Rio Branco-AC, terça-feira 6 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.473

136
lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

ADiretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1691482), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1687100).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento ao Requerente, no importe de R$ 1.681,64 (mil seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Diretor de Núcleo de Processamento, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 17 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica.

________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/02/2024, às 13:49, confor-me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000721-11.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006554-44.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Interessados:Magistrados do TJAC
Assunto:Edital nº 13/2023. Magistrado. Promoção. Antiguidade.

Despacho nº 3822 / 2024 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Única da Comarca de Assis Brasil dentre os juízes que satisfaçam os requisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Ante o exposto, considerando a conclusão da instrução do presente feito, determino sua remessa à Diretoria Judiciária - DIJUD para que seja distribuído, por prevenção a esta Presidente, no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça.

3. Mantenham os autos sobrestados na SEAPO até a deliberação daquele colegiado.

4. Dê-se ciência desta decisão a cada um dos magistrados inscritos.

5. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 02/02/2024, às 14:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006554-44.2023.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0006533-68.2023.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:GAAUX2 Interessados:Magistrados do TJAC
Assunto:Edital nº 11/2023. Magistrado. Promoção. Antiguidade.

Despacho nº 3818 / 2024 - PRESI/GAAUX2

1. Trata-se de procedimento administrativo com a finalidade de prover o cargo de juiz de direito da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano, mediante promoção pelo critério de antiguidade, dentre os juízes que satisfaçam os re-quisitos constitucionais, legais e regimentais.

2. Ante o exposto, considerando a conclusão da instrução do presente feito, determino sua remessa à Diretoria Judiciária - DIJUD para que seja distribuído, por prevenção a esta Presidente, no âmbito do Tribunal Pleno Administrativo desta Corte de Justiça.

3. Mantenham os autos sobrestados na SEAPO até a deliberação daquele colegiado.

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 4. Dê-se ciência desta decisão a cada um dos magistrados inscritos.

5. Publique-se. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 02/02/2024, às 14:28, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0006533-68.2023.8.01.0000

TERMO DE APOSTILAMENTO

2º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 166/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-SA EPHISTHEME - PESQUISA E PLANEJAMENTO EM EDUCACAO LTDA, QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DO MAPEAMENTO DE GESTÃO POR COMPETÊNCIAS.

Processo nº 0002891-24.2022.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a correção de erro material no item 5.1.2 do Contrato nº 166/2023 conforme indicado no Des-pacho da GEDEP (id. 1693891)

Onde se lê:
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1.2. A parcela de pagamento correspondente a cada etapa será computa-da em razão do quantitativo de horas da etapa multiplicada pelo valor de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), acrescida de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) para fazer face aos quatro encontros presen-ciais, quando estas ocorrerem.

Leia-se:
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:
5.1.2. A parcela de pagamento correspondente a cada etapa será computa-da em razão do quantitativo de horas da etapa multiplicada pelo valor de R$ 508,00 (quinhentos e oito reais), acrescida de R$ 5.950,00 (cinco mil nove-centos e cinquenta reais) para fazer face aos quatro encontros presenciais, quando estas ocorrerem.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.

Rio Branco-AC, 05 de fevereiro de 2024. _______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/02/2024, às 10:03, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002891-24.2022.8.01.0000

3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912479953, QUE ENTRE SI FAZEM O PODERJUDICIÁRIO E A EMPRESA BRASILEIRA DE COR-REIOS E TELÉGRAFOS.

CONTRATANTE:	Razão	Social:	PODER	JUDICIÁRIOCNPJ/MF: 04034872000121 Inscrição Estadual: Nome Fantasia: TRIBUNAL DE JUSTI-ÇA DO ESTADO DO ACRE Endereço: RUA TRIBUNAL DE JUSTIÇA, S/N -PORTAL DAAMAZONIA Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69915-631 Endereço Eletrônico: drvac@tjac.jus.br Telefone: (68) 3302-0386 Represen-tante Legal I: REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI Cargo/Função: DESEM-BARGADORA PRESIDENTE RG: 19357691 SSP PR CPF: 446.230.899-91 CONTRATADA: CORREIOS – Empresa Pública, constuída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969. Razão Social: EMPRESA BRASI-LEIRADE CORREIOS E TELÉGRAFOS CNPJ/MF: 34.028.316/7709-95 Nome Fantasia: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ACRE Endereço: AVENIDA EPAMINONDAS JÁCOME, 2858 - CENTRO Cidade: RIO BRANCO UF: AC CEP: 69920-900 Endereço Eletrônico: rjseicontratos@correios.com.br Tel: (68) 3223-5546 Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDO-SO RG: 20.747.688-3 SSP/SP CPF: 259.583.398-77 Representante Legal II: FABIANO SANTANAPIRES REIS RG: 13035080-4 IFP/RJ CPF: 094.771.717-00 05/02/2024, 10:35 SEI/CORREIOS - 46697104 - Termo Aditivo Contrato Comercial - OP - Prorrogaca https://sei.correios.com.br/sei/controlador_ex-terno.php?acao=documento_conferir&codigo_verificador=46697104&codigo_ crc=C649CB0F&hash… 2/3 As partes, acima idenficadas, têm, entre si, justo e avençado e celebram por força do presente Instrumento, elaborado conforme disposto no art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores, o TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, de acor-do com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Adivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO original por mais 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Em conformidade com o art. 57, II da Lei n.º 8.666/93 e com a cláusula séma do contrato ora aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, de 16/02/2024 até 15/02/2025.

CLÁUSULATERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo Adivo terá vigência a parr de 16/02/2024.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. Os recursos orçamentários previsto na Cláusula Décima – Da Dotação Orçamentária do contrato ora aditado para a cobertura das despesas decor-rentes deste Contrato têm seu valor esmado em R$ R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).
4.2. A classificação destas despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Pro-jeto/Avidade/Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Ma-nutenção das Avidades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ, Fon-tes de Recurso: 1760.0700/2760.0700 e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrava do Tribunal de Jusça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
Ficam mandas e raficadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento. E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento.

Documento assinado eletronicamente por Helen Aparecida de Oliveira Car-doso, Gerente - G1, em 31/01/2024, às 19:14, conforme horário oficial de Bra-sília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Fabiano Santana Pires Reis, Che-fe de Secao, em 31/01/2024, às 21:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por REGINA CELIA FERRARI LON-GUINI, Usuário Externo, em 05/02/2024, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Referência: Processo nº 53123.005116/2020-67

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 001/2024

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

OBJETO
Confecção e instalação e 1 (um) toten de identificação em estrutura metálica, revestimento ACM, estrutura e base para sustentação, com medidas 5,00 x 0,85 m x 0,71 m, mediante proposta mais vantajosa para atender as necessi-dades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 10.089,25 (dez mil e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos)

DATA DO FECHAMENTO DA SESSÃO De 09/02/2024

PERÍODO DA FASE DE LANCES
De 06/02/2024 Até às 10h do dia 09/02/2024

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço do item

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS SIM

íNTEGRA DO AVISO
Encontra-se disponível no Portal da Transparências (https://www.tjac.jus.br/ portal-da-transparencia/)

Processo Administrativo nº:0000511-57.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Gilsilene Chaves Sampaio Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pela servidora Gilsilene Chaves Sam-paio (evento SEI n.º 1678263), objetivando optar pela remuneração do cargo

Rio Branco-AC, terça-feira 6 de fevereiro de 2024. ANO XXX Nº 7.473

137
efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 8 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1678406). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1691466), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1690174).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento ao Requerente, no importe de R$ 2.571,79 (dois mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), advindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de iretora de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 8 de janeiro a 2 de fevereiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.

Após, arquive-se o feito, com a devida baixa eletrônica. ________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 05/02/2024, às 11:51, con-forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0000511-57.2024.8.01.0000

Processo Administrativo nº:0000347-92.2024.8.01.0000 Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR Relator:
Requerente:Vinícius Scramin Alves Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto:

DECISÃO

Trata-se de Requerimento apresentado pelo servidor Vinícius Scramin Alves (evento SEI n.º 1670720), objetivando optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo de provi-mento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 8 a 19 de janeiro de 2024.

Em apreciação à demanda e alicerçada no art. 13 da Resolução TPADM n. 180/2013, a Diretoria de Gestão de Pessoas – DIPES deferiu o pleito reques-tado (evento SEI n.º 1686870). Todavia, condicionou o pagamento à disponibi-lidade financeira e à autorização desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM n. 180/2013.

A Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC consignou haver dis-ponibilidade financeira para o pagamento do valor proveniente de substituição (evento SEI n.º 1691499), conforme os cálculos apresentados pela GECAD (evento SEI n.º 1688619).

Eis o relatório. Analiso.

ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de Gestão de Pesso-as – DIPES para DEFERIR o pagamento ao Requerente, no importe de R$ 1.626,96 (mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), ad-vindo da substituição que realizou no cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria, Código CJ5-PJ, em razão de ter atuado em substituição no período de 8 a 19 de janeiro de 2024, o que faço com fulcro nos artigos 42 e 45 da Lei Complementar Estadual n. 258/2013, regulamentado pela Resolução COJUS n. 03/2013.

À DIPES para inclusão em folha de pagamento quanto ao valor deferido em favor da parte Requerente.

À SEAPO para a publicação desta decisão no Diário da Justiça e notificação da parte Requerente.