PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0002306-06.2021.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SEPSO
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Convênio nº 402/2020 - Projeto cidadão indígena

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38, da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para fornecimento de material de consumo para execução do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, destinada ao Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n.1427580) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1429634).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 28 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 30/03/2023, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1429636 e o código CRC 287D9030.

Processo Administrativo n. 0002306-06.2021.8.01.0000	1429636v2