PAUTA DE JULGAMENTO  
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27.09.2023
Tribunal Pleno Administrativo
           Pauta publicada no DJE nº 7.389, pág. 01, em 26.09.2023, terça-feira

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos arts. 65 a 68, do RITJ/AC, c/c o art. 935, do CPC/2015, para a 9ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, que será realizada no dia 27.09.2023, quarta-feira, às 9h, ou nas subsequentes, no Plenário do Tribunal de Justiça, 2º andar, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/nº, Via Verde, Centro Administrativo, em conformidade com a Portaria Conjunta nº. 71 do TJ/AC, Resolução nº 354/2020 (arts. 3º e 5º) e Resolução nº 465/2022 (arts. 2º e 3º), ambas do Conselho Nacional de Justiça, contendo o (s) seguinte (s) feito (s):
1.
Classe	: Processo Administrativo  nº 0101111-23.2023.8.01.0000
Origem	: Rio Branco / Diretoria Judiciária
Assunto	: Atos Administrativos
Órgão		: Tribunal Pleno Administrativo
Relator	: Des. Laudivon Nogueira
Requerente	: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
Obj. da Ação	: SEI 0101111-23.2023. Edição da Resolução n. 507, de 07 de junho de 2023, que alterou a Resolução n. 106/2010, esta última disponente sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.

Secretaria do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em 25 de setembro de 2023.

Belª. Denizi Reges Gorzoni 
        Diretora Judiciária