DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

131
Resoluções TPADM n.º 180/2013 que “dispõe sobre a Estrutura Organizacio-nal Administrativa do Tribunal de Justiça e da Secretaria Judicial, as atribui-ções de suas unidades e dá outras providências” e a Resolução TPADM n.º 187/2014 que “estabelece a dotação de pessoal das unidades jurisdicionais, administrativas e de outros serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, os requisitos da matriz e do perfil de competências dos seus cargos comissio-nados e funções de confiança”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ficando vedada nova prorrogação, em face da urgência de adequação da força de trabalho e preenchimento dos requisitos previstos para cumprimento das metas do CNJ.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho, no prazo estipulado, apresentar relatório com a proposta à Presidência deste Tribunal.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/02/2024, às 15:08, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009800-48.2023.8.01.0000

PORTARIA Nº 644 / 2024

Institui e nomeia os integrantes da Comissão de Heteroidentificação para o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Juiz Leigo, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-sembargadora Regina Ferrari, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 516/2023, que altera as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 535/2023, que altera as Resoluções CNJ n.º 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a publicação do Edital n.º 01/2024, de 29 de janeiro de 2024, tornando pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e cadastro de reserva de profissionais para o desem-penho das funções de Juiz Leigo no sistema de Juizados Especiais Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SEI n.º 0001765-65.2024.8.01.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Heteroidentificação do Processo Seletivo Sim-plificado para Contratação de Juiz Leigo, composta por 3 (três) membros, os quais terão competência para julgar as impugnações apresentadas.

Art. 2° Nomear para compor a Comissão de Heteroidentificação, os seguintes integrantes:

I - Mestre Isabelle Sacramento Torturela - Juíza de Direito; II - Mestre Evandro Luzia Teixeira - servidor;
III - Júlia Tainá Maia Pereira - servidora.
Art. 3º A Comissão será presidida pela Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Rio Branco-Acre, 23 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Regina Ferrari Presidente
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/02/2024, às 11:13, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0001765-65.2024.8.01.0000

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 18/2023 QUE ENTRE SI

Rio Branco-AC, segunda-feira 26 de fevereiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.484
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EM-PRESA RESTAURANTE PALADAR LTDA, PARA OS FINS NELE INDICA-DOS.

Processo nº 0002421-56.2023.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Ad-ministrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, re-presentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa RESTAURANTE PA-LADAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.479.777/0001-62, com sede na Rua Siqueira Campos, nº 239, Centro em Sena Madureira/AC, neste ato represen-tada pelo Sr. Ismael Dany Cunha da Silva, CPF nº 036.***.***-55, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do Contrato é de R$ 8.996,00 (oito mil novecentos e noventa e seis reais), conforme descrição abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANT.	P. UNIT. R$	TOTAL R$

R$ 8.996,00 (oito mil novecen-

tos e noventa e seis reais)
Refeições prontas - almoço e jantar, por pessoa, tipo PORÇÃO EM MARMITA -contendo em média 700g distribuídos
01	entre: arroz, feijão, carne (bovina, fran-	400	R$ 22,49 go ou peixe), macarrão, farofa e salada
- 1 (um) refrigerante e/ou suco natural de polpa de frutas de 350 ml.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de abril de 2024 até 13 de abril de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-guinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.12 2.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC,
Fonte de Recurso 1760.0700/2760.0700,
Fonte de Recurso 1500.0100/2500.0100, Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 08 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por ISMAEL DANY CUNHA DA SIL-VA, Usuário Externo, em 22/02/2024, às 08:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 22/02/2024, às 10:46, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002421-56.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0003807-24.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:CPL Requerente:GEINS
Objeto:Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de quatro (04) Grupos Geradores de energia elétrica a diesel e cinco (05) Nobreak’s (UPS’s), compreendendo o fornecimento, montagem, ativação de todos os equipamentos e materiais para atender os edifícios da Cidade da Jus-tiça de Rio Branco/AC (Juizados Especiais Cíveis, Fórum Criminal e Guarita) e os prédios da Sede do TJAC (prédio Sede, Anexos I, II e III e Sala Segura), conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

1. Após a sessão pública relativa ao PE nº 4/2024 (90004/2024), de acordo