PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 32ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e três (17/10/2023), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível  nº 0701685-30.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Regina Ferrari
Apelante	: Joicimeire Pinheiro Damaceno da Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul. 
Procurador	: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC). 

2.
Apelação Cível  nº 0701670-61.2019.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Adicional de Insalubridade
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Regina Ferrari
Apelante	: Gerisson de Souza Silva. 
Advogado	: Wagner Alvares de Souza (OAB: 3930/AC). 
Advogado	: Elcias Cunha de Albuquerque (OAB: 4891/AC). 
Apelado	: Município de Cruzeiro do Sul. 
Procurador	: Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC). 

3.
Apelação Cível  nº 0700403-96.2020.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Maria de Fátima Lima Silva. 
Advogada	: Natalia Olegario Leite (OAB: 422372/SP). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

4.
Apelação Cível  nº 0700804-32.2019.8.01.0009
Origem	: Senador Guiomard / Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Francisca de Fátima Martins dos Santos. 
Advogado	: Edgar Ferreira de Sousa (OAB: 4957/AC). 
Apelado	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO). 

5.
Apelação Cível  nº 0711095-52.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Direito do Consumidor
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Banco Pan S/A. 
Advogado	: Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE). 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Apelado	: João Araújo Facundes Filho. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Larissa Salomão Montilha Miguéis (OAB: 2269/AC). 
Advogado	: Lanna Vieria Palladino (OAB: 5399/AC). 
Apelante	: João Araújo Facundes Filho. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogada	: Lanna Vieira Palladino (OAB: 5399/AC). 
Advogada	: Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB: 2269/AC). 
Apelado	: Banco Pan S.A. 
Advogado	: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE). 
Advogado	: Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB: 23798/PE). 

6.
Apelação Cível  nº 0709482-89.2021.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Duplicata
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: COSTA & MONTEIR0 LTDA - ME. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC). 
Apelado	: Rc Orçamentos Serviços & Comércio Ltda.. 

7.
Apelação Cível  nº 0711639-06.2019.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes. 
Advogado	: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB: 4352/AC). 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Jakson Mesquita Soares (OAB: 4522/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Apelado	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Rafael T. Sousa (OAB: 128778/RJ). 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Janio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0709176-28.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: M S M Industrial Ltda. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogada	: Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB: 2269/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Apelado	: Ammann do Brasil Equipamentos para Construção de Estradas Ltda. 
Advogado	: Flávio Luz (OAB: 26627/RS). 
Advogada	: Carine Aneli Martins (OAB: 57300/RS). 
Advogada	: Tatiane Maria Machado de Jesus (OAB: 97142/RS). 
Advogado	: Rayssa Pereira Dutra (OAB: 103243/RS). 

9.
Agravo de Instrumento  nº 1001957-49.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC). 
Agravada	: Espólio de Dijamile Macário Darub, Representado Pelo Inventariante Dijacil José Macário Darub. 
Advogada	: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB: 3279/AC). 

10.
Agravo de Instrumento  nº 1000152-61.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Honorários Advocatícios
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Agravante	: Janio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravante	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Agravada	: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes. 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Jakson Mesquita Soares (OAB: 4522/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 

11.
Apelação Cível  nº 0700463-64.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: M.S.M. Industrial Ltda. - Pedra Norte Industrial de Pedras Britadas. 
Advogado	: Gelson Gonçalves Neto (OAB: 3422/AC). 
Advogado	: Adair Jose Longuini (OAB: 436/AC). 
Advogado	: Pascal Abou Khalil (OAB: 1696/AC). 
Advogado	: Edson Rigaud Viana Neto (OAB: 3597/AC). 
Advogada	: Esther Cerdeira da Costa de Oliveira (OAB: 5333/AC). 
Advogada	: Sarah Freitas Cordeiro (OAB: 6059/AC). 
Apelado	: Motorauto Veículo e Máquinas Ltda. 
Advogado	: Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Apelado	: Cnh Industrial Latin America Ltda. 
Advogado	: Leonardo Farinha Goulart (OAB: 110851/MG). 
Advogada	: Marina Moebus Andrade (OAB: 197759/MG). 

12.
Apelação Cível  nº 0700323-54.2023.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 4ª Vara Cível
Assunto	: Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Banco Itaucard S/A. 
Advogada	: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 5339/AC). 
Advogada	: Lorena Pitanga Varjão (OAB: 34700/BA). 
Apelado	: José Ildson Viana Barbosa. 
Advogada	: LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB: 340877/SP). 

13.
Apelação Cível  nº 0714416-56.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: Almont do Brasil Importacao Com e Representacao Ltda. 
Soc. Adv.	: Paschoini Sociedade de Advogados (OAB: 35594/SP). 
Advogado	: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB: 214992/RJ). 
Apelado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

14.
Apelação Cível  nº 0701726-26.2021.8.01.0002
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Apelante	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Apelado	: Valdenilton Rodrigues de Oliveira. 
Advogado	: Leandro Gomes Moraes (OAB: 446734/SP). 

15.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101090-47.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Lenovo Comercial e Distribuição Limitada. 
Advogado	: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/SP). 
Embargante	: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda. 
Advogado	: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/SP). 
Embargante	: Lenovo Global Tecnologia Brasil - Comercial e Distribuicao Ltda. 
Advogado	: Pedro Afonso Fabri Demartini (OAB: 289131/SP). 
Embargado	: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB: 2920/AC). 

16.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101138-06.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara Cível
Assunto	: Assistência Judiciária Gratuita
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Francilene Brito de Aguiar Costa. 
Advogado	: Alan dos Santos Barbosa (OAB: 4373/AC). 
Embargado	: Ipê Loteamentos Ltda. 
Advogado	: Luciano Oliveira de Melo (OAB: 3091/AC). 
Advogada	: Luana Shely Nascimento de Souza (OAB: 3547/AC). 
Advogado	: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/AC). 
Advogada	: Izabele Melo Brilhante (OAB: 6215/AC). 

17.
Apelação Cível  nº 0712771-06.2016.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Mayko de Paula Lima. 
Advogada	: Romáina Otília Silva de Araújo (OAB: 4777/AC). 
Advogada	: Francisca Eliomara Freire Nogueira (OAB: 5121/AC). 
Apelado	: Gyanny Rivera de Araújo Ribeiro. 
Advogado	: Geovanni Cavalcante Fontenele (OAB: 4106/AC). 

18.
Apelação Cível  nº 0709753-40.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Gratificação de Incentivo
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante	: Valdelourdes Alves da Silva. 
Advogado	: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC). 
Advogada	: Aline Moraes de Almeida Silva (OAB: 2078/AC). 
Apelado	: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto - Fdrhcd. 
Procsª Jurídico	: Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB: 5429/AC). 
Proc. Jurídico	: Yasmim Moreira Machado Martins (OAB: 6112/AC). 
Proc. Jurídico	: Silvio de Souza Carlos (OAB: 5059/AC). 
Proc. Jurídico	: Roraima Moreira da Rocha Neto (OAB: 5932/AC). 

19.
Apelação Cível  nº 0706659-84.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Pública
Assunto	: Gratificações Estaduais Específicas
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante	: Cleber de Barros Moura. 
Advogado	: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC). 
Advogada	: Aline Moraes de Almeida Silva (OAB: 2078/AC). 
Apelado	: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ Fdrhcd. 
Advogada	: Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB: 5429/AC). 

20.
Apelação Cível  nº 0710425-19.2015.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Gratificações Estaduais Específicas
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
Apelante	: Alcideia Lima Maia. 
Advogado	: Paulo Jose Borges da Silva (OAB: 3306/AC). 
Advogada	: Aline Moraes de Almeida Silva (OAB: 2078/AC). 
Apelado	: Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto. 
Advogado	: Yasmim Moreira Machado Martins (OAB: 6112/AC). 
Apelado	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC). 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 03 de outubro de 2023.

    Marilândia Barros de Mendonça
Secretária da Segunda Câmara Cível, em exercício