Rio Branco-AC, sexta-feira 2 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.471

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/01/2024, às 15:08, con-forme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006757-40.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 4/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA PARA PRESTAÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESMORCEGAÇÃO, DESRATIZA-ÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LIMPEZA GERAL DE DEJETOS, LIMPEZA DE FOSSAS, CISTERNA E REDE DE ESGOTO.
PROCESSO Nº 0009565-81.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa J PEREIRA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.878.114/0001-80, se-diada na Rua Eliezer de Carvalho, nº 6042, Bairro Aponia, CEP: 76.824-228, Porto Velho-RO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato represen-tada pelo Sr. Joziel Pereira, portador da Carteira de Identidade nº 11***89, expedida pelo SESDEC-RO, CPF nº º 690.***.***-04, tendo em vista o que consta no Processo nº 0009565-81.2023.8.01.0000 e em observância às dis-posições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com fundamento no Art. 65, II, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato me-diante a ampliação do seu escopo de modo a alcançar a Comarca de Manoel Urbano, tendo em vista a solicitação da Unidade Demandante, bem como o aceite da empresa contratada, conforme documentos acostados aos autos, id 1671607 e 1671609.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 276.390,05 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e noventa reais e cinco centavos) para R$ 288.137,42 (duzentos e oitenta e oito mil cento e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos), repre-sentando um acréscimo de 4,25% ao valor original do contato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO DETALHAMENTO DO OBJETO
Em razão da alteração qualitatitva, o detalhamento do objeto fica acrescido do Grupo 14, conforme abaixo:

UN TÁRIO	TA

m	10
GRUPO 14 - COMARCA DE MANOEL URBANO
ITEM                   DESCRIÇÃO                  UNIDADE      QUANTIDADE     V AI L O R VALOR L TO-37          Serviços de desinsetização             m²                  809,64               R$ 0,65          R$ 526,27 38         Serviços de desmorcegação            m²                  809,64               R$ 1,20          R$ 971,57
39	Serviços de desratização	m²	809,64	R$ 0,65	R$ 526,27

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Publique-se.

Rio Branco-AC, 30 de janeiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por joziel pereira, Usuário Externo, em 30/01/2024, às 13:48, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 31/01/2024, às 15:05, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009565-81.2023.8.01.000

EDITAL Nº 02/2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso VI, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, a demandar especial atenção na distribuição da força de trabalho e de orçamento dos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando, ainda, a necessidade de dotação de estagiários para auxiliar nos serviços essenciais, garantir o funcionamento e o perfeito andamento das demandas nas unidades judiciárias e administrativas, dentre outros,

R E S O L V E:

Art. 1º CONSULTAR os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplifi-cado para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Es-tágio de Estudantes de Nível Superior no âmbito da Comarca da Capital - Rio Branco, conforme Processo Administrativo n.º 0005209-77.2022.8.01.0000), sobre a possibilidade de preencherem as vagas de Estagiário de Nível de Graduação na Comarca do Bujari.
§ 1º O interesse deverá ser manifestado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Edital.
§ 2º A não manifestação do candidato no prazo assinalado no parágrafo ante-rior será considerada como desistência à vaga para Estagiário de Graduação na Comarca do Bujari.
§ 3º As vagas existentes serão preenchidas de acordo com a ordem de clas-sificação e critérios constantes no Edital n.º 12/2022, de homologação de pro-cesso de avaliação e seleção de candidatos para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva de Estágio de Estudantes de Nível Superior no âmbito da Comarca da Capital (Processo Administrativo tipo n.º 0005209-77.2022.8.01.0000).

Art. 2º O candidato que tiver interesse em assumir a vaga de Estagiário de Nível de Graduação na Comarca do Bujari deverá apresentar requerimento, que deverá ser enviado para o e-mail: gedep@tjac.jus.br ou entregue na Ge-rência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Via Verde, no prazo assinalado no § 1º do art. 1º deste Edital.

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Serviços de descupinização Serviços de limpeza de fossa
Serviços de limpeza de cis-terna
Serviços de limpeza e deso-bstrução de caixa de gordura/ passagem

m²	809,64 m³                      60
m³	30

m³	10

R$ 0,65 R$ 99,95
R$ 50,00

R$ 100,00

R$ 526,27 R$ 5.997,00
R$ 1.500,00

R$ 1.000,00

Art. 3º O candidato selecionado será oportunamente convocado para apre-sentação dos documentos necessários à contratação.

Art. 4º A transferência de Comarca pelo candidato implicará na perda de sua classificação anterior.

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Serviços de desobstrução da rede de esgoto
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA:

R$ 70,00	R$ 700,00

R$ 11.747,37

Desembargadora Regina Ferrari Presidente

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700, Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica e 3.3.90.37.00 – Locação de Mão de Obra.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco - AC, 31 de janeiro de 2024. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 01/02/2024, às 11:10, confor-me art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005209-77.2022.8.01.0000

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 02/2024

Concurso Público para provimento dos cargos efetivos de servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Complementação ao Edital nº 01/2024.

O Poder Judiciário do Estado do Acre, por meio de sua Presidente, Desembar-gadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, torna público o pre-sente Edital Complementar ao Edital nº 01/2024, com as seguintes alterações: