ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	Código:	
		FOR-DILOG-002-xx (V.00)	

ORIGEM: Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020 (1427563) Exposição de Motivos (1427546)
Planilha GEPRJ (1427558)
Plano de Ação 2023 - elaborado pela Coordenação do Projeto Cidadão (1427559)

1.	INTRODUÇÃO
Com o advento da Instrução Normativa 05, de 26 de maio de 2017, a Secretaria de Gestão do Ministério só Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SEGES), definiu regras na instrução processual para contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta por órgãos da Administração Pública.
Nesse ponto, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, estabeleceu que os Tribunais de Justiça devem seguir a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 347 de 13 de outubro de 2020). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, nos seus processos de contratação, deve cumprir as regras estabelecidas na supramencionada IN, bem como nos atos do CNJ que versam sobre o tema em questão.
Neste contexto, o presente documento apresenta não apenas os estudos preliminares que servem, essencialmente, para assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, mas está alinhado ao que estabelece a Resolução nº 347/2020 do CNJ, no sentido de que o ente deve garantir, nos processos de contratações, a presença dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), quando necessário, e demais atos praticados no processo de contratação (art. 14, I da Resolução nº 347/2020).

2.	OBJETO
Aquisição de material de consumo, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e quantidades estabelecidas abaixo, referente ao Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020., que tem por objeto a execução do Projeto Cidadão Indígena - Multirão itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.
No que pertine ao presente Estudo Técnico Preliminar, serão atendidas as demandas que foram fracassadas e/ou tiveram a desistência das empresas ganhadoras dos certames de aquisição de material de consumo.

3.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO E JUSTIFICATIVA
3.1.	A contratação objeto do presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) faz-se necessária para a boa execução do Convênio Plataforma+Brasil nº 902187/2020. Nesse ponto, a contratação contempla a aquisição de materiais de consumo, que são os insumos necessários para a execução do objeto do convênio.

4.	DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	

Desembargadora Waldirene Cordeiro	Presidente do TJAC	Presidência	

Desembargadora Eva Evangelista	Coordenadora Cidadão	do	Projeto	Gabinete
Desembargador	de	
Belª	Francisca Verçoza	Regiane	da	Silva	
Secretária de Programas Sociais	
SEPSO	

4.1.	Fiscal/Gestor do Projeto/Contrato

Nome	Função	Lotação	
Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza	Gestora do Contrato	SEPSO	

5.	NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS OU A AQUISIÇÃO A SEREM CONTRATADOS, DE ACORDO COM A SUA NATUREZA:
5.1.	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Federais nº 3.555/2000, 10.024/2019, 7.892/2013, 9.488/2018, 9.507/2018, Decreto Estadual nº 4.767/2019 e a IN 05/2017 – SEGES/MP, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei n.º 8.666/1993, e subordinando-se às condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.

6.	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO
6.1.	Aquisição de material de consumo no âmbito do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, visa atender às atividades previstas no Projeto Cidadão, objeto do convênio em comento. Para tanto, se faz necessária a formalização de instrumento contratual, mediante procedimento licitatório, que é a forma adequada de aquisição de insumos pela Administração Pública.
No que pertine ao presente Estudo Técnico Preliminar, serão atendidas as demandas que foram fracassadas e/ou tiveram a desistência das empresas ganhadoras dos certames de aquisição de material de consumo.

7.	ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
7.1.	A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do TJAC 2021-2026, principalmente do Plano de Gestão para o biênio 2021/2023 e atende ao objetivo e metas voltados ao resgate da cidadania e a promoção da igualdade racial e social. Isso se dará por intermédio da prestação de serviços de expedição gratuita de documentação básica (registro de nascimento, registro de casamento, CPF, carteira de identidade, 2ª via da identidade, carteira de trabalho, título de eleitor), atendimentos jurídicos, de saúde básica e previdenciários às comunidades atendidas, contemplados no Projeto Cidadão.

8.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1	Requisitos de Habilitação
Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente

da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
8.2	Requisitos Obrigacionais
8.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
8.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
8.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
8.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
8.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
8.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
8.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
8.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
8.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
8.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
8.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.

9.	ESTIMATIVA DA CONTRATAÇÃO
9.1.	O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA	UNIDADE	QUANTIDADE	

1	Papel A-4 na cor branca, (210 x 297 mm), gramatura 75g/m², não reciclado, resma com 500 folhas.	
unid	
300	

2	Copo descartável para água, 180m, Poliestireno branco ou transparente, dimensões aproximadas 48 x 37 x 34 cm; 3.4 Quilogramas Caixa com
2.500 unidades.	
cx	
30	
3	Colchetes nº 13, caixa com 72 unidades.	cx	50	

4	Pincel marca texto, tinta fluorescente, cor amarela, ponta chanfrada com espessura de 5mm, com formato ergonômico, ponta para traço fino e grosso.	
unid	
100	

5	Pasta simples polipropileno c/elástico, transparente, formato 310x220cm (A4).	
unid	
4.400	
6	Barbante cru, n°10, em algodão, incolor, rolo com no mínimo 80m.	unid	20	

9.2.	Da metodologia aplicada às quantidades estimadas
9.2.1.	A metodologia aplicada para calcular o quantitativo proposto foi a realização da média aritmética simples dos consumos das contratações de anos anteriores.

10.	ESTIMATIVA DE PREÇOS
10.1.	Pesquisas de Preços
10.1.1.	A pesquisa/colteta de preços foram elaboradas epla Gerência de Contratação - GECON, tendo por parâmetro diversos fornecedores e dados necessárias para o cálculo da média dos preços, que será utilizada como preço referencial.
10.2	Mapa de preços
10.2.1.	Elaborado pela GECON e juntado aos presentes autos no evento (1427761).
10.3	Valor estimado da contratação R$ 34.060,30 (trinta e quatro mil, sessenta reais e trinta centavos).

10.4	Metodologia aplicada à pesquisa de preços
10.4.1.	De acordo com a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, alterada pela Instrução Normativa nº 3, de 20 de abril de 2017, as quais dispõem sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, a pesquisa de preços:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I	- Painel de Preços disponível no endereço eletrônico http://paineldeprecos.planejamento.gov.br;
II	- contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III	- pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa com os fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrado no processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de referência.
§2º Serão utilizados, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
10.4.2.	Os preços pesquisados foram obtidos através de coletas no mercado local, conforme evento (1427760).

11.	RESULTADOS PRETENDIDOS
11.1.	Espera-se com a contratação a melhor execução do objeto do Convênio em questão, através dos seguintes resultados:
-	Aquisição dos insumos (material de consumo) para boa execução do Convênio;
-	Ampliação da prestação jurisdicional junto às comunidades carentes;
-	Efetivação das ações do projeto, com a disponibilidade dos insumos.

12.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
12.1.	Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

13.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
13.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

14.	DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
14.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, bem como nos registros dos contratos anteriores, e considerando que a aquisição de material de consumo é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços do Poder Judiciário do Estado do Acre, a equipe de planejamento considera viável a realização de nova contratação.

Belª Francisca Regiane da Silva Verçoza
Secretária da SEPSO (Gestora do Convênio)

Documento assinado eletronicamente por Francisca Regiane da Silva Vercosa, Secretário(a), em 27/03/2023, às 11:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1427580 e o código CRC 96AF0AD6.

0002306-06.2021.8.01.0000	1427580v10