PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Assessoria Jurídica

Processo Administrativo nº Local
Unidade Relator Requerente Requerido
Assunto

:     0000055-10.2024.8.01.0000 :     Rio Branco
:     ASJUR
:     Des. Regina Ferrari. :     DIGES
:     Tribunal de Justiça do Estado do Acre
:     Licitação/Inexigibilidade/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas à contratação de serviços de natureza técnica especializada - Consultoria de Gestão para a Excelência e Desenvolvimento Profissional e Gerencial, visando a evolução contínua do Poder Judiciário do Estado do Acre, com pessoa jurídica detentora de notória especialização, à luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A contratação sugerida será realizada prescindindo de licitação, via inexigibilidade de licitação, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/2021, com a empresa PROVALORE CONSULTORIA DE GESTAO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA , CNPJ n. 12.991.627/0001-30, no valor total de R$ 372.800,00 (trezentos e setenta e dois mil e oitocentos reais).
Consoante explicitado no corpo do Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1672592), a Diretoria de Logística deste Sodalício assim justificou a pretensa contratação:
“A contratação da Empresa ProValore de Gestão e Treinamento Gerencial Ltda representa um passo significativo para impulsionar a excelência na gestão do Poder Judiciário. O objetivo primordial dessa parceria é promover uma evolução contínua por meio da Consultoria de Gestão por Excelência. O foco reside na utilização do aprendizado coletivo, assegurando a transferência eficaz de conhecimento para a equipe do projeto.
O objetivo é capacitar a equipe a gerenciar não apenas o processo em questão, mas também a gestão de mudanças, conferindo autonomia para enfrentar desafios futuros. Essa autonomia se estenderá não só à alta administração, mas também aos gestores e servidores do TJAC, promovendo	uma	interação	sinérgica	entre	as	diversas	áreas administrativas e judiciárias, englobando pessoas, estratégia, inovação, projetos e processos, com treinamento e desenvolvimento gerencial exclusivo para o Poder Judiciário do Estado do Acre (...).”
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os seguintes atos: a) Documento de oficialização da demanda (SEI – Evento n.º 1666467); b) Estudo Técnico Preliminar – ETP (SEI – Evento n.º 1672592); c) Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1673333); d) Proposta comercial atualizada (SEI – Evento n.º 1666466); e) Atestado de Capacidade Técnica (SEI – Evento n.º 1667137); Contrato Social (SEI – Evento n.º 1667137); f) Certidões (SEI – Eventos n.ºs 1667151/1674885/1674927/1677184); g) Currículos (SEI – Evento n.º1667184); h) Balanço Patrimonial (SEI – Evento n.º 1676302); i) Mapa de Preços (SEI – Evento n.º 1669706); j) Minuta de Contrato (SEI – Evento n.º 1671232); i) Informação de disponibilidade financeira (SEI – Evento n.º 1676880).
Os autos foram encaminhados à Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC (SEI – Evento n.º 1676880), onde houve manifestação expressa acerca da existência de disponibilidade orçamentária e financeira para custear os gastos com a contratação pretendida.

Decisão 1700615	SEI 0000055-10.2024.8.01.0000 / pg. 1
Alfim, ainda em sede instrutória, os autos foram remetidos a Assessoria Jurídica da Presidência, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
É o breve relatório. Decido.
Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada ao SEI – Evento n.º 1666467, razão pela qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUR colacionado ao SEI – Evento n.º 1700525), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da empresa PROVALORE CONSULTORIA DE GESTAO E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.° 12.991.627/0001-30, para prestação de serviços de Consultoria de Gestão para a Excelência e Desenvolvimento Profissional e Gerencial no âmbito deste Sodalício, mediante contratação direta, via inexigibilidade de torneio licitatório, conforme as condições insculpidas no PA/SEI nº 000055-10.2024.8.01.0000 e no Termo de Referência (SEI – Evento n.º 1673333), com espeque no art. 74, inc. III, “c”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
À GECON, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 09/02/2024, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1700615 e o código CRC B8ED4468.

Processo Administrativo n. 0000055-10.2024.8.01.0000	1700615v5

Decisão 1700615	SEI 0000055-10.2024.8.01.0000 / pg. 2