Ata de Reunião

 Código:

FOR-DIGES-004-04

(V.00)

 

Comissão do Teletrabalho

Título: TELETRABALHO

Código: 

Reunião: SEI 0003903-

10.2021.8.01.0000

Data: 23/08/2021

Horário: 13h30min

Local: Plataforma

Gooogle Meet

 

 

 

 

 

 
Pauta
1	- Análise do pedido de teletrabalho de Valéria Cristina Morais de Oliveira
2	- Análise da proposta de alteração da Resolução COJUS nº 32/2017.
Aberta reunião, os membros da Comissão votaram da seguinte forma:
Item 1
O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 371, de 12/02/2021, alterou a Resolução nº 227/2016, revogando a vedação de se conceder o teletrabalho para os servidores que ocupam cargo de direção ou chefa, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "c", além de outras mudanças, como a concessão para aqueles que tenham ultrapassado o primeiro ano do estágio probatório e para aqueles que pretendem residir no exterior.
Os membros da Comissão compreendem-se que a Resolução COJUS nº 32/2017 deve apresentar alinhamento com o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça, por força do art. 19 da Resolução nº 371/2016.
No caso concreto, o gestor da unidade (Gerência de Avaliação do Ensino) anuiu com o pedido e compreendeu que é possível o teletrabalho, diante das condições específicas da servidora ( possui plenas condições para realização do teletrabalho, uma vez que demonstra comprometimento, bem como habilidades de autogerenciamento do tempo para execução das tarefas a si atribuídas), oportunidade em que aprovou o plano de trabalho, assegurando que não haverá prejuízo ao serviço público e a gestão administrativa da unidade, desta forma a Comissão OPINA FAVORÁVEL ao deferimento do pedido, ressaltando que a deliberação final competirá à Presidência.
Item 2
O Conselho Nacional de Justiça através da Resolução nº 371, de 12/02/2021, alterou a Resolução nº 227/2016, produzindo profundas alterações no regime de teletrabalho.
Considerando que a Resolução COJUS nº 32/2017, não foi atualizada até o momento, a Comissão OPINA FAVORÁVEL para que seja apresentada à Presidência do Poder Judiciário do Estado do Acre proposta normativa, visando o alinhamento com a Resolução CNJ nº 227/2016, tendo em vista o disposto no art. 19 do ato normativo mencionado.
A proposta normativa deverá abordar sobre as alterações da Resolução CNJ nº 371/2021, entre elas, a concessão do teletrabalho para aqueles que já tenham ultrapassado o primeiro ano do estágio probatório; para aqueles que ocupam cargo de direção ou chefia, para aqueles que pretendem residir no exterior;

atualizações de procedimentos sugeridos pela GEDEP. A proposta deverá avaliar se deve ser

consignada  alguma condição especial para concessão de teletrabalho aos ocupantes de cargo de

direção ou chefia, funções e comissões.

 

 

 

Decisões

Item

Decisão

Quem

Quando

1

 Minuta de atualização da Resolução COJUS 32/2017

GAAUX

 10 DIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Observações

Certifico que em razão da queda de energia na sede do Tribunal não foi possível gravar a reunião.

Certifico a presença dos membros:

I – Leandro Leri Gross, Juz Auxiliar da Presidência e Coordenador da Comissão;

II – Iriá Farias Franca Modesto Gadelha, Diretora de Gestão de Pessoas;

III – Mileni Moura, Gerente de Qualidade de Vida;

IV – Juiz de Direito Gustavo Sirena, Gestor de unidade participante do teletrabalho, indicado pela

Presidência do Tribunal;

V - Leuson Rangel, representante do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre.

Participou como convidada a servidora Andriny Vilacorta de Araújo, Gerente de Desenvolviemnto de

Pessoas.

 

 

Participantes

Nome

Assinatura

Data

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

Leandro Leri Gross

, 

Juiz(a) Auxiliar

, em 23/08/2021, às 16:59,

conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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informando o código

verificador 

1030393

 e o código CRC 

692

BE5E

9

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003903-10.2021.8.01.0000	1030393v4