Rio Branco-AC, segunda-feira 3 de janeiro de 2022.

20
ANO XXVIlI Nº 6.979
mais, visando assegurar a efetividade da proibição de conduta, imponho ao representado multa, em favor da ofendida, no valor de R$ 1000,00 (mil reais) para cada oportunidade em que ocorrer o descumprimento das medidas prote-tivas deferidas (LMP, art. 22, § 4º), bem como a possibilidade de decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas, (CPP, art. 313, III). Além de configurar novo crime, em razão de descumprimento das medidas protetivas de urgência, com pena de detenção de 03 (três) meses a 2 (dois) anos, conforme artigo 24-A, da referida Lei 13.641/18. Remeta-se cópia des-ta decisão à autoridade policial, a quem caberá monitorar as determinações aqui deferidas, tomando todas as providências cabíveis para salvaguardar a integridade física e moral da ofendida, assistindo-a, inclusive, e garantindo-lhe proteção, se necessário for, de tudo dando-se ciência ao representante do Mi-nistério Público e a este Juízo. Notifique-se a requerente do teor desta decisão (Lei nº 11.340/2006, art. 21) e dê-se ciência ao representante do Ministério Público (artigo 19, § 1º, da lei nº 11.340/06). Exaurido o prazo de que trata o art. 10 do CPP, oficie-se à autoridade policial condutora do inquérito para que o encaminhe a este Juízo, com brevidade, devidamente concluído. Decorrido o prazo de eventual recurso e exaurida a prestação jurisdicional pertinente as medidas cautelares, traslade-se aos autos principais as peças importantes destes, e promova-se as baixas de estilo. Intimem-se. Dê-se ciência ao Minis-tério Público e à autoridade policial. Intime-se a vítima.

COMARCA DE XAPURI VARA CÍVEL
TJ/AC - COMARCA DE XAPURI
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ERIVAN BORGE DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0721/2021

ADV: ROSANA SALES DE MELO (OAB 2096/AC), ADV: TALLES MENEZES MENDES, ADV: GUILHERME THADEU OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 4766/AC), ADV: DIEGO MANOEL DE MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (OAB 5777/AC), ADV: FRANCISCO LUZIEL CUNHA DE CARVALHO (OAB 4892/AC) - Pro-cesso 0700962-30.2018.8.01.0007 - Cumprimento de sentença - Alimentos -DEVEDOR: E.S.S. - Despacho É verdade ser importante a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, no entanto não se trata de direito absoluto, pois depende de se observar a estrutura administrativa, ou seja, da existência de condições materiais para o recebimento do preso, como existência de vagas. Aliás, nesse sentido importante trazer a colação julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: .”A despeito de otimizar a resso-cialização do preso e de humanizar o cumprimento da reprimenda, pela maior proximidade do preso aos seus familiares, a transferência de presídio depen-de da existência de vaga” (AgRg no CC 143.256/RO, Rel. Ministro ROGE-RIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/06/2016) “A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso para local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais favoráveis no processo de resso-cialização, depende de consulta prévia ao juízo de destino” (CC 148.441/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/8/2017). Assim, determino seja oficiado aos Presídios Francisco de Oliveira Conde e Francisco Amaro, em Rio Branco, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem so-bre a existência de vaga para receber o preso, recluso por dívida alimentícia. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Às providências. Xapuri-AC, 30 de dezembro de 2021. Gustavo Sirena Juiz de Direito

IV - ADMINISTRATIVO PRESIDÊNCIA
Processo Administrativo nº:0005680-35.2018.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DILOG
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 30/2019

DECISÃO

1. Trata-se de Processo Administrativo objetivando a prorrogação do Contrato nº 30/2019, que tem por fornecedora a empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, cujo objeto é de prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e conservação diária, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos de limpeza, para suprir as demandas da rotina das atividades de funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, mediante a alocação de postos de serviço, pelo período de 12 (doze) meses.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO a Manifesta-ção e o Parecer da ASJUR (Eventos SEI nºs 1100153 e 1112030) e AUTORI-ZO a renovação da vigência com repactuação dos valores ajustados no Con-trato n.º 30/2019, com fundamento no Art. 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, celebrado entre o TRIBUNALDE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE – TJAC e a empresa TEC NEWS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 05.608.779/0001-46, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 05 de janeiro de 2022 a 05 de ja-neiro de 2023, perfazendo no valor global de R$ 629.279,04 (seiscentos e vinte e nove mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos).

4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi-das necessárias.

5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/12/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Processo Administrativo nº:0002248-37.2020.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Requerente:DITEC
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:Contrato nº 01/2021

DECISÃO

1.Trata-se de Processo Administrativo objetivando a renovação do prazo de vigência do Contrato n.º 01/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Es-tado do Acre e a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, que trata do fornecimento de serviços de suporte técnico do Sistema Integrado de Gestão Administrativa - GRP (manutenção corretiva e adaptativa), assessoria operacional (evolutiva), treinamento e consultoria, para atender as necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre.

2. O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da Asjur/Presidência .

3. Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUR (Evento SEI nº 1111579) e AUTORIZO a prorrogação do Contrato n.º 01/2021, firmado com a empresa Thema Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.647.965/0001-04, por 12 (doze) meses, no período de 7 de janeiro de 2022 a 7 de janeiro de 2023.

4. Encaminhem-se os autos à Diretoria de Logística, para a adoção das medi-das necessárias.

5. À Secretaria de Apoio aos Órgãos Julgadores Administrativos – SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça.

6. Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de direito.

(Data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oli-veira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 30/12/2021, às 11:51, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 57/2018, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, FEIXES DIGITAIS, LINHAS ANALÓGICAS, NAMODALIDADE LOCAL, LONGADISTÂNCIANACIONALE INTERNACIONAL ORIGINADOS DE TERMINAIS FIXOS PARA COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO DO ACRE.
Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Admi-nistrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, repre-sentado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro,

3 de janeiro de 2022.

ANO XXVIlI Nº 6.979
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO	Rio Branco-AC, segunda-feira	21 doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa OI S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 76.535.764/0001-43, com sede à Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, senhor Alvaro Carlini, portador da carteira na-cional da habilitação nº 01979936390, inscrito no CPF n° 953.279.161-20, e pelo senhor ÁvnerAndrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/ RO, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
Discagem       Direta

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 57/2018, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor estimado anual do contrato é de R$ 172.768,01 (cento e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavos) conforme quadro demonstrativo relacionado abaixo:

COMARCA DE RIO BRANCO

Item	Comarca

1.1	Rio Branco

1.2	Rio Branco

1.3	Rio Branco

Especificação

Chamadas Telefônicas Lo-cal fixo-fixo
Chamadas Telefônicas Lo-cal fixo-móvel (VC1)
Entrocamento Digital E1 2Mbps (30 canais) com Serviços     DDR     de     100 Ramais

UND	QTDE

Min	16.000,00

Min	70.000,00

Unid	10

VALOR UNIT.

0,0430

0,0970

0,0000

VALOR UNIT. MENSAL

686,3070

6.810,7620

R$ -

VALOR TOTAL

8.235,6860

81.729,1440

R$ -

FATOR APLICADO ITS (%)

17,77

17,77

17,77

VALOR UNIT. ATUALIZADO

0,0510

0,1140

0,0000

VALOR UNIT. MEN-SAL ATUALIZADO

816,000

7.980,000

R$ -

VALOR TOTAL ATUALIZADO

9.792,00

95.760,00

R$ -

Sub Total

ITEM	COMARCA	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT.

VALOR UNIT. MENSAL

VALOR TOTAL

FATOR APLICADO ITS (%)

VALOR UNIT. ATUALIZADO

VALOR UNIT. MEN-SAL ATUALIZADO

105.552,00
VALOR TOTAL ATUALIZADO

17.1

17.2

17.3

17.4

17.5

Rio Branco (Serviço     Assinatura Mensal 0800 Gratuita - 0800)	Comutado
Rio Branco (Serviço     Chamadas	Telefônicas Discagem       Direta     Local recebidas de telefo-Gratuita - 0800)	nes fixo
Rio Branco (Serviço     Chamadas Telefônicas Lo-Discagem       Direta     cal recebidas de telefones Gratuita - 0800)	móveis
Rio Branco (Serviço     Chamadas	Telefônicas Discagem       Direta     LDN recebidas de telefo-Gratuita - 0800)	nes fixo

Rio Branco (Serviço     Chamadas	Telefônicas Discagem       Direta     LDN recebidas de telefo-Gratuita - 0800)	nes móveis

Und	2

Min.	900

Min.	500

Min.	500

Min.	250

0,0000	0,0000

0,1300	116,7560

0,1900	97,3000

0,1300	64,8600

0,2200	53,8800

0,0000	17,77

1.401,0710	17,77

1.167,5600	17,77

778,3700	17,77

646,5500	17,77

0,0000	0,0000

0,1530	137,7000

0,2290	114,5000

0,1530	76,5000

0,2540	63,5000

0,0000

1.652,4000

1.374,0000

918,0000

762,0000

Sub Total

ITEM	COMARCA	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT.

VALOR UNIT. MENSAL

VALOR TOTAL

FATOR APLICADO ITS (%)

VALOR UNIT. ATUALIZADO

VALOR UNIT. MEN-SAL ATUALIZADO

R$ 4.706,40
VALOR TOTAL ATUALIZADO

18.1

18.2

18.3

Rio Branco (Linhas     Chamadas Telefônicas Lo-Analógicas)	cal fixo-fixo
Rio Branco (Linhas     Chamadas Telefônicas Lo-Analógicas)	cal fixo-móvel (VC1)
Rio Branco (Linhas     Linha Analógica Conven-Analógicas)	cional

Min.	2.000

Min.	1.800

Unid.	10

0,0970

0,6370

64,8940

194,5930

1.146,8440

648,9370

2.335,1180	17,77

13.762,1330	17,77

7.787,2430	17,77

0,1150

0,7500

76,4250

230,0000

1.350,0000

764,2500

2.760,0000

16.200,0000

9.171,0000

Sub Total

ITEM	COMARCA	ESPECIFICAÇÃO	UND	QTDE	VALOR UNIT.

VALOR UNIT. MENSAL

VALOR TOTAL

FATOR APLICADO ITS (%)

VALOR UNIT. ATUALIZADO

VALOR UNIT. MEN-SAL ATUALIZADO

R$ 28.131,00
VALOR TOTAL ATUALIZADO

20.1

Rio Branco (Cha-     Chamadas	Telefônicas madas LDN e LDI	LDN fixo-fixo

Min.	12.000	0,0870	1.042,0150	12.504,1820	17,77	0,1020	1.224,0000	14.688,0000

20.2

Rio Branco (Cha-     Chamadas         Telefônicas madas LDN e LDI        LDN fixo-móvel (VC2/VC3)

Min.	12.000	0,0970	1.167,5590	14.010,7100	17,77	0,1150	1.380,0000	16.560,0000

20.3

Rio Branco (Cha-     Chamadas	Telefônicas madas LDN e LDI	LDI fixo-fixo

Min.	100	1,4350	143,5390	1.722,4640	17,77	1,6900	169,0000	2.028,0000

20.4

Total

Rio Branco (Cha-     Chamadas	Telefônicas madas LDN e LDI	LDI fixo-móvel

Min.	52	1,5000	78,1500	936,1820	17,77	1,7670	91,8840	1.102,6100

34.378,61

Total Geral	172.768,01

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 30 de dezembro de 2021 até 30 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000–Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário, Fonte de Recurso: 700 (RPI) e/ou 2 03.006.02.122.2282.2169.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC, Fonte de Recurso: 100 (RP); Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 23 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 23/12/2021, às 13:56, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 07:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

3 de janeiro de 2022.

ANO XXVIlI Nº 6.979
22 Rio Branco-AC, segunda-feira	DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Documento assinado eletronicamente por MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA LEITE, Usuário Externo, em 30/12/2021, às 07:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006

TERMO ADITIVO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA OI S/A, PARA PRRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARAACESSO À INTERNET.

Processo nº: 0002957-72.2020.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com sede nesta cidade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Presidente Desembargadora Waldirene Cordeiro e a empresa OI MÓVEL, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0001-43, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º Andar - Centro, CEP 20.230-070, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (65) 3317-3110 / (65) 98454-0007, representado pelo Senhor Alvaro Carlini, portador da carteira nacional da habilitação nº 01979936390, inscrito no CPF n° 953.279.161-20, e pela senhora Ávner Andrade de Souza, CPF nº 940.657.052-15, RG nº 901393 SSP/RO em acordo de vontades, resol-vem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com o amparo no Art. 57, inciso II da Lei 8.666, de 21/06/1993, nas cláusulas e condições a seguir elencadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO – O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 04/2021, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO - O valor estimado anual do contrato é de R$ 219.912,48 (duzentos e dezenove mil, novecentos e doze reais e quarenta e oito centavos), sendo o valor mensal estabelecido em R$ 18.326,04 (dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e quatro centavos) para prestação de serviços conforme quadro abaixo:
2.1. Descrição do objeto:

Item	Descrição

SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS TERRESTRE VIA FIBRA ÓPTICA PARA ACESSO À INTERNET COM 7	GARANTIA TOTAL DA BANDA CONTRATADA; LARGURA DE BANDA: 20 MBPS (MEGABITS POR SEGUNDO).
MENSAL.

Quant

3 (três) Link

Valor Unit mensal

R$ 6.108,68

Valor mensal

R$ 18.326,04

Total anual

R$ 219.912,48

2.1.1. Locais de disponibilização dos links.

Cidade

Palácio da Justiça

Fórum Barão do Rio Branco
Porto Acre

Endereço
Rua Benjamin Constant, 277, Centro, 69905-072, Rio Branco/AC, Palácio da Justiça
Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, 69900-064, Rio Branco/AC
PDHT RAM V 00112 Centro

Velocidade

20 MPBS

LINK

R$ 1.306,14

R$ 1.306,14
R$ 1.306,14

ADDOS

R$ 932,94

R$ 932,94
R$ 932,94

FIREWALL

R$ 881,54

R$ 881,54
R$ 881,54

WIFI

R$ 2.754,82

R$ 2.754,82
R$ 2.754,82

GIS

R$ 233,24

R$ 233,24
R$ 233,24

Valor Unitário Mensal

R$ 6.108,68

R$ 6.108,68
R$ 6.108,68

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 13 de janeiro de 2022 até 12 de janeiro de 2023.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Plano de Trabalho: 203.617.02.061.2282.2643.0000-Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário e/ou 203.006.02.122.2282.2169.0000-Ges-tão Administrativa do Tribunal de Justiça
Fonte de Recursos	: 700 (RPI) e/ou 100 (RP)
Elemento de despesa : 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Rio Branco-AC, 17 de dezembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora WALDIRENE Oliveira da Cruz Lima CORDEIRO, Presidente do Tribunal, em 17/12/2021, às 13:25, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Avner Souza, Usuário Externo, em 29/12/2021, às 07:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por MARIA CLÁUDIA DE OLIVEIRA LEITE, Usuário Externo, em 30/12/2021, às 07:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

TERMO ADITIVO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 21/2019, QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA TEC-SERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, PARAA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DIÁRIA.
Processo nº 0005680-35.2018.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro Administra-tivo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Waldirene Cordeiro, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TECSERV - TERCEIRIZAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.840.259/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, situada na Rua Minas Gerais, nº 368, Dom Giocondo, Rio Branco-AC, telefone: (68) 3224-8682, e-mail: tecserv.servi-co@gmail.com representada neste ato pela Senhora Ilana Alves de Lima, inscrita no CPF n° 495.030.652-91, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, bem como promover a repactuação dos valores contratados concernente ao período 2021/2022.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 2.182.331,64 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 2.186.466,84 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme quadro abaixo: