PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 06/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO E ACRE,	PARA	CONCESSÃO	DE	EMPRÉSTIMO	AOS	MAGISTRADOS/SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Desembargador Jorge Araken, s/nº, Portal da Amazônia, CEP 69915-631, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Célia Ferrari Longuini, brasileira, portadora do RG nº 19357961- SSP/PR e CPF nº 446.230.899-91, residente e domiciliada nesta cidade, e a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO
GROSSO, ACRE E AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.022.690/0001-39, com sede na Avenida Castelo Branco, 194 - Centro, na cidade de Araputanga, Estado do Mato Grosso, doravante denominada SICREDI BIOMAS MT AC AM, neste ato representada por seus representantes legais, Uelligton Júlio da Silva, brasileiro, casado, cooperavitário, portador do RG n.º 15274870-SSP/MT e CPF 016.545081-95, residente e domiciliado nesta cidade, e Yann Sena Figueiredo, brasileiro, solteiro, cooperavitário, portador do RG n.º 10112677-SEPC/AC e CPF 969.880.372-68, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.	O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições relativas à consignação em folha de pagamento de empréstimo financeiro, contraídos por magistrados/servidores proponentes do TJAC, nos termos autorizados pela Resolução nº 25/2011, do Conselho de Administração deste Tribunal, publicada no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, no dia 02 de maio de 2011, a qual faz parte integrante do presente Termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONCESSÃO DE CRÉDITO
2.	Os créditos concedidos pela SICREDI BIOMAS MT AC AM aos magistrados/servidores proponentes d o TJAC serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimos.

CLÁUSULA TERCEIRA – ATRIBUIÇÕES DO TJAC
3.1 - Indicar um ou mais servidores do TJAC que assuma(m) a responsabilidade de:
a)	Efetuar o correto enquadramento dos magistrados /servidores, conforme condições deste Termo;
b)	Recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários à operacionalização deste Termo, mediante recibo;
c)	Averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da
SICREDI BIOMAS MT AC AM;
d)	Repassar à SICREDI BIOMAS MT AC AM, até o 5º(quinto) dia útil contado da data do crédito do subsídio/salário dos magistrados/servidores;
e)	Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e do crédito de subsidio/salário dos magistrados/servidores;
f)	Recepcionar e devolver à SICREDI BIOMAS MT AC AM o extrato e o arquivo relativos aos contratos a serem consignados em folha de pagamento, os efetivamente averbados, bem como os excluídos no prazo máximo de 3 (três) dias úteis anteriores ao vencimento das prestações;
g)	Comunicar à SICREDI BIOMAS MT AC AM a justificativa para as eventuais impossibilidades de averbação das prestações;
h)	Prestar ao SICREDI BIOMAS MT AC AM as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive o total já consignado em operações preexistentes;
i)	Não acatar contraordens de exclusão ou suspensão das consignações, solicitadas diretamente pelos magistrados/servidores, sem a prévia e expressa aquiescência da SICREDI BIOMAS MT AC AM.
j)	Informar à SICREDI BIOMAS MT AC AM os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folhas de pagamento.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas através de sistema eletrônico, via internet, de Reserva da Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compras de Dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ATRIBUIÇÕES DA SICREDI BIOMAS MT AC AM
4.1.	Conceder empréstimos, observadas suas normas operacionais vigentes e sua programação financeira, aos magistrados/servidores do TJAC respeitada as condições estabelecidas neste Termo;
4.2.	Providenciar as exclusões no extrato ou arquivo de averbação, de magistrados/servidores devedores, de acordo com as informações e solicitações do TJAC, nas situações previstas neste Termo ou na Resolução CONAD n. 25/2011;
4.3.	Fornecer a posição de divida atualizada para liquidação/amortização antecipada dos empréstimos, quando solicitado pelo TJAC, por ocasião da exoneração do magistrado/servidor/devedor.
4.4.	Manter sob sua guarda, até a liquidação, na condição de fiel depositário, os registros da senha autorizadora do empréstimo realizado pelo proponente, que, para fins deste Termo, corresponderá à autorização prévia e formal de que trata o art. 2º, V da Resolução CONAD n. 25/2011;
4.5.	Liquidar as operações de empréstimo quando do pagamento da última prestação pelo magistrado/servidor proponente, desde que não haja saldo devedor;
4.6.	Ressarcir ao TJAC os valores devidos a título de ressarcimento pelas despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, conforme cláusula nova deste Termo.

Parágrafo Único – As obrigações estabelecidas nesta Cláusula devem, quando possível, ser cumpridas através de sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignação, com desconto em folha de Pagamento e Outras avenças, Módulo de compra de dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC, cabendo ainda à SICREDI BIOMAS MT AC AM observar os prazos estabelecidos pelo Setor competente do TJAC.

CLÁUSULA QUINTA – DOS EMPRÉSTIMOS
5.	A SICREDI BIOMAS MT AC AM, respeitada a sua programação orçamentária e suas normas operacionais, poderá conceder empréstimos aos magistrados/servidores proponentes do CONVENENTE, mediante consignação em folha de pagamento, exceto aos servidores contratados por prazo determinado e trabalho eventual, os que licenciados, cedidos ou em disponibilidade, cuja remuneração não seja paga pelo TJAC.

Parágrafo Primeiro – Os empréstimos serão contratados pelo magistrado/servidor proponente junto a sua agência ou demais canais de autoatendimento disponibilizado pela SICREDI BIOMAS MT AC AM.

Parágrafo Segundo – ASICREDI BIOMAS MT AC AM se obriga a sempre exigir do magistrado/servidor proponente a senha autorizadora do desconto em folha, sob pena de arcar com os prejuízos advindos pela inobservância desta cláusula.

Parágrafo Terceiro – A SICREDI BIOMAS MT AC AM utilizará o Sistema Eletrônico, via internet, de Reserva de Margem e Controle de Consignação, com desconto em Folha de Pagamento e Outras Avenças, Módulo de Compra de Dívidas e Módulo do Servidor – e-Consig, ou outro sistema eletrônico indicado pelo TJAC.

Parágrafo Quarto – A inclusão dos magistrados no sistema e-Consig, conforme previsão disposta no paragrafo anterior, terá caráter experimental pelo período de 90 (noventa) dias, findo o qual tornar-se-á definitiva, caso alguma das partes não deliberem pela retomada ao procedimento de concessão manual, atualmente utilizado.

Parágrafo Quinto – A alteração do sistema e-Consig para inclusão dos magistrados ou quaisquer outras será tratada, de forma exclusiva, entre o TJAC e a empresa Zetrasoft, sendo vedada a intervenção da SICREDI BIOMAS MT AC AM, nesta relação contratual.

CLÁUSULA SEXTA - LIMITE CONSIGNADO
6.	Somente serão consignadas as parcelas mensais que não excedam ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida do servidor proponente, não sendo permitido o seu desconto quando a soma destas, com os descontos compulsórios, exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração.

Parágrafo único – O limite consignado previsto nesta cláusula aplica-se ao magistrado proponente, observada a base de cálculo praticada pelo TJAC para esta categoria.

CLAUSULA SÉTIMA – DAS INFORMAÇÕES

7.	A SICREDI BIOMAS MT AC AM obriga-se a respeitar os termos da Resolução n° 25/2011, do Conselho de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, utilizando as informações da margem consignável do servidor proponente, mediante consulta ao sistema eletrônico e/ou à Diretoria de Gestão de Pessoas do TJAC.

CLAUSULA OITAVA – DA CONCESSÃO DO CRÉDITO
8.	Os créditos concedidos pelaSICREDI BIOMAS MT AC AM aos magistrados/servidores proponentes serão desembolsados diretamente a estes, mediante crédito nas contas correntes ou qualquer outra forma indicada nos Contratos de Empréstimo.

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
9.	Obriga-se o TJAC a recolher mensalmente à SICREDI BIOMAS MT AC AM, nas datas indicadas no cronograma de pagamento de seus magistrados/servidores proponentes, o total das prestações consignadas, junto ao (à):
Banco destinatário: SICREDI BIOMAS MT AC AM Agência destinatária: XXXXXXXXXXXXXXX Conta Corrente: XXXXXXXXXXXXX
CNPJ: 33.022.690/0001-39
Favorecido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Associados do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas - SICREDI BIOMAS MT AC AM

CLÁUSULA DÉCIMA– DO DESLIGAMENTO DO MAGISTRADO/SERVIDOR PROPONENTE
10.	Ocorrendo a exoneração, demissão, cassação da aposentadoria ou disponibilidade do magistrado/servidor proponente, ou, ainda, movimentação para outro Órgão que não possua convênio com a SICREDI BIOMAS MT AC AM o TJAC obriga-se a descontar, por ocasião do pagamento das verbas devidas, no acerto de contas, o saldo devedor do empréstimo concedido ao magistrado/servidor proponente, com base neste Termo, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor líquido das verbas de desligamento.

Parágrafo Único – Se o valor das verbas devidas no acerto de contas for insuficiente para a liquidação do saldo devedor do empréstimo, fica o TJAC eximido de responsabilidade por qualquer saldo devedor do empréstimo.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
11.	Ocorrendo descumprimento das atribuições previstas neste Termo ou ofensa à Resolução CONAD 25/2011, o TJAC poderá desativar temporariamente o consignatário ou descredenciá-lo, desde que observado o contraditório e ampla defesa. Igual direito assiste à SICREDI BIOMAS MT AC AM quanto à rescisão, desde que notifique previamente o TJAC.

Parágrafo Único – A rescisão do Termo atingirá apenas a concessão de novos empréstimos, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RESSARCIMENTO
12.	A SICREDI BIOMAS MT AC AM obriga-se a ressarcir ao TJAC as despesas com a operacionalização dos descontos processados em folha de pagamento, na quantia de R$ 2,00 (dois real) por parcela debitada, cujo pagamento ocorrerá mensalmente, mediante depósito na conta nº 110.715-1, agência n° 3550-5 – Setor Público, Banco nº 001 – Banco do Brasil S.A., devendo ser encaminhando ao TJAC expediente comunicando o respectivo pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
13.	O prazo de vigência do presente Termo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite máximo de 120 (cento e vinte) meses, desde que manifestado previamente e por escrito a autorização formal das autoridades competentes, em até 30 (trinta) dias, antes do término de sua vigência, nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESILIÇÃO
14.	É facultado às partes denunciar o presente Termo, a qualquer tempo, mediante aviso escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, implicando sustação imediata do processamento dos empréstimos ainda não consignados nas respectivas folhas de pagamento, permanecendo em vigor todas as obrigações das partes até a total liquidação dos empréstimos já concedidos, enquanto mantidos o vínculo empregatício do servidor/ proponente.

Parágrafo Primeiro – A partir da data de formalização da denúncia, por qualquer das partes, ficam suspensas as novas contratações de crédito.

Parágrafo Segundo – As propostas em andamento terão continuidades de análise e poderão resultar em contratação de crédito em caso de aprovação pela SICREDI BIOMAS MT AC AM obrigando-se o TJAC a promover a averbação das prestações em folha de pagamento até a efetiva liquidação dos empréstimos concedidos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
15.1.	As partes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
15.2.	Obrigam-se as partes a obter o prévio e expresso consentimento da outra parte para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente a outra parte por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.

15.3.	A divulgação das informações confidenciais pelas partes aos seus agentes e funcionários poderá ser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e a parte divulgadora deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA LEI GRAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
16.1.	Observar as políticas de privacidade e de tratamento de dados da SICREDI BIOMAS MT AC AM e a cumprir as normas de proteção de dados aplicáveis à espécie, notadamente a Lei Federal 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”);
16.2.	Possuir estrutura operante para recepcionar e atender, de forma adequada, petições e/ou comunicações dos titulares de dados pessoais, nas quais seja exigido o cumprimento a qualquer dos direitos previstos na LGPD;
16.3.	Guardar registro de todas as operações de tratamento de dados efetuadas em razão do cumprimento deste Contrato, e a compartilhá-las com a SICREDI BIOMAS MT AC AM, de forma estruturada, sempre que for necessário para cumprir a LGPD;
16.4.	Adotar as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, de acordo com as melhores práticas de tecnologia e segurança da informação;
16.5.	Possuir Plano de Prevenção e Resposta a Incidentes com vazamento de dados, bem como Comitê de Gestão de Crises, ambos ativos e operantes;
16.6.	Caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais, notificar a SICREDI BIOMAS MT AC AM no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após ter ciência do mesmo, descrevendo, pelo menos, a natureza dos dados pessoais afetados; as informações sobre os titulares envolvidos; as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; os riscos relacionados ao incidente; os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo;
16.7.	Caso ocorra um incidente envolvendo dados pessoais, imediatamente disponibilizar pessoal habilitado e a empreender todos os esforços necessários para remediar o incidente, de forma alinhada com a SICREDI BIOMAS MT AC AM;
16.8.	Obter a anuência prévia da SICREDI BIOMAS MT AC AM, por escrito, para fins de qualquer subcontratação ou compartilhamento para terceiro de dados pessoais objeto deste Contrato, bem como garantir a submissão desse terceiro às mesmas obrigações do TJAC no que se refere à confidencialidade e ao atendimento à legislação de proteção de dados pessoais;
16.9.	Imediatamente ao final da vigência do presente Contrato, excluir todo e qualquer dado pessoal acessado através da SICREDI BIOMAS MT AC AM ou tratado em decorrência deste Contrato, inclusive em backups e arquivos externos, estando apta a comprovar à SICREDI BIOMAS MT AC AM essa exclusão de dados, sempre que for solicitada.

Parágrafo Primeiro: Para todos os efeitos legais, o TJAC expressamente declara que:
a)	Efetuou o mapeamento de todas as suas operações de tratamento de dados, e que nenhum dado pessoal é tratado sem o devido enquadramento em pelo menos uma das hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11o, da LGPD, e do respeito aos princípios norteadores do artigo 6º, da LGPD;
b)	Nomeou um Encarregado (DPO), o qual está apto a atuar como canal de comunicação com os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Parágrafo Segundo: O TJAC isentará a SICREDI BIOMAS MT AC AM de qualquer demanda administrativa, judicial ou extrajudicial relacionada ao descumprimento das obrigações do TJAC no que se refere ao tratamento de dados pessoais, cabendo exclusivamente ao TJAC ressarcir quaisquer quantias

que, eventualmente, a SICREDI BIOMAS MT AC AM seja obrigado a desembolsar em decorrência de condenações judiciais, sanções administrativas, multas, compensações, juros, danos e prejuízos em geral, relacionados à proteção de dados pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após ter sido interpelada extrajudicialmente pela SICREDI BIOMAS MT AC AM.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
17.1.	As partes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo aquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes;
17.2.	As partes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que uma das partes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. A Parte inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, de acordo com esta cláusula.
17.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, a parte apenada pagará todas as perdas e danos sofridos pela parte inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
17.4.	As partes obrigam-se a comunicar imediatamente a parte inocente na hipótese de incorrer em situação passível de ser apenada civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO
18. A publicação do extrato deste Termo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, nos Diários da Justiça Eletrônico e Oficial do Estado, até 20 (vinte) dia úteis contados da data de sua assinatura, em analogia ao disposto nos arts. 94 e 174 c/c art. 184 da Lei nº 14.133/2021.¹

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1.	Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas Partes.
19.2.	A comunicação entre as partes dar-se-á por meio de correspondência eletrônica ou física, com a comprovação de recebimento.
19.3.	Os Termos Aditivos a serem celebrados em decorrência do presente Termo farão parte deste e devem ser interpretados em conjunto.
19.4.	O não exercício de qualquer direito ou prerrogativa prevista neste Termo e seus anexos não implicará renúncia.
19.5.	Eventual discrepância ou incompatibilidade das disposições insertas neste Termo com as normas vigentes ensejará sua alteração, em conformidade com a lei.
19.6.	A prática dos atos previstos neste Termo não depende de deliberação institucional posterior à sua celebração.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA RESPONSABILIDADE
20. A consignação em folha de pagamento, não implica corresponsabilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária e contratual, assumidos por seus

magistrados/servidores proponentes junto à SICREDI BIOMAS MT AC AM.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DO FORO
21.1.	As controvérsias decorrentes do presente Termo, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21.2.	E, estando as partes assim acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, na presença das testemunhas abaixo, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente TJAC

Uelligton Júlio da Silva
SICREDI BIOMAS MT AC AM

Testemunhas: da Silva Santos 830.407.732-91

Yann Sena Figueiredo
SICREDI BIOMAS MT AC AM

Thays de Souza e Souza	Josué

CPF nº 569.787.312-34	CPF nº

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 30/01/2024, às 08:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Yann Sena Figueiredo, Usuário Externo, em 30/01/2024, às 14:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por UELLIGTON SILVA registrado(a) civilmente como UELLIGTON JULIO DA SILVA, Usuário Externo, em 30/01/2024, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Thays de Souza e Souza , Técnico(a) Judiciário(a), em 31/01/2024, às 09:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Josue da Silva Santos, Gerente, em 31/01/2024, às 09:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1688994 e o código CRC 79AAC10A.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001067-69.2018.8.01.0000	1688994v2