PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Desenvolvimento de Pessoas

EDITAL Nº 04/2023

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Desembargadora REGINA FERRARI, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento contido no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 c/c o Art. 361, I, do Regimento Interno,

Considerando a nova orientação do Conselho Nacional de Justiça acerca da dotação de pessoal, do que consequentemente se vislumbra uma distribuição da força de trabalho e de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus;

Considerando a realização de Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária e Cadastro de Reservas de Profissionais para o desempenho das funções de Juiz Leigo, Juíza Leiga, Conciliador e Conciliadora do Sistema de Juizados Especiais e Conciliador e Conciliadora para atuação nas Varas de Família e Cíveis do Poder Judiciário do Estado do Acre conforme Edital nº 01/2021;

Considerando que sobredito Processo ocorreu regulamente, cuja homologação consta no Edital nº 06/2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7.018, de 04/03/2022;

Considerando, por fim, ser imperiosa a adoção de medidas que garantam a satisfação das necessidades da administração, alinhada à otimização dos recursos disponíveis,

R E S O L V E:

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados em cadastro de reserva no referido Processo Seletivo Simplificado para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Edital, toda a documentação constante no Anexo Único, no horário compreendido das 7h às 14h, na Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (GEDEP) deste Tribunal, localizada na Rua Tribunal de Justiça - Sede Administrativa - Rodovia BR- 364, Km 2 - Via Verde, em Rio Branco - AC, sob pena de perda da vaga da função a ser exercida.

CONCILIADORES

GRUPO 5, 6, 7, 8 E 9 - RIO BRANCO

CANDIDATOS	CLASSIFICAÇÃO	NOTA FINAL	
1. SAVIO JOSE DA SILVA CAVALCANTE*	8º	41	
2. LEANDRO DO AMARAL DE SOUZA	21º	51	
3. ROBSON TEIXEIRA BARBOSA	22º	50	
4. RAQUEL RODRIGUES PAIVA	23º	50	
5. RENAN LOPES RAMOS	24º	50	
* Candidato aprovado nas vagas reservadas para pessoas negras.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente

ANEXO ÚNICO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

1.	01 (uma) foto 3x4 - recentes;
2.	Comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais;
3.	Apresentar certidões dos Distribuidores cíveis e criminais;
4.	Apresentar os seguintes documentos:
a)	Carteira de identidade;
b)	Cadastro de pessoas físicas - CPF; e
c)	Comprovante de endereço;
5.	Certificado de Reservista (homem);
6.	Comprovante de Inscrição PIS/PASEP/NIT;
7.	Diploma devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito ou em outro curso superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou comprovação de matrícula regular em um dos referidos cursos, em Universidade ou Faculdade pública ou particular, desde que autorizado ou reconhecido pelo MEC, a partir do 4º ano ou do 7º semestre. ( CONCILIADOR e CONCILIADORA)
8.	Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e dois anos de experiência em advocacia. ( JUÍZ LEIGO e JUÍZA LEIGA)
9.	Declaração de disponibilidade de horário compatível com as atividades dos Juizados Especiais;
10.	Declaração que não possui vínculo empregatício;
11.	Apresentação de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99, bem como a provável causa da deficiência. O laudo médico original ou cópia autenticada em cartório será retido pelo TJAC, por ocasião da realização da perícia médica.

* A documentação solicitada deverá ser original e será digitalizada no setor de entrega e devolvida ao
candidato.

Rio Branco - AC, 23 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 23/02/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1711309 e o código CRC 6495D326.

Processo Administrativo n. 0006795-86.2021.8.01.0000	1711309v4