ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM:       Solicitação       para       Contratação       do	Convênio Plataforma+Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ (id 1008319).

1.	INTRODUÇÃO
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).
2.	OBJETO
Aquisição de material de consumo (33.90.30.00) para realização das ações do "Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre", de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio Plataforma +Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ.
3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
3.1.	A aquisição de material consumo aqui proposta objetiva garantir a realização das açõesdo "Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre", que visa democratizar a prática de esporte e da leitura entre as crianças e adolescentes que residem nos bairros distantes da capital, oferecendo cursos preparatórios, ocupando o tempo livre e evitando o agravamento de distorções sociais desse público alvo. O projeto prevê ainda a prática cívica acerca da estrutura e importância das Instituições da Justiça, como provedoras do desenvolvimento democrático e da paz social, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da aquisição de material permanente, pode-se destacar o alcance social do projeto junto à infância e juventude residente na cidade de Rio Branco.
A aquisição dos insumos propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por um população infanto-juvenil, seja contemplada com práticas esportivas, cívicas, vez que a educação projetada no esporte fortalece a saúde, desperta a socialização e a disciplina, amplia a concentração e consequentemente a evolução e o crescimento pessoal.
A realidade da maior parte das crianças e adolescentes do nosso município é a de carência financeira, de desestruturação familiar, de ociosidade, que vem contribuindo para o alto índice de uso de drogas nesta faixa etária. Tal situação traz como consequência o abandono e insucesso escolar, o abandono familiar e a prática de atos infracionais. Neste contexto de direito, a prática esportiva apresenta-se como um instrumento auxiliar do processo de desenvolvimento integral da criança e do adolescente, além de favorecer a construção da cidadania. O projeto apresentado tem como iniciativa nobre, uma maneira sadia de canalizar a energia das crianças e adolescentes para o esporte, contribuindo sobremaneira para o seu desenvolvimento físico, intelectual e consequentemente afastando-os das drogas e da marginalidade.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Desembargadora	Waldirene Cordeiro	
Presidente do TJAC	
Presidência	
Desembargadora	Regina	Ferrari Longuini	Coordenadora	da	Infância	e Juventude - CIJ	Gabinete	de
Desembargadora	
Jhenyffer da Silva Andrade	Assessora	CIJ	

4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	Atribuição	
Josué da Silva Santos	Gerente de Projetos	GEPRJ/DIGES	Gestor	
Jhenyffer	da	Silva Andrade	
Assessora da CIJ	
CIJ	
Fiscal	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1. Lei n. 8.666/93, Lei 10.520/2002, Decretos nºs 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, Decreto Estadual nº 5.973/2010 e a IN SLTI/MPOG nº 05.
6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
6.1.	A Aquisição de material de consumo (33.90.30.00) no âmbito do Convênio Plataforma+Brasil nº 902189/2020/CGPGC/SENAJUS/MJ, visa atender às atividades previstas no "Projeto Fortalecendo Vidas em Rio Branco - Acre", de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório, haja vista que, conforme entendimento do TCU, os contratos que preveem serviços de terceiros executados por Pessoas Jurídicas, não são considerados contínuos, sendo necessário um contrato novo para cada aquisição.
7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em específico no Mapa Estratégico 2021-2026, estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está inserto no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade". Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a aquisição de material de consumo.
8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De

acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
No que se refere à sustentabilidade ambiental, na aquisição de material de consumo aqui solicitada, deve- se observar o que estabelece a Constituição Federal, em art. 225, caput, no sentido que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto e suas aquisições e contratações está alinhado à prática comum no TJAC, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa à sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade ações semelhantes.
As aquisições aqui solicitadas, devem ser licitadas considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável, que é um um dos três pilares das licitações públicas, ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
As aquisições devem ser licitadas ainda, de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

8.2	Requisitos Obrigacionais
8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.

8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

Item	Descrição detalhada	Unid.de
medida	Quant.	
1	Maças conectáveis 45 cm ginástica rítmica adulto.	unidade	10	
2	Cordas para ginástica rítmica 3 metros	unidade	50	
3	Bolas mescla ginástica rítmica 400g 20cm	unidade	25	
4	Estilete infantil para ginástica rítmica, 50cm.	unidade	13	
5	Estilete adulto para ginástica rítmica 60cm	unidade	25	
6	Fita 4 metros para ginástica rítmica	unidade	25	
7	Fita 6 metros para ginástica rítmica	unidade	25	
8	Arco oficial infantil, 65cm para ginástica rítmica	unidade	20	
9	Arco oficial adulto 78 cm, para ginástica rítmica	unidade	30	
10	Collants para ginástica rítmica, tamanho P, M e G.	unidade	50	
11	DoBok TKD, gola branca, torah.	unidade	15	
12	Protetor tórax TKD strik ultimate	unidade	30	
13	Protetor canela caneleira taekwondo kwon	unidade	30	
14	Protetor cabeça fechado capacete taekwondo kwon	unidade	20	
15	Raquete de chute treino luta	unidade	20	
16	Aparador de chute artes marciais resistente	unidade	10	
17	Coquilha protetor genital masculino	unidade	30	
18	Luva de boxe corvin	unidade	10	
19	Luvas poker artes marciais	unidade	6	
20	Rede pentagonal vôlei 4 lonas	unidade	3	
21	Cinto preto	unidade	170	

22	Pen drives 16Gb	unidade	5	

23	CARTILHA D. Formato: 16. CAPA: impressão em papel couchê brilho 180g, 4x4cores. MIOLO: com até 36 páginas. Impressão em papel COUCHÊ FOSCO 40kg, em policromia (4x4cores). ACABAMENTO: plastificado e grampeado.	

unidade	

5.300	
24	Banner do projeto 1.20 x 1.20	unidade	1	

25	Camisetas gola polo e mangas curtas, 100% algodão, cor branca, contendo 01 logomarca, no peito . Tamanho infantil P,M,G,GG	
unidade	
140	

26	Sapatilhas ponteira para ginástica rítmica rythmoon 10 nº 35, 10 nº 36,
10 nº 34, 10 nº 37, 19 nº 38	
unidade	
59	
27	Meião matís infantil azul	unidade	91	
28	Calça masculina, tipo social, na cor peta,tamanhos 36, 38,40, 42 e 44	unidade	120	

29	Camisa masculina, tipo social, com manga curta na cor azul marinho, tamanho P, M e G	
unidade	
150	
30	Sapato preto tipo social, tamanhos de 36 a 42.	unidade	100	
31	Meião médio na cor preta	unidade	170	
32	Short masculino na cor preta, tamanho P, M e G	unidade	100	

33	Camisa azul marinho em malha 100% poliéster com personalização nas mangas, frente e costas. Tamanhos P, M e G	
unidade	
200	
34	Tênis preto, tamanhos de 36 a 42	unidade	170	
35	Calça feminina tipo social na cor preta,tamanhos de 36 a 42	unidade	80	
36	Camisa feminina, tipo social, na cor branca,tamanhos P, M e G	unidade	70	
37	Sapato feminino preto tipo social, tamanho 34 a 40	unidade	70	
38	Short feminino na cor preta, tamanho P. M e G	unidade	70	
39	Saias para ballet dança, uniforme transpassada. Tamanho P, M G	unidade	60	
40	Maças conectáveis 40 cm para ginástica rítmica infantil	unidade	10	
41	Rede futebol stardard 5m fio 2 em nylon	unidade	3	

42	Bola de futsal em pvc, sem costura, circunferência aproximada de 58- 60 cm, tamanho infantil sub 13	
unidade	
18	

43	Bola de futsal em pvc, sem costura, circunferência aproximada de 50- 55 cm, tamanho infantil sub 11	
unidade	
9	

44	Bola de futsal em poliuretano, categoria sub 9, 6 gomos, sem costura. Peso: 300-330 g. Circunferência: 45-50 cm Miolo: substituível e lubrificado , Câmara Airvility. Garantia de fábrica contra defeito de fabricação.	

unidade	

18	

45	Cone 24 cm, treinamento funcional	unidade	30	
46	Apito para arbitro, profissional fox 40	unidade	6	
47	Quadro tático magnético kief de campo	unidade	3	

48	Joelheira Elástica Futsal Infantil, confeccionada em algodão, poliamida e demais componentes, com costura reforçada e preenchimento interno com espuma que cobre toda a circunferência do joelho	
unidade	
4	

49	Cotoveleira tamanho P para atividades físicas de alto impacto. Composição de cloropreno, revestida com tecido 100% poliamida	
unidade	
3	

50	Cotoveleira tamanho M para atividades físicas de alto impacto. Composição de cloropreno, revestida com tecido 100% poliamida	
unidade	
3	
51	Joelheira elástica, tamanho G	unidade	2	
52	Meião amador, masculino adulto, azul.	unidade	90	

9.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.2.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.
10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1.	As pesquisas de preços em diversos fornecedores foram necessárias para cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços
10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento 1020507.
10.3	Valor estimado da contratação
10.3.1.	O custo estimado total da presente contratação é de R$ 202.270,08 (duzentos e dois mil duzentos e setenta reais e oito centavos).
10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I     -     Painel     de     Preços     disponível     no      endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme eventos 1020475,1020478, 1020481, 1020486 e 1020507.
11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição dos insumos para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.
12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.
13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.
14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que a aquisição dos materais de consumo   é essencial para execução do objeto pactuado, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Josué Santos Gerente de Projetos GEPRJ/DIGES/TJAC

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 10/08/2021, às 13:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1021384 e o código CRC 4A7EB165.

0006746-79.2020.8.01.0000	1021384v5