Processo Administrativo nº

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

:	0001453-60.2022.8.01.0000

Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SEPSO
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Contrato - Fornecimentode materiais diversos com o objetivo de viabilizar a

Assunto	:

execução	do	Convênio	Nº	930436/2022	-	01/2022/CGPGC/GAB- Senajus/SENAJUS

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/93, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresa para fornecimento de materiais diversos com o objetivo de viabilizar a execução do CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 930436/2022, oriundo da Emenda nº 36400003 da Deputada Federal Jéssica Sales/MDB-AC, destinada a implementação de uma ferramenta para tratar de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Na oportunidade, APROVO o 'Estudo Técnico Preliminar' (evento n. 1405006) e o 'Termo de Referência' (evento n. 1417925).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 23 de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/03/2023, às 10:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1425499 e o código CRC 53F9E801.

Processo Administrativo n. 0001453-60.2022.8.01.0000	1425499v2