Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.482

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Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 11:10, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0008307-70.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000403-96.2022.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:Des. Regina Ferrari.
Requerente:Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, Gerência de Redes, Gerência de Segurança da Informação
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Termo Aditivo.

DECISÃO

Trata-se de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a re-novação do CONTRATO N.º 22/2022, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO ACRE (TJAC) e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 30.320.648/0001-06, que tem por escopo a prestação de serviços de internet via satélite, nos Distritos Judiciários de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter, cuja vigência expirar-se-á em 03 de maio vindouro.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documen-tos: comunicado interno solicitando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa de preço atualizado; regularidade fiscal da empresa; informação de dis-ponibilidade financeira e orçamentária; e minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 03 de maio vindouro (SEI – Evento n.º 1693443).
O ajuste em questão possui cláusula expressa admitindo a possibilidade de prorrogação, nos termos do art. 57, inciso II, da revogada Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (ex vi do art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021).
O Parecer/ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1707025, evidencia o atendimento de todos os requisitos legais autorizadores da prorrogação do prazo de vigência da avença, razão pela qual, adoto-o como razão de deci-dir e, por conseguinte, autorizo a prorrogação do Contrato n.º 22/2022, pelo período de 12 (doze) meses, nos exatos termos da minuta colacionada ao SEI – Evento n.º 1707259, o que faço com espeque no artigo 57, incisos II, do antigo Estatuto Federal Licitatório (Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993), bem como em cláusula do ajuste telado e do edital de regência do certame, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência (CF, art. 37, caput) e da econo-micidade (CF, art. 70).
À DILOG/GECON, para as providências cabíveis. Pubique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 12:32, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000

TERMO ADITIVO

3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2022 DE PRESTAÇÃO DE SER-VIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNI-CAÇÕES LTDA QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA SATÉLITE.

Processo nº 0000403-96.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembar-gadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empre-sa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco F nº 1701, Parte D-2, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040- 908, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador da Carteira de Identidade nº 24.566.084-7 e CPF nº 152.297.228-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 22/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), conforme tabela abaixo:

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA ATUAL	UNID       QUANT.      VALOR MENSAL       VALOR TOTAL
Serviço de internet via satélite, com banda de do-wnload máxima de 30
1	Mbps e banda de upload máxima de 5 Mbps sem       unid.	2	R$ 11.600,00	R$ 139.200,00 franquia de dados (ou
franquia Ilimitada)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de maio de 2024 até 04 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.1 22.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC e/ou 203.005.02.126.2293.2266.0000 - Manutenção da Infraestrutura Tecnológica Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700
Fonte de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Pai-va, Usuário Externo, em 20/02/2024, às 13:46, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 12:32, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000663-08.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Requerente:Kamylla Acioli Lins e Silva
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Concessão de licença-prêmio

DECISÃO

I. RELATÓRIO

1. Cuida-se de requerimento administrativo formulado pela juíza de direito Ka-mylla Acioli Lins e Silva, visando à concessão de licença-prêmio.

2. Instada, informou a DIPES-MAG que a requerente não sofreu qualquer pe-nalidade disciplinar durante o período aquisitivo em questão, bem como não gozou licença não remunerada para tratar de interesse particular ou de pós--graduação, mestrado ou doutorado (evento nº 1708213).

3. Informou, também, que a magistrada completou o 1º período de licença--prêmio em 08/12/2018, que teve início a contagem do prazo em 09/12/2013. Completou também o 2º período de licença prêmio em 08/12/2023, que teve início em 09/12/2018.

4. Breve relato. Passo a decidir.

II - DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO

5. Destaca-se inicialmente que a licença-prêmio dos magistrados do Estado do Acre encontra amparo na Lei Complementar Estadual nº 221/2010, especifica-mente em seu art. 74, que dispõe:

Art. 74. Conceder-se-á licença:
VI - prêmio por tempo de serviço. (Alterado pela Lei Complementar n° 375, de 18.12.2020)
§ 4º A licença prevista no inciso VI será devida após cada quinquênio ininter-rupto de exercício, pelo prazo de três meses, observadas as seguintes condi-ções: (Acrescido pela Lei Complementar nº 288, de 03.07.2014)
a) os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários; (Acrescido