PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Apoio às Sessões
Segunda Câmara Cível
              
PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos do artigo 935, do CPC c/c art. 65 a 68, do RITJAC, para a 40ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara Cível, que será realizada no dia dezenove de dezembro de dois mil e vinte e três (19/12/2023), terça-feira, às 9 horas (fuso horário oficial do Acre), ou nas subsequentes, nas dependências da sala de Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito à Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com Portaria Conjunta n. 71/2022 do TJ/AC; Resolução n. 354/2020 (artigos 3º e 5º) e Resolução n. 465/2022 (artigos 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo os seguintes feitos:

1.
Apelação Cível  nº 0712760-06.2018.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Francisco Djalma
Apelante	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelante	: Jânio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). 
Advogado	: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelada	: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes. 
Advogado	: João Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066A/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Jakson Mesquita Soares (OAB: 4522/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Apelante	: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes. 
Advogada	: Lucinea de Fatima Wertz dos Santos (OAB: 2638/AC). 
Advogado	: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB: 3066/AC). 
Advogado	: Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB: 3611/AC). 
Advogado	: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC). 
Advogado	: Jakson Mesquita Soares (OAB: 4522/AC). 
Advogada	: Maria Fabiany dos Santos Andrade (OAB: 4650/AC). 
Apelado	: Rafael Teixeira Sousa. 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Apelado	: Janio Teixeira Pinheiro. 
Advogado	: Janio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). 
Advogado	: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773/AC). 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC).

2.
Agravo de Instrumento  nº 1000066-90.2022.8.01.0000
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Inventário e Partilha
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Agravante	: N. L. B. F.. 
Advogado	: Renato Augusto Fernandes Cabral Ferreira (OAB: 3753/AC). 
Agravada	: I. M. B.. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 
Agravado	: N. W. L. T.. 
Advogado	: Fabiano de Freitas Passos (OAB: 4809/AC). 

3.
Apelação Cível  nº 0000117-68.2006.8.01.0004
Origem	: Epitaciolândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Dívida Ativa
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Estado do Acre. 
Proc. Estado	: Rafael Pinheiro Alves (OAB: 4200/AC). 
Apelado	: Armazém Lidersul Importação e Exportação Ltda. 
D. Pública	: Ariela Lima Andrade (OAB: 6083/AC). 
Apelado	: Roberto Sadi Ramos Barroso. 
Apelada	: Janie Maria Ramos Barroso. 
D. Público	: Ronney da Silva Fecury (OAB: 1786/AC). 

4.
Apelação Cível  nº 0700095-16.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Planos de Saúde
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: CASSI - Caixa de Assistência Aos Funcionários do Banco do Brasil. 
Advogada	: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE). 
Apelada	: Siglia de Fatima Monteiro Abrahao. 
Advogado	: EMERSON SILVA COSTA (OAB: 4313/AC). 
Advogado	: GEISIANE APARECIDA BARBOSA (OAB: 6137/AC). 

5.
Apelação Cível  nº 0712837-73.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Reajuste Contratual
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Apelada	: Ellem Sefra Araújo de Moura da Silva. 
Advogada	: Fernanda Lima De Freitas (OAB: 3993/AC). 
Advogada	: Renata de Lima Freitas (OAB: 4433/AC). 
Apelada	: Amanda Moura Silva. 
Advogada	: Fernanda Lima De Freitas (OAB: 3993/AC). 
Advogada	: Renata de Lima Freitas (OAB: 4433/AC). 

6.
Agravo de Instrumento  nº 1000603-52.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 5ª Vara Cível
Assunto	: Prestação de Serviços
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Agravante	: Castro Melo Advogados. 
Advogado	: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB: 2446/AC). 
Advogado	: Arquilau de Castro Melo (OAB: 331/AC). 
Advogada	: Janayra Silva Gomes (OAB: 6435/AC). 
Agravado	: Espólio de Romeu Delilo. 
Advogada	: Helciria Albuquerque dos Santos Sá (OAB: 1805/AC). 

7.
Apelação Cível  nº 0700213-65.2017.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Direito Processual Civil e do Trabalho
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda. 
Advogado	: Mariana Rabelo Madureira (OAB: 4975/AC). 
Advogado	: Fernanda Catarina Bezerra de Souza (OAB: 4865/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Apelado	: Condomínio Renoir Residence. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Apelante	: Condomínio Renoir Residence. 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Advogado	: Arthur Mesquita Cordeiro (OAB: 4768/AC). 
Advogado	: Lucas de Olveira Castro (OAB: 4271/AC). 
Advogado	: Keldheky Maia da Silva (OAB: 4352/AC). 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Apelado	: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda. 
Advogado	: Mariana Rabelo Madureira (OAB: 4975/AC). 
Advogado	: Fernanda Catarina Bezerra de Souza (OAB: 4865/AC). 
Advogado	: João Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 

8.
Apelação Cível  nº 0704490-51.2022.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Telefonia
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: Telefônica Brasil S/A. 
Advogado	: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS). 
Advogado	: Gustavo Ledur (OAB: 125219/RS). 
Apelado	: Associação dos Militares do Estado do Acre - Ame/ac. 
Advogado	: Philippe Uchôa da Conceição (OAB: 5665/AC). 
Advogado	: Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC). 
Advogada	: Micheli Santos Andrade (OAB: 5247/AC). 
Advogado	: Matheus da Costa Moura (OAB: 5492/AC). 
Advogada	: Ayra Assaf Ferraz (OAB: 5545/AC). 

9.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101041-06.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 1ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Direito Ambiental
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: Departamento Estadual de Pavimentação de Saneamento - Depasa. 
Proc. Estado	: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC). 
Embargado	: Município de Rio Branco. 
Procuradora	: Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB: 2686/AC). 

10.
Apelação Cível  nº 0700425-26.2021.8.01.0008
Origem	: Plácido de Castro / Vara Cível
Assunto	: Tratamento Médico-hospitalar
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Apelada	: Rafaela Sacramento Torturela (Representado por sua mãe) Isabelle Sacramento Torturela. 
Advogado	: Marcio de Macedo Torturela (OAB: 4634/AC). 

11.
Agravo de Instrumento  nº 1001491-55.2022.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Cessão de Crédito
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Agravante	: Calurino Ferraz Miranda. 
Advogada	: Maisa Justiniano Bichara (OAB: 3128/AC). 
Agravada	: Cibelle Dell Armelina Rocha. 
Advogado	: Cibelle Dell  Armelina Rocha (OAB: 35232/DF).

12.
Agravo Interno Cível  nº 0101202-16.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara Cível
Assunto	: Indenização Por Dano Material
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Toyota do Brasil Ltda. 
Advogado	: Ricardo Santos de Almeida (OAB: 26312/BA). 
Advogado	: Marlon Bruno Costa Oliveira (OAB: 37020/BA). 
Advogado	: Pedro José L. M. Vianna (OAB: 55579/BA). 
Agravada	: Oleides Francisca de Oliveira. 
Advogada	: Tânia Borges da Costa (OAB: 9380/RO). 
Agravado	: Benedito Francisco de Oliveira. 
Advogada	: Tânia Borges da Costa (OAB: 9380/RO). 
Agravado	: Mapfre Seguros Gerais S/A. 
Advogado	: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). 

13.
Apelação Cível  nº 0700551-82.2021.8.01.0006
Origem	: Acrelândia / Vara Única - Cível
Assunto	: Contratos Bancários
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Waldirene Cordeiro
Apelante	: ITAU UNIBANCO S.A.. 
Advogado	: Sérgio de Oliveira Neto (OAB: 223771/RJ). 
Advogado	: Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 5154/AC). 
Apelado	: Manoel dos Santos. 
Advogado	: Renata Carla Souza Peixoto (OAB: 5572/AC). 

14.
Agravo de Instrumento  nº 1001572-67.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / 3ª Vara Cível
Assunto	: Vícios de Construção
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Agravante	: Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda. 
Advogada	: Ana Clara Souza de Sá (OAB: 5560/AC). 
Advogado	: Gilliard Nobre Rocha (OAB: 2833/AC). 
Advogado	: Felippe Ferreira Nery (OAB: 3540/AC). 
Advogada	: Emmily Teixeira de Araújo (OAB: 3507/AC). 
Advogado	: Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB: 3530/AC). 
Agravado	: Condomínio Matisse. 
Advogado	: Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC). 
Advogado	: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC). 
Advogado	: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC).

15.
Embargos de Declaração Cível  nº 0101589-31.2023.8.01.0000
Origem	: Cruzeiro do Sul / 2ª Vara Cível
Assunto	: Obrigações
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Júnior Alberto
Embargante	: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTOS. 
Advogado	: Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS). 
Embargado	: Valdenilton Rodrigues de Oliveira. 
Advogado	: Leandro Gomes Moraes (OAB: 446734/SP). 

16.
Apelação Cível  nº 0706540-21.2020.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara de Família
Assunto	: Direito Civil
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relatora	: Olívia Ribeiro
Apelante	: J. de S. B.. 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Apelada	: P. V. B. (Representado por sua mãe) R. A. V.. 
Advogado	: Letícia da Silva Prestes (OAB: 410858/SP). 
Advogado	: Walsmayla de Lima Correa (OAB: 410495/SP). 
Apelante	: P. V. B. (Representado por sua mãe) R. A. V.. 
Advogado	: Letícia da Silva Prestes (OAB: 410858/SP). 
Advogado	: Walsmayla de Lima Correa (OAB: 410495/SP). 
Apelado	: J. de S. B.. 
Advogada	: Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB: 5228/AC). 
Herdeiro(a)	: O. A. B.. 
Herdeiro(a)	: J. de S. B. J.. 
Herdeira	: T. A. B.. 

17.
Apelação Cível  nº 0007667-65.2002.8.01.0001
Origem	: Rio Branco / 2ª Vara da Fazenda Publica
Assunto	: Dano Ao Erário
Órgão		: Segunda Câmara Cível
Relator	: Roberto Barros
Apelante	: Ferreira & Ferreira Ltda - ME. 
Advogada	: Mirian Késia Labs de Lima (OAB: 4307/AC). 
Apelante	: OSCAR DE SOUZA LIMA. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Apelante	: Francisca Eurenilda Nogueira da Silva. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Apelante	: Darci Rogerio do Vale. 
Advogado	: Ricardo Antônio dos Santos Silva (OAB: 1515/AC). 
Advogado	: Cristopher Capper Mariano de Almeida (OAB: 3604/AC). 
Advogado	: Larissa Leal do Vale (OAB: 4424/AC). 
Apelante	: I9 Soluções do Brasil Ltda. 
Advogado	: JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA (OAB: 2088/AC). 
Advogado	: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB: 2780/AC). 
Apelante	: R. Soares de Souza. 
Advogado	: João Clovis Sandri (OAB: 2106A/AC). 
Apelante	: José Raimundo Barroso Bestene. 
Advogada	: Ângela Maria Ferreira (OAB: 1941/AC). 
Apelado	: Ministério Público do Estado do Acre. 
Promotor	: Adenilson de Souza. 

Gerência de Apoio às Sessões (Secretaria da Segunda Câmara Cível) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 06 de dezembro de 2023.

Daniel Soares Gomes
Secretário da Segunda Câmara Cível