22/02/2024, 09:44	SEI/TJAC - 1707259 - Termo Aditivo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gerência de Contratação

TERMO ADITIVO

3°	TERMO	ADITIVO	AO CONTRATO Nº 22/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO	DO     ACRE     E     A EMPRESA MOBILI BRASIL SERVIÇOS                               DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA       QUE       TEM       POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET VIA SATÉLITE.
Processo	nº	0000403-96.2022.8.01.0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, inscrito no CNPJ sob o n 04.034.872/0001-21, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco/AC, neste ato representado por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 30.320.648/0001-06, sediada na SBN Quadra 01 Bloco F nº 1701, Parte D-2, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.040- 908, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Carlos Alberto Graciano de Paiva, portador da Carteira de Identidade nº 24.566.084-7 e CPF nº 152.297.228-51, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 22/2022, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
O valor estimado do contrato é de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), conforme tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DETALHADA ATUAL

UNID	QUANT.	VALOR MENSAL VALOR TOTAL

1	Serviço de internet via satélite,	unid.	2	R$ 11.600,00	R$ 139.200,00 com banda de download máxima
de 30
Mbps e banda de upload máxima de 5 Mbps sem franquia de dados (ou

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1784372&infra_siste…	1/2
22/02/2024, 09:44	SEI/TJAC - 1707259 - Termo Aditivo franquia Ilimitada)

CLÁUSULATERCEIRA - DAVIGÊNCIA:
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de maio de 2024 até 04 de maio de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ e/ou 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC e/ou 203.005.02.126.2293.2266.0000 - Manutenção da Infraestrutura Tecnológica
Fonte de Recurso: 1760.0700/2760.0700 Fonte de Recurso: 1500.0100/2500.0100
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 20 de fevereiro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Graciano de Paiva, Usuário Externo, em 20/02/2024, às 13:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 21/02/2024, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1707259 e o código CRC F364AB5E.

Processo Administrativo n. 0000403-96.2022.8.01.0000	1707259v3

https://sei.tjac.jus.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=1784372&infra_siste…	2/2