	: Renata Cardoso de Albuquerque (OAB: 124142/MG). 
Advogada	: Poliana Alves (OAB: 152358/MG). 

6.
Apelação Cível nº 0800002-92.2017.8.01.0015 
Origem	: Mâncio Lima / Vara Única - Cível
Assunto	: Energia Elétrica
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Laudivon Nogueira
Apelante	: ENERGISA ACRE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.
Advogado	: Décio Freire (OAB: 56543/MG). 
Advogado	: Gustavo de Marchi (OAB: 84288/MG). 
Advogada	: Andressa Melo Siqueira (OAB: 3323/AC). 
Advogado	: Thiago Vilardo Loés Moreira (OAB: 30365/DF). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotora	: Manuela Canuto de Santana Farhat. 

7.
Apelação Cível nº 0705307-86.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara de Fazenda Pública
Assunto	: ICMS / Incidência Sobre O Ativo Fixo
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: A Z Comercio de Acessórios de Auto Pecas Eireli. 
Advogado	: Danilo Andrade Maia (OAB: 4434/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Thiago Torres de Almeida (OAB: 4199/AC). 

8.
Apelação Cível nº 0713371-51.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Apelante	: Eugênio Odilon Ribeiro. 
Advogado	: Paulo José Zanellato Filho (OAB: 42234/PR). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 

9.
Agravo Interno Cível nº 0100592-82.2022.8.01.0000 
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Primeira Câmara Cível
Relator		: Des. Luís Camolez
Agravante	: Eugênio Odilon Ribeiro. 
Advogado	: Paulo José Zanellato Filho (OAB: 42234/PR). 
Agravado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC).

Secretaria da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 04 de julho de 2023.

Belª. Vanusa Lima de Matos Rodrigues
                                                 Secretária da 1ª Câmara Cível