PAUTA DE JULGAMENTO  
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19.12.2023
Tribunal Pleno Administrativo

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 11ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, que será realizada no dia 19.12.2023, terça-feira, após a sessão do Pleno Jurisdicional, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução nº 354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):
1.
Classe	: Processo Administrativo  nº 0101605-82.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Diretoria Judiciária
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Tribunal Pleno Administrativo
Relator	: Des. Samoel Evangelista
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Obj. da Ação	: SEI 0006586-49.2023.8.01.0000 (“Segunda Parte”). Proposta de resolução para alteração da Resolução n.º 154/2011 (evento SEI n.º 1617436), referente à instituição da Vara de Apoio à Jurisdição (VAJUR).
2.
Classe	: Processo Administrativo  nº 0101024-67.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Diretoria Judiciária
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Tribunal Pleno Administrativo
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Obj. da Ação	: SEI 0005251-92.2023.8.01.0000. Resolução n. 502/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que "Altera a Resolução CNJ n. 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxilio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais, e a Resolução CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura nacional, para prever a possibilidade de convocação de juízes de primeiro grau para auxílio nos Tribunais para afastamento para fruição de férias por período igual ou superior a 20 (vinte) dias ou licença por motivos de saúde em período inferior a 30 (trinta) dias". A convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no TJAC está prevista no Regimento Interno. Análise sobre a atualização do RITJAC.

Secretaria do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 15 de dezembro de 2023.

Belª. Denizi Reges Gorzoni 
        Diretora Judiciária