EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS	
Nº 01/2024	
A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental, designada pela Portaria nº 488, de 10 de fevereiro 2023, publicada no Diário do Judiciário Eletrônico, de 14 de fevereiro de 2023, de acordo com a listagem nº 01/2024, aprovada em 07 de março de 2024, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos quarenta e cinco dias da data de publicação deste Edital no Diário Judicial Eletrônico, se não houver oposição, a unidade responsável eliminará os documentos relativos aos processos judiciais criminais, período 2000-2018, do Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Gerência de Arquivo - GEACE do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	

Acre, 07 de março de 2024. 

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Presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Acre