Rio Branco-AC, terça-feira 20 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.480

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partir de 01 de abril de 2024 e eficácia após a publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, e subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Nilton da Silva Carvalho (fiscal) e Ana Paula Viana de Lima Carrilho (gestor)

Processo Administrativo nº:0008457-17.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:Gelson Gonçalves Neto
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Restituição de custas

DECISÃO

Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por Gelson Gonçalves Neto, referente à Guia de Recolhimento Judicial no 001.0167507-99 (id no 1591218), no valor R$ 2.191,20 (dois mil, cento e noventa e um reais e vinte centavos), sob o argumento de ter sido pago a título de aditamento da petição inicial, mas que tal ato não fora realizado (id no 1591216).

A pretensão do Requerente fora deferida, conforme teor da decisão inserta no id no 1670430.

A GEEXE relatou o estorno da Ordem de Pagamento 186/2024 (id no 1688253) em virtude de inconsistência nos dados bancários do credor (CNPJ informado não confere com o titular da conta).

Determinou-se, por meio do despacho inserto no id no 1689416, que o Reque-rente promovesse a correção dos dados bancários para vializar a transferência do valor para sua conta.

O Requerente peticionou nos autos, apresentando a correção dos dados ban-cários para a devida restituição do valor (id no 1693775).
A GEEXE expediu a Ordem de Pagamento no 2024/186 (id no 1694582) e Ordem de Crédito no 4519/2024 (id no 1696433).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. DECIDO.

Constata-se que a finalidade precípua dos autos já se esvaiu com o deferimen-to da devolução das custas (id no 1670430) e, por via de consequência, da expedição da Ordem de Pagamento no 2024/186 (id no 1694582) e Ordem de Crédito no 4519/2024 (id no 1696433).

Aconclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos prin-cípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.

Diante o exposto, por não vislumbrar outras medidas a serem adotadas por esta Vice-Presidência, determina-se o arquivamento do feito, com a respectiva baixa eletrônica.

Dê-se ciência à DIPES e ao Requerente.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Luis Vitório Camolez Vice-Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Luis Vitorio Camolez, Vice-Presi-dente, em 16/02/2024, às 13:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008457-17.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000974-96.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Relator:Presidência
Requerente:Jorge Luiz Lima da Silva Filho Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Magistrado. Ajuda de custo para mudança.

DECISÃO

1. Trata-se de requerimento administrativo do juiz de direito Jorge Luiz Lima da Silva Filho requerendo o pagamento de ajusta de custo, com fundamento no artigo 70, III, c/c, § 3º da Lei Complementar nº 221/2010, em razão de sua promoção para ocupar a titularidade do cargo de juiz de direito titular da Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. Instada a DIPES-MAG prestou as informações contida no evento nº 1704251.

3. Verifica-se, pela leitura da informação prestada pela DIPES-MAG, que o magistrado requerente até então juiz de direito substituto, exercendo suas fun-ções jurisdicionais na Vara Cível da Comarca de Brasiléia, Portaria nº 964 de 19.3.2023, publicada no D.J.e. nº 7.264, pág. 105 de 21.3.2023, foi promovido pelo critério de antiguidade ao cargo de juiz de direito de entrância inicial, para titularizar a Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves, a teor da Portaria nº 282 de 29.1.2024, publicada no D.J.e. nº 7.469, págs. 127/128 de 31.1.2024 e assumindo o exercício do cargo dia 5 de fevereiro de 2024, conforme Termo de Assunção de Exercício.

4. Cumpre destacar, de início, que as atividades da Administração Pública es-tão vinculadas ao princípio da legalidade estrita, não podendo praticar atos que a lei não autoriza, sob pena de invalidação. A propósito desse assunto, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, rev. amp. e atual. 28ª ed. São Paulo: 2015, Editora Atlas, p. 20), leciona que:

O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agen-tes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita.

5. Em igual sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 5ª Ed., Ed. Malheiros, São Paulo: 1994, pág. 52,) a respeito do princípio da legalidade:

(...) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis (...).

6. Nesse viés, depreende-se que a legalidade é a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração e que qualquer pagamento efetivado na esfera administrativa, somente poderá ocorrer sob as condições e na forma da lei.

7. Referente ao pleito, dispõe o art. 70, III e § 3º da Lei Complementar Estadual nº 221, de 30 de dezembro de 2010:

Art. 70. Além do subsídio mensal, são outorgadas as seguintes vantagens pe-cuniárias de natureza não remuneratória:
(...)
III – ajuda de custo para mudança;
§ 3º Ao magistrado quando promovido ou removido voluntariamente, será con-cedida ajuda de custo para mudança em valor equivalente a trinta por cento do subsídio mensal a que estiver percebendo por ocasião da promoção ou re-moção, para compensar despesas de viagem e instalação própria e da família, com imóveis e bagagens, na nova sede em que deverá exercer a sua função jurisdicional.

8. Com esses registros, defere-se, como requerido, o pagamento de ajuda de custo para mudança de domicílio ao juiz de direito Jorge Luiz Lima da Sil-va Filho, no valor equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) de seu subsídio do mês de janeiro de 2024, em razão da promoção em tela, mediante certificação nos autos da disponibilidade orçamentária e financeira para tanto, a ser atestada pela DIFIC, à luz do art. 13, inciso XIII, alínea “c”, da Resolução nº 180/2013 do Tribunal Pleno Administrativo.

9. À DIPES-MAG e DIFIC para conhecimento e providências

10. Ciência ao magistrado solicitante.

11. Concluídas as providências referentes ao pagamento, arquive-se.

12. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/02/2024, às 18:01, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000974-96.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 87/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA C2 - EMPREENDIMENTOS LTDA PARA FORNECIMENTO DE ALI-MENTAÇÃO PRONTA.
Processo nº 0003250-37.2023.8.01.0000
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Fer-rari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa C2 - EMPREEN-DIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.349.476/0001-99, sediada na AV. Hamilton Silva, Nº2326 – Altos – Trem, em Macapá/Amapá - CEP: 68.901-140 - doravante denominada CONTRATADA, neste ato representa-da pelo Sra. Carina Santos dos Santos, portador do CPF nº 818.***.***-68, tendo em vista o que consta no Processo nº 0003250-37.2023.8.01.0000 e em observância às disposições da Lei nº 10.520/2002, Decretos Federais nº 3.555/2000, e 10.024/2019, o Decreto Estadual 4.767/2019, e subsidiariamen-te da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 65, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto promover alteração quantitativa do contrato nº 87/2023, correspondente a 25% do contrato original, para fazer face as demandas provenientes da Comarca de Brasiléia, com fundamento no art. 65, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor do contrato passará de R$ 13.982,00 (treze mil novecentos e oitenta e dois reais) para R$ 17.477,50 (dezessete mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme discriminado na tabela abaixo. O valor acrescido ao contrato é R$ 3.495,50 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).

TÁRIO R$)	TAL ( $)

peixe com o minimo de 150g a
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO      UNID      QUANT     PREÇO ( UNI- PREÇO R TO-
Fornecimento     de     alimentação pronta acondicionada em embala-gens tipo “marmitex”.
A composição das refeições diá-rias deverá ser variada, contendo o mínimo de 650mg (seiscentos e cinquenta gramas), composta de arroz, feijão, farofa, carne bovi-na, de primeira qualidade (filé ou alcatra), filé de frango ou filé de
1	180g ,(centon e cinquenta a cento      UND	500	R$ 23,96	R$ 11.980,00 e oitenta gramas), massas, legu-
mes e saladas diversificadas.
As refeições devem ser servidas utilizando as embalagens em alumínio ou isopor, descartáveis, formato retangular com aproxima-damente 21cm (vinte e um centí-metro) de profundidade, contendo 03 (três) divisões internas e com tampa.
Kit Lanche
Os lanches deverão ser do tipo expresso contendo:
- um salgado assado de forno (grande) ou um sanduíche natu-
2	ral ou outro tipo de sanduíche (a      UND	250	R$ 21,99	R$ 5.497,50 escolher);
- um doce (grande) ou fatia de bolo ou torta (a escolher);
- um refrigerante em lata de 350 ml (normal ou diet).
VALOR TOTAL DO CONTRATO	R$ 17.477,50

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC
Fonte de Recurso _1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 01 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por CARINA SANTOS DOS SAN-TOS, Usuário Externo, em 19/02/2024, às 10:14, conforme art. 1º, III, “b”, da

Rio Branco-AC, terça-feira 20 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.480
Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 19/02/2024, às 10:30, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003250-37.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0009758-96.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Antonio Flores de Queiroz Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:FC4

DECISÃO

I – RELATÓRIO

Antonio Flores de Queiroz, Técnico Judiciário, ingressou com requerimento com o fim de perceber parcelas da Função de Confiança FC4-PJ, sob o argu-mento de que foi designado para compor Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, mediante a expedição da Portaria n. 690/2019 da Presidência.

O requerente instruiu o pleito com documentos que corporificaram a formação da Comissão e a prática de alguns atos enquanto membro da Comissão de avaliação de estágio probatório ( ID 1630499 e ID 1630555).

AGerência de Cadastro e Remuneração - GECAD - apresentou manifestação, de acordo com a qual o servidor postulante exerceu a função de confiança FC3 em parte do período em que atuou como membro daquela Comissão (ID 1631813).

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal dispõe que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos prin-cípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupan-tes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ser-vidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

No mesmo passo, o art. 2.º, inciso VIII, c/c o art. 3º, incisos I e II, da Lei Com-plementar n.º 258/2013 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Ser-vidores do Poder Judiciário do Estado do Acre - dispõem taxativamente que as Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocu-pantes de cargos de provimento efetivo ou por cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988. Os dispositivos legais em referência estão assim ex-pressos:

Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se: (...)
VIII - Função de Confiança - função de direção, assessoramento e chefia exer-cida exclusivamente por servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I e III
do art. 3º; (...)
____
Art. 3º O quadro de pessoal do Poder Judiciário é composto dos seguintes cargos:
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão; e
III - cargos em extinção ocupados por servidores que ingressaram no Poder Judiciário do Estado anteriormente a 5 de outubro de 1988, amparados pelo art. 19
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, das Constituições Federal e Estadual.

As Funções de Confiança do Poder Judiciário do Estado do Acre estão previs-tas no art. 43 da citada LC 258/2013, com nova redação dada pela LC 442, de 07 de agosto de 2023:

Na época dos fatos aqui examinados, o texto do dispositivo legal em destaque era o seguinte:

Art. 43. As funções de confiança do Poder Judiciário são as constantes do Anexo VII, assim direcionadas: