ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	
ORIGEM:
Solicitação de Aquisição Via ARP nº 151 (0879675), originada da SEPSO. Solicitação de Aquisição Via ARP nº 184 (0895670), originada da GEMAT.

1.	OBJETO
Contratação de serviços e aquisições de materiais diversos para realização do Projeto Cidadão - mutirão itinerante de Serviços Sociais às Comunidades Tradicionais (ribeirinhos e indigênas) no Estado do Acre, conforme Convênio Proposta nº 042078/2019.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1.	A aquisição dos bens/materiais/serviços abaixo elencados, atenderá às necessidades para garantir a realização de ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, que serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre - Projeto SICONV 904427/2020, nº da Proposta 042079/2019.
2.2.	Escolha da Modalidade: Tendo em vista que os bens a serem adquiridos enquadram-se como bens comuns, a Administração deve utilizar o pregão, na forma eletrônica, como modalidade preferencial, conforme preceitua a Lei nº 10.520/2002, o Decreto 3.555/2000, Decreto 5.450/2005 e 7.892/2012.
2.3.	Registro de Preço: Optou-se pelo registro de preço em virtude das demandas constantes dos bens.
2.4.	Agrupamento de Itens: O objeto deste Termo será licitado por agrupamento de itens, com a finalidade de adquirir/contratar materiais de um mesmo fabricante, a fim de evitar problemas de compatibilidade, conforme entendimento do TCU.
Outro argumento utilizado foi evitar a ampliação do número de fornecedores, com vistas a preservar o máximo possível a rotina das unidades, que são afetadas por eventuais descompassos no fornecimento dos produtos por diferentes fornecedores. Nessa linha, acrescento que, de fato, lidar com um único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação: fornecimento, vida útil do móvel e garantias dos produtos. O aumento da eficiência administrativa do setor público passa pela otimização do gerenciamento de seus contratos de fornecimento. Essa eficiência administrativa também é de estatura constitucional e deve ser buscada pela administração pública.
Cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidade na realização de pregão com previsão de adjudicação por lotes, e não por itens, desde que os lotes sejam integrados por itens de uma mesma natureza e que guardem relação entre si" (acórdão 5.260/2011-1ª Câmara). Aplica-se tal assertiva ao procedimento ora inquinado. (Acórdão TCU nº 861/2012 – Plenário).

3.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargador Francisco Djalma	Presidente do TJAC	Presidência	
Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora do Projeto Cidadão	Gabinete de Desembargador	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Secretária da Programas Sociais	SEPSO	
Maria Lenice da Silva Lima	Supervisora Administrativa	Projeto Cidadão	

4.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.

5.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
Atualmente não há cobertura contratual, sendo necessário um contrato vigente para atendimento às demandas, bem assim o atendendimento ao disposto no Projeto SICONV 904427/2020, nº da Proposta 042079/2019.

6.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico 2015-2020 e atende ao objetivo e metas voltados ao resgate da cidadania e a promoção da igualdade racial e social, por intermédio da prestação de serviços de expedição gratuita de documentação básica (registro de nascimento, registro de casamento, CPF, carteira de identidade, 2ª via da identidade, carteira de trabalho, título de eleitor), atendimentos jurídicos, de saúde básica e previdenciários às comunidades atendidas.

7.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação e o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que

objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
7.2	Requisitos Obrigacionais
7.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados.
7.2.2.	Aceitar o controle de qualidade realizado por laboratório oficial.
7.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
7.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas do interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
7.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
7.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
7.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
7.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
7.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
7.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
7.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

8.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO

Aquisição de material de consumo; equipamentos e material permanente; e, serviços de terceiros para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, bem asssim Solicitação nº 151, Convênio Plataforma +Brasil nº 904427/2020, com om intuito de garantir a realização de ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, que serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.

ITEM	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE DE MEDIDA	
QUANT.	
1	Cartucho para copiadora laser	
un	
10	

2	Fornecimento de alimentação pronta acondicionada em embalagem tipo mamitex, contendo: arroz, feijão, farofa, macarrão, salada e carne, sendo 1/2 dos marmitex com carne bovina e 1/2 com carne de frango, com peso mínimo de 650 gr. As refeições devem ser Servidas utilizando as embalagens em alumínio descartáveis, formato redondo com tampa, cada marmitex acompanhado de 01 refrigerante em lata de 350ml.	

un	

1500	
3	Aaquisição de combustível: 5.000 litros de gasolina comum; 10.000 litros de óleo diesel, S10	
l	
2	

4	Contratação de Serviços - Fornecimento de 4000 fotos de 3X4 - Contratação de serviços para a realização de sessões fotográficas nos locais dos eventos para expedições de fotografias para 4000 carteiras de identidades, com cenário de   fundo   branco   e   iluminação   especifica   e adequada, impressão de alta qualidade, em tamanho 3x4 (cartela com até 4 fotos), com equipamentos e materiais próprios e todas as despesas por sua conta;
Sonorização para 6(seis) eventos de médio a serem realizados no projeto Cidadão com no mínimo o seguinte equipamento: 01 (uma) mesa de som mínimo 10 (dez) canais; 01 (um) amplificador mínimo 600 W RMS; 04 (quatro) caixas de som acústicas mínimo de 150 W RMS; 06 (seis) microfones profissionais, sendo o mínimo de 03 (três) deles sem fio.	

un	

2	

5	Aquisição de Camionete zero km, emplacada, modelo e fabricação do ano corrente, motor diesel, tração 4X4, compelo menos 140cv de potência, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, com capacidade de carga de pelo menos 1000 kg, protetor de caçamba e protetor de cárter. EMPLACADA.	

un	

1	
6	Aquisição de 3000 unidades de garrafas de água mineral sem gás (garrafas plásticas de 500 ml)	
un	
3000	
7	Material de Consumo -
300 resmas de Papel A-4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m²;
100 Caixas de caneta esferográfica azul, corpo sextavado, ponta com esfera de tungstênio de 0,01 mm e dispositivo de ventilação no corpo; cx com 50 unidades;
30 caixas de Copo descartável para água, 180m;	un	12	

	200 Sacos para lixo, 50 litros (10 kg), 63 cm;
50 cx. Clips niquelado nº 2, caixa com 100 unidades; 50 cx. Colchetes nº 13, caixa com 72 unidades; 20 unid;
Grampeador p/20 folhas, com 13cm, para grampos 26/6 e capac. até 20 folhas; 100 unid. de caneta marca texto;
100 unid. de Pasta portfolio, cor preta, capacidade de 10 documentos em formato A4; 4400 unid. de Pasta transparente, aba elástico, A4; 480 pct.
Papel Higiênico 30m, branco, folha dupla;
20 rolos de Barbante cru, n°10, 80m, em algodão, incolor.			

8	Aquisição de Passagens -
10 passagens aéreas trecho: RBO x Santa Rosa do Purus (ida e volta); 10 passagens aéreas trecho: RBO x Tarauacá (ida e volta);
10 passagens aéreas trecho: RBO x Cruzeiro do Sul (ida e volta).	

un	

3	
9	Confecção de 3100 unid. de camisetas de malha, na cor branca, gola redonda, mangas curtas, arte com pintura em policromia (frente e costas). Tamanho P, M, G e GG.	
un	
3100	

10	Confecção de 600 unidades de Camisetas gola polo e mangas curtas, 100% algodão, cor branca, contendo 3 (três) logomarcas, sendo uma na manga lado direito, uma no peito lado esquerdo e outra na manga lado esquerdo, todos bordados e coloridos. Tamanho P,M,G,GG.	
un	
600	

11	Confecção de 80 unidades de faixas, em lona branca, medindo 80 X 300 cm, cada, com impressão colorida em ambos os lados – qualidade fotográfica. Acabamento formado por perfil em madeira,
PVC ou alumínio colocados nas extremidades. Fixação através de cordões de nylon ou material similar medindo no mínimo 4 metros, fixados nas partes superiores e inferiores dos perfis, cada cordão fixado.	

un	

80	
12	Confecção de 2000 unidades de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4 x4, em papel couchê 115g	
un	
2000	

13	Copiadora multifuncional laser com scanner, juntamente com 2 (dois) cartuchos originais ou toner par a a respectiva impressora tipo jato de tinta - Impressão, Digitalização, Cópia, Fax; Processador de 600 MHz; LCD de 4 Linhas; Memória de 256 MB; Memória de 512 MB (opcional); Memória
/Armazenamento: Drive Flash Interno de 4 GB; Interface (padrão): Hi-Speed USB 2.0/Ethemet 10/100/1000 Base TX/USB Direta; Interface (opcional): Conector Paralelo IEEE 1284 B; Consumo de Energia: 700W (ativa)/ 10W (em espera)/ 1.1W (hibernação); Nível de ruído: menos de 57 dBA (imprimindo)/ menos que 58 dBA (copiando)/ menos de 26 dBA (em espera); Dimensões 46.9x44.43x48.21 cm (18,5x17,5x19 pol.); Ciclo de trabalho mensal máximo até 100.000 páginas	

un	

2	

14	Aquisição de Notebook com Processador Intel Core i5, Memória 8gb, HD 750gb, Tela led de 14', Sistema operacional Windows 7 ou 8, Pacote OFFICE completo, com Antivírus atualizado, Entrada HDMI e de Video, Garantia de 12 meses.	
un	
2	

9.	ESTIMATIVA DE PREÇOS

A pesquisa de preços foi realizada junto ao sistema de Banco de Preços, ferramenta reconhecida pela transparência e confiabilidade de seus dados, bem como pesquisa de preços praticado no mercado local, conforme Mapa de Preços juntado aos autos pela GECON (0904283 e 0904299).

9.1	Mapa de preços
Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos nos eventos (0904283 e 0904299).

9.2	Valor estimado da contratação
R$ 741.179,79 (setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e nove reais, setenta e nove centavos).

9.3	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.	RESULTADOS PRETENDIDOS
A aquisição dos bens/materiais/serviços abaixo elencados, atenderá às necessidades para garantir a realização de ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, que serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre - Projeto SICONV 904427/2020, nº da Proposta 042079/2019.

11.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento a Comarcas pequenas e estas já foram atendidas em outras oportunidades por uma única empresa, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

12.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

13.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que o fornecimento do serviço é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 08/01/2021, às 16:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 0906859 e o código CRC EBD0DC58.

0000317-96.2020.8.01.0000	0906859v8