02/02/2024, 08:45	SEI/TJAC - 1665775 - Contrato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

CONTRATO 4/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.878.114/0001-80, sediada na Rua Eliezer de Carvalho, nº 6042, Bairro Aponia, CEP: 76.824-228, Porto Velho-RO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Joziel Pereira, portador da Carteira de Identidade nº 11***89, expedida pelo SESDEC-RO, CPF nº º 690.***.***-04, tendo em vista o que consta no Processo nº 0009565-81.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão 112/2022 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desinsetização, desmorcegação, desratização, descupinização, limpeza geral de dejetos, limpeza de fossas, cisterna e rede de esgoto das áreas internas e externas dos prédios onde estão instaladas as unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
1.2. Este Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição. 1.3. Detalhamento do objeto da contratação:

GRUPO 1 - COMARCADE RIO BRANCO

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

1

2

3

Serviços de desinsetização Serviços de desratização
Serviços de descupinização

m²	38.262,14

m²	76.827,81

m²	71.365,13

R$ 0,55	2

R$ 0,40	2
2 (por demanda) a R$ 0,50	depender da
solicitação

R$ 42.088,35

R$ 61.462,24

R$ 71.365,13

R$ 174.915,72 VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 1:

GRUPO 2 - COMARCADEASSIS BRASIL

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

4

5

6

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	2.240,58

m²	2.240,58

m²	2.240,58

R$ 1,83	2

R$ 3,31	2

R$ 2,21	2

R$ 8.200,52

R$ 14.832,63

R$ 9,903,36

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 2:	R$ 32.936,51

GRUPO 3 - COMARCADEACRELÂNDIA

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

7

8

9

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	840,52

m²	840,52

m²	840,52

R$ 0,99	2

R$ 0,99	2

R$ 0,99	2

R$ 1.664,22

R$ 1.664,22

R$ 1.664,22

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 3:	R$ 4.992,66

GRUPO 4 - COMARCADE BRASILÉIA

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1741271&infra_siste…	1/8
02/02/2024, 08:45	SEI/TJAC - 1665775 - Contrato

10

11

12

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	1.670,32

m²	1.670,32

m²	946,48

R$ 1,00	2

R$ 1,00	2

R$ 1,00	2

R$ 3.340,64

R$ 3.340,64

R$ 1.892,96

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 4:	R$ 8.574,24

GRUPO 5 - COMARCADE BUJARI

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

13

14

15

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	591,28

m²	591,28

m²	1.021,66

R$ 0,98	2

R$ 0,70	2

R$ 0,70	2

R$ 1.158,90

R$ 827,79

R$ 1.430,32

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 5:	R$ 3.417,01

GRUPO 6 - COMARCADE CAPIXABA

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

16

17

18

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	972,74

m²	972,74

m²	972,74

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 1.264,56

R$ 1.264,56

R$ 1.264,56

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 6:	R$ 3.793,68

GRUPO 7 - COMARCADE EPITACIOLÂNDIA

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

19

20

21

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	3.047,68

m²	3.047,68

m²	3.047,68

R$ 1,26	2

R$ 1,01	2

R$ 1,01	2

R$ 7.680,15

R$ 6.156,31

R$ 6.156,31

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 7:	R$ 19.992,77

GRUPO 9 - COMARCADE PLÁCIDO DE CASTRO

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

22

23

24

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	2.094,02

m²	2.094,02

m²	2.094,02

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 0,58	2

R$ 2.722,22

R$ 2.722,22

R$ 2.429,06

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 9:	R$ 7.873,50

GRUPO 10 - COMARCADE PORTOACRE

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

25

26

27

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	252,30

m²	252,30

m²	252,30

R$ 0,99	2

R$0,99	2

R$0,99	2

R$ 499,55

R$ 499,55

R$ 499,55

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 10:	R$ 1.498,65

GRUPO 11 - COMARCADE SENADOR GUIOMARD

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

28

29

30

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	1.628,86

m²	1.628,86

m²	1.628,86

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 2.117,51

R$ 2.117,51

R$ 2.117,51

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 11:	R$ 6.352,53

GRUPO 12 - COMARCADE SENAMADUREIRA

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02/02/2024, 08:45	SEI/TJAC - 1665775 - Contrato

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

31

32

33

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	1.070,31

m²	1.070,31

m²	1.070,31

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 0,65	2

R$ 1.391,40

R$ 1.391,40

R$ 1.391,40

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 12:	R$ 4.174,20

GRUPO 13 - COMARCADE XAPURI

ITEM DESCRIÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE INSTITUCIONAL

VALOR UNITÁRIO

APLICAÇÕES	VALOR TOTAL

34

35

36

Serviços de desinsetização Serviços de desratização Serviços de descupinização

m²	1.324,68

m²	1.324,68

m²	1.324,68

R$ 0,99	2

R$ 0,99	2

R$ 0,99	2

R$ 2.622,86

R$ 2.622,86

R$ 2.622,86

VALOR TOTALDAPROPOSTADO GRUPO 13:	R$ 7.868,58
Obs: Foram despresados os valores após duas casas decimais.
1.4. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades/endereços:

Sede Administrativa do Tribunal de Justiça - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 – Portal da Amazônia - Comarca de Rio Branco; Anexo Bloco 1 - ESJUD e DITEC - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco;
Anexo Bloco 2 - Arquivos - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco;
Anexo Bloco 3 - Almoxarifado e Patrimônio - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 - Via Verde - Comarca de Rio Branco; Palácio da Justiça - Rua Benjamin Constant, 1128, Centro - Comarca de Rio Branco;
Fórum Barão do Rio Branco - Rua Benjamin Constant, 1165, Centro - Comarca de Rio Branco; Centro Médico - Rua Tribunal de Justiça, s/n, Km 02 – Portal da Amazônia - Comarca de Rio Branco;
Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - SUBSOLO - Comarca de Rio Branco; Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - TÉRREO - Comarca de Rio Branco; Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 1º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 2º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Fórum Criminal - Cidade da Justiça – Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia - 3º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - SUBSOLO - Comarca de Rio Branco;
Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - TÉRREO - Comarca de Rio Branco; Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 1º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 2º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 3º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Juizados Especiais Cíveis – Endereço: Cidade da Justiça - 4º ANDAR - Comarca de Rio Branco; Fórum de Assis Brasil - Rua Francisco das Chagas, Q 49, Bairro cascata - Comarca de Assis Brasil; Fórum - Avenida Governador Edmundo Pinto, n º 581, Centro - Comarca de Acrelândia;
Anexo - Rua Sete Quedas, s/n, Centro - Comarca de Acrelândia - Comarca de Acrelândia; Fórum Dr. Evaldo Abreu de Oliveira - Avenida Geny Assis, 369, Centro - Comarca de Brasiléia;
Centro integrado de Cidadania - Avenida Prefeito Rolando Moreira, 128, Centro - Comarca de Brasiléia; Fórum Des. Paulo Itamar Teixeira - BR 364, KM 28, nº 390 - Comarca de Bujarí;
Juizado Especial Cível - BR 364, KM 28, nº 390 - Comarca de Bujarí;
Fórum Des. Álvaro de Brito Viana - Rua Francisco Cordeiro de Andrade, s/n, Bairro Conquista - Comarca de Capixaba; Fórum de Epitaciolândia - BR 317, KM 01, Bairro Aeroporto - Comarca de Epitaciolândia;
Fórum Des. Lourenço Furtado Portugal – Av. Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro - Comarca de Plácido de Castro; 2 Residências Oficiais - Avenida Diamantino Augusto Macedo, 1079, Bairro Centro - Comarca de Plácido de Castro;
Centro Integrado de Cidadania - Rua Alfredo Gama, s/n, Bairro Livramento - Comarca de Porto Acre;
Fórum Des. Ananias Gadelha Filho - Avenida Castelo Branco, 1460, Bairro Centro - Comarca de Senador Guiomard; Fórum Des. Vieira Ferreira - Rua Cunha Vasconcelos, s/n, Bairro Centro - Comarca de Sena Madureira;
Fórum de Xapuri - Rua Floriano Peixoto, 62, Bairro Centro - Comarca de Xapurí

CLÁUSULA SEGUNDA – DAVIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, com início a partir da data de assinatura e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:
2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.1.2. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.3. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
2.1.4. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

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02/02/2024, 08:45	SEI/TJAC - 1665775 - Contrato 2.1.5. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;
2.1.6. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

CLÁUSULATERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO:
3.1. O valor estimado da contratação é de R$ 276.390,05 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e noventa reais e cinco centavos)
3.1.1. O valor acima é meramente estimativo, de modo que os pagamentos serão processados de acordo com as quantidades de serviços efetivamente realizdos.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fonte de Recurso 1760/2760 (0700 RPI), e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça, Fonte de Recurso 1500/2500 (0100 RP) Elementos de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.
4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS:
5.1. O prazo máximo de execução dos serviços é de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço;
5.2. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades e prioridades definidas por este Tribunal, as quais deverão ser demandadas por meio de Ordem de Serviço, que poderão ser encaminhadas por e-mail;
5.3. Antes da execução de cada serviço, deverá ser previamente apresentado ao Tribunal de Justiça o orçamento constando minuciosamente os serviços a serem executados, peças a serem substituídas, materiais a serem empregados, tudo com valores propostos para cada item específico, de forma a proporcionar a verificação objetiva e comparativa com os valores constantes da ata, para prévia aprovação;
5.4. Os serviços porventura detectados após a desmontagem do móvel a ser reformado só deverão ser executados mediante autorização do Tribunal de Justiça; 5.5. Os serviços objeto desta Solicitação serão executados obrigatoriamente nas instalações da empresa contratada;
5.6. A aceitação do serviço pelo TJAC somente se convalida pelo “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada ao Fiscal do contrato;
5.7. O aceite/aprovação do serviço pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil da Contratada por vícios de quantidade ou qualidade do mesmo ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas, posteriormente, garantindo-se ao TJAC as faculdades previstas no art. 18 da Lei n.º 8.078/90;
5.8. Por ocasião da entrega, os serviços serão conferidos e, se verificadas irregularidades, serão devolvidos à empresa contratada, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para substituí-los, circunstância que não interromperá o prazo de execução contratual.
5.9. O recebimento será efetuado da seguinte forma:
5.9.1. Provisoriamente, pelo setor competente do TJAC, para posterior verificação da conformidade do serviço com as especificações constantes do pedido; 5.9.2. Definitivamente, após verificação de qualidade e quantidade dos serviços e consequente aceitação pelo setor competente do TJAC;
5.10. O recebimento do objeto desta licitação será condicionado à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, substituir, no todo ou em parte, sanar os vícios, defeitos ou as incorreções porventura detectadas.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO:
6.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme Termo de Referência;
6.2. Após o recebimento definitivo, o pagamento será efetuado no prazo máximo não superior a 15 (quinze) dias consecutivos, mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos correlatos e da regularidade fiscal e devidamente atestada pelo Gestor do contrato;
6.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá está obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993.
6.3.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante.
6.3.2. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
6.3.3. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.
6.3.4. Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.
6.4. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
6.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
6.6. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, em especial a prevista no artigo 31 da Lei 8.212, de 1993, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017, quando couber.
6.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

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02/02/2024, 08:45	SEI/TJAC - 1665775 - Contrato EM = I x N x VP,
sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

CLÁUSULA SÉTIMA- DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:
7.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, do Decreto 9507/2018 e a disposição 2.6 do Anexo V da IN 05/2017 – SEGES/MP e do Manual de Gestão e Fiscalização de contratos, id 1353419, a gestão e a fiscalização da execução compreendem o conjunto de ações que objetivam:
I - aferir o cumprimento dos resultados estabelecidos pela contratada;
II - verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas; e
III - prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas do contrato e a solução de problemas relacionados ao objeto.
7.2. Para tanto figuram como:
FISCAL: Ao servidor Matheus Ibsen Modesto de Sales - SUPAL FISCAL : À servidora Luci Miranda - SURES
GESTOR: A servidora Ana Paula Viana de Lima Carrilho - DRVAC
7.2.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato serão efetivadas por meio de Portaria da lavra da Presidência deste TJAC.
7.3. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.4. Ao fiscal técnico compete o acompanhamento da execução contratual, e anotará em registro próprio (processo vinculado) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano para solução das falhas identificadas, bem como determinando o que for necessário à sua regularização e encaminhando os apontamentos ao gestor para as providências cabíveis.
7.5. Ao Gestor do contrato cabe a análise de reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; incidentes relativos a pagamentos; recebimento definito dos serviços, de questões ligadas à documentação, ao controle dos prazos de vencimento e da prorrogação, apontando o que for necessário.
7.6. O Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da Contratada.
7.7. As decisões e providências que ultrapassem a competência do Fiscal técnico do Contrato serão encaminhadas ao gestor para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no § 2ºdo art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
7.8. O fiscal técnico do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar ao gestor para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
7.9. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
7.10. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
7.11. O fiscal técnico do contrato, deverá providenciar a abertura de processos vinculados, inserindo termo de abertura e cópia do contrato para os seguintes registros: 1 - Registro de ocorrências; 2 - Pagamentos. O processo principal seguirá único e exclusivamente para questões relacionadas a gestão do contrato, suas renovações, ajustes e alterações.

CLAÚSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 8.1. A Contratante obriga-se a:
8.1.2 Acompanhar e fiscalizar a execução deste Contrato, por meio de um servidor especialmente designado para esse fim.
8.1.3. Atestar os serviços prestados no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal para as devidas conferências e atesto, desde que não haja fato impeditivo para o qual, de alguma forma, tenha concorrido a CONTRATADA.
8.1.4. Efetuar o pagamento mediante crédito em conta corrente, por intermédio de ordem bancária. 8.1.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada. 8.1.6. Relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada. 8.1.7. Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
8.1.8. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada;
8.1.9. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa Contratada;
8.1.10. Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
8.1.11. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

CLAÚSULA DÉCIMA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: 9.1. A Contratada obriga-se a:
9.1.2. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

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9.1.3. Executar os serviços, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão da ordem de serviço e/ou emissão da nota e empenho;
9.1.4. Oferecer garantia de mercado para cada serviço executado, que será no mínimo de 06 (seis) meses. Caso o produto reparado/consertado apresente defeito em decorrência do serviço efetuado, dentro do prazo de garantia, o problema deverá ser solucionado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;
9.1.5. Responsabilizar-se por qualquer material do Tribunal de Justiça que lhe for entregue para a obtenção de orçamento ou execução do serviço, devolvendo-o em perfeito estado e limpo;
9.1.6. Entregar ao Tribunal de Justiça todas as peças/acessórios e demais materiais que porventura sejam substituídos;
9.1.7. Comunicar ao fiscal do Contrato, imediatamente após ter recebido a Ordem de Serviço, os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento;
9.1.8. Manter durante toda a execução da avença, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
9.1.9. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados por seus empregados ao patrimônio do contratante ou de terceiros.
9.1.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, os produtos em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
9.1.11. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independente da que será exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
9.1.12. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto a ser contratado, sem anuência prévia do TJAC;
9.1.13. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação do objeto da licitação;
9.1.14. Incluir, nos serviços ofertados, todas as despesas de custo, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza; 9.1.15. Fornecer os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis;
9.1.16. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
9.1.17. Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratual;
9.1.18. Assumir como exclusivamente seus os riscos e as despesas com transporte e as decorrentes de mão de obra, aparelhos e equipamentos necessários à boa e perfeita execução dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda por qualquer prejuízo que seja causado à Contratante ou à terceiros;
9.1.19. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do Contrato, tais como salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale-refeição, vale-transporte, e outras;
9.1.20. Disponibilizar local apropriado para guarda de bens a serem recuperados, obrigatoriamente, em área coberta e com total segurança;
9.1.21. Reparar, corrigir e substituir às suas expensas o objeto licitado, caso se verifique danos em decorrência do transporte e entrega, bem como providenciar sua substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente;
9.1.22. Transportar, as suas expensas, os bens reformados/consertados e devolvê-los no local de origem.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
10.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
10.1.1. Advertência por escrito formal ao fornecedor, em decorrência de atos menos graves e que ocasionem prejuízos para a Administração (CONTRATANTE), desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave e, se for o caso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;
10.1.2. Multas na forma abaixo:
a) multa de 2,0% (dois por cento) por dia sobre o valor nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor da nota de empenho, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
c) multa de 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer do certame.
10.1.3. Suspensão temporária de licitar e de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo não superior a 2 (dois) anos.
10.1.4. Impedimento de licitar e de contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre) e o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta: I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços; II - não entregar a documentação exigida no edital; III - apresentar documentação falsa; IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII -fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar informações falsas; e X - cometer fraude fiscal.
10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Estado do Acre (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.2. O CONTRATANTE não aplicará a multa de mora quando optar por realizar as reduções no pagamento previsto neste instrumento, sendo vedada a dupla penalização da CONTRATADA pelo fato (atraso) na execução dos serviços.
10.3. Pelo descumprimento das obrigações assumidas a Administração aplicará multas conforme a gradação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1

GRAU

1

2

CORRESPONDÊNCIA

2 % (dois por cento) sobre o valor da nota de empenho em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

30 % (trinta por cento) sobre o valor do contrato ou da nota de empenho pela inexecução contratual;

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3	10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da proposta;

TABELA 2

SITUAÇÕES

1

2

3

DESCRIÇÃO	GRAU

Não apresentação de situação fiscal e trabalhista regular no ato da assinatura do contrato.
Não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidade pregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certame que os cumpria.
Deixar de entregar documentação exigida para o certame. Fazer declaração falsa.
Interposição de recursos manifestamente protelatórios.	3 Desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Administração.
Tumultuar a sessão pública da licitação.
Cadastrar propostas comerciais eletrônicas com valores exorbitantes em relação ao valor máximo.
Não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, na modalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou de negociação.

Recusar-se a assinar o contrato dentro do prazo previsto no edital do certame.
Falhar na execução do contrato sem justificativa adequável durante a prestação dos serviços ou fornecimento dos materais.
Fraudar a execução do contrato.	2 Cometer fraude fiscal.
Não retirar a nota de empenho. Apresentar comportamento inidôneo.

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, a entrega materiais contratuais por dia e por unidade de atendimento.
Não manter a regularidade fiscal e trabalhista durante a execução do contrato ou da     1 nota de empenho.
Deixar de substituir os materiais quando recusado pelo ÓRGÃO.

10.4. As sanções administrativas previstas neste instrumento são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis e assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei n.º 8.666/1993, e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
10.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.6. O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação.
10.7. O recurso será dirigido ao Diretor de Logística, que poderá rever sua decisão em 05 (cinco) dias, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade superior para análise, em igual prazo.
10.8. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 18.1.5., caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TJAC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação.
10.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos causados e depois de decorrido o prazo não superior a 02 (dois) anos previsto no inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
10.9. Se houver aplicação de multa, esta será descontada de qualquer fatura ou crédito existente no TJAC em nome da fornecedora e, caso seja a mesma de valor superior ao crédito existente, a diferença a ser cobrada administrativa ou judicialmente.
10.10. As multas não têm caráter indenizatório e seu pagamento não eximirá a CONTRATADA de ser acionada judicialmente pela responsabilidade civil derivada de perdas e danos junto ao CONTRATANTE, decorrentes das infrações cometidas.
10.11. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso na entrega dos materiais, advieram de caso fortuito ou motivo de força maior; 10.12. Da sanção aplicada caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção”. 10.13. As sanções serão registradas e publicadas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO: 11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

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11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;
11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS VEDAÇÕES: 12.1. É vedado à CONTRATADA:
12.1.1. interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12.1.2. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira.
12.1.3. Transferir a terceiros, ou subcontratar o objeto.

CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS:
14.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS:
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar     nº     8.078/1990, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019 e o Decreto Estadual nº 4.767/2019, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, supletivamente a teoria geral dos contratos, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico , no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO:
17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco/AC para solucionar questões resultantes da aplicação deste Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Contrato vai assinado eletronicamente pelas partes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por joziel pereira, Usuário Externo, em 03/01/2024, às 09:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINACélia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 03/01/2024, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Aautenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1665775 e o código CRC A18697F4.

Processo Administrativo n. 0009565-81.2023.8.01.0000	1665775v4

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