11/12/2023, 07:18	SEI/TJAC - 1554753 - Autorização

Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0005193-89.2023.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	ASMIL
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	SRP - Uniformes e acessórios de identificação visual (Agentes de Polícual Judicial)

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à formação de registro de preços voltado à aquisição de uniformes táticos, uniformes sociais e acessórios de identificação visual para os(as) Agentes de Polícia Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o Estudo Técnico Preliminar (evento n. 1534484 e 1554294) e o Termo de Referência (evento n. 1554748).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/08/2023, às 12:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1554753 e o código CRC 75239FD7.

Processo Administrativo n. 0005193-89.2023.8.01.0000	1554753v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1626327&infra_siste…	1/1