PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação

Processo Administrativo nº	:	0000317-96.2020.8.01.0000
Local	:	Rio Branco
Unidade	:	GECON
Requerente	:	SEPSO/GEPRJ
Requerido	:	Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto	:	Contrato - Aquisição de Combustível e de veículo

AUTORIZAÇÃO

Nos moldes do art. 38 da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a abertura de procedimento licitatório visando à contratação de empresas especializadas para fornecimento de materiais com o intuito de atender as ações do Projeto cidadão, mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidade Tradicionais (ribeirinhos) e indígenas, buscando a igualdade racial e social, no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020.
Na oportunidade, APROVO o "Estudo Técnico Preliminar" (evento n. 0906859) e o "Termo de Referência" (evento n. 1538764).

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 03 de agosto de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 08/08/2023, às 13:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1538962 e o código CRC 738F68E5.

Processo Administrativo n. 0000317-96.2020.8.01.0000	1538962v6