Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	
 
Identificação da Ata	
Título: Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Biênio 2023/2025.	Código:	
Reunião: 3ª Reunião de 2023 da Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre instituída pela Portaria PRESI nº 1465/2023.
(HÍBRIDA)	Data: 25/09/2023	Horário:11h	Local: Sala de Reunião do 2º andar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.	
 
Pauta	
1. Aprovação da Ata da 2ª Reunião de 2023.
 
2. Apresentação do relatório pelo Dr. Erik da Fonseca Farhat, relator dos autos SEI nº 0009012-68.2022.8.01.0000, referente ao Processo SAJPG nº 0711755-41.2021.8.01.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
 
3. Apresentação pelo Dr. Erik da Fonseca Farhat do Ofício GABJU nº 062/2023 expedido no Processo nº 0711755-41.2021.8.01.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, juntado nos autos SEI nº 0009012-68.2022.8.01.0000.
 
4. Apresentação do relatório pelo Dr. Leandro Leri Gross, relator dos autos SEI nº 0002233-63.2023.8.01.0000, referente ao Processo nº 0700201-80.2020.8.01.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Acre.
 
5. Análise do Mandado de Intimação expedido nos autos SAJPG nº 0700616-09.2023.01.0006, em trâmite na Vara Única da Comarca de Acrelândia-Acre, juntado no processo SEI nº 0008080-46.2023.8.01.0000.
 
6. Análise do Ofício nº 741/2023/DPE, da Defensora Pública Soleane de Souza Brasil Manchineri, Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, objeto dos autos SEI nº 0005342-85.2023.8.01.0000.
 
7. Deliberar sobre as providências quanto às tratativas de eventual formação uma comissão regional compartilhada entre este Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos moldes previstos no § 4º do art. 2º da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, objeto dos autos SEI nº 0005335-93.2023.8.01.0000.
 
8. Adequação da Portaria nº 1465/2023, da Presidência do TJAC, à Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça.
 
9. Procedimentos que serão adotados pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo como parâmetros o Regimento Interno, o fluxograma de atuação, o fluxograma interno, o protocolo de visita técnica e a nota técnica da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado do Paraná.
 
10. Conhecimento da intimação do Conselho Nacional de Justiça, proferida no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0005196-72.2023.2.00.0000, para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prestar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, objeto dos autos SEI nº 0007915-96.2023.8.01.0000.
 
11. Deliberar sobre reunião interinstitucional.

Deliberações	
1. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários aprovaram a Ata da 2ª Reunião realizada no dia 06/06/2023, constante do evento nº 1487701, dos autos SEI nº 0003058-07.2023.8.01.0000, conforme registro audiovisual.	
2. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários aprovaram o relatório produzido pelo Dr. Erik da Fonseca Farhat, relator dos autos SEI nº 0009012-68.2022.8.01.0000, referente ao Processo SAJPG nº 0711755-41.2021.8.01.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que deverá ser encaminhado ao juízo processante com as recomendações abaixo relacionadas, conforme registro audiovisual:
a) prosseguimento da marcha processual;
b) acompanhamento da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos durante a desocupação, com a finalidade de assegurar a retirada dos bens dos ocupantes. 	
3. Os membros da Comissão de Conflitos Fundiários manifestaram ciência do Ofício GABJU nº 062/2023 expedido no Processo nº 0711755-41.2021.8.01.0001 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, juntado nos autos SEI nº 0009012-68.2022.8.01.0000, conforme registro audiovisual.	
4. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários aprovaram o relatório produzido pelo Dr. Leandro Leri Gross, relator dos autos SEI nº 0002233-63.2023.8.01.0000, referente ao Processo nº 0700201-80.2020.8.01.0022, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Acre, que deverá ser encaminhado ao juízo processante, conforme registro audiovisual.	
5. Concluída a análise do Mandado de Intimação expedido nos autos SAJPG nº 0700616-09.2023.01.0006, em trâmite na Vara Única da Comarca de Acrelândia-Acre, juntado no processo SEI nº 0008080-46.2023.8.01.0000, à unanimidade, os membros da Comissão de Conflitos Fundiários deliberaram pela expedição de ofício ao juízo processante informando o fluxo para acionamento deste colegiado, conforme registro audiovisual.	
6. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários deliberaram no sentido de distribuir ao Dr. Erik da Fonseca Farhat, os autos SEI nº 0005342-85.2023.8.01.0000, que tem por objeto o Ofício nº 741/2023/DPE, da Defensora Pública Soleane de Souza Brasil Manchineri, Ouvidora Geral da Defensoria Pública do Estado do Acre, conforme registro audiovisual.	
7. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários deliberaram que a Dra. Zenice Mota Cardozo agendará reunião com o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para tratar de eventual constituição de uma comissão regional compartilhada entre este Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos moldes previstos no § 4º do art. 2º da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da solicitação contida nos autos SEI nº 0005335-93.2023.8.01.0000, conforme registro audiovisual.	
8. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários deliberaram em apresentar à Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre uma minuta de portaria com a finalidade de adequar a Portaria PRESI nº 1465/2023, à Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive constando aumento dos membros da comissão, bem como atuação dos integrantes por regional, conforme registro audiviosual.	
9. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários aprovaram o Regimento Interno, fluxograma de atuação, fluxograma interno, protocolo de visita técnica e nota técnica da Comissão de Conflitos Fundiários do Estado do Acre, conforme registro audiovisual.	
10. Os membros da Comissão de Conflitos Fundiários manifestaram ciência da intimação do Conselho Nacional de Justiça, determinada no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0005196-72.2023.2.00.0000 para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre prestar informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento da Resolução CNJ nº 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, objeto dos autos SEI nº 0007915-96.2023.8.01.0000, conforme registro audiovisual.	
11. Em votação unânime os membros da Comissão de Conflitos Fundiários deliberam em agendar uma reunião interinstitucional para o dia 09/10/2023, às 10h, no Palácio da Justiça, com a finalidade de criar uma rede interinstitucional para atuar na minimização dos impactos da desocupação para os ocupantes bem como para divulgar o Regimento Interno da Comissão de Conflitos Fundiários às instituições, mediante ofício-convite às seguintes instituições:
a) Procuradoria-Geral do Estado do Acre;
b) Polícia Militar do Estado do Acre;
c) Polícia Civil do Estado do Acre;
d) Instituto de Terras do Acre;
e) Instituto do Meio Ambiente do Acre;
f) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
g) Ministério Público do Estado do Acre;
h) Ministério Público Federal-Procuradoria da República no Acre;
i) Defensoria Pública da União;
j) Defensoria Pública do Estado do Acre;
k) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Rio Branco;
m) Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Acre;
n) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre;
o) Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Estado do Acre;
p) Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
q) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre;
r) Diretor da Escola do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
s) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.	
Observações	
A reunião foi gravada e pode ser acessada por meio do link: https://drive.google.com/file/d/1knRHhkdhr4RoI_2HUYO8D0Ev4hwHgZN6/view?usp=drive_link

Participantes	
Nome	Forma de Participação	Data	
Desembargadora EVA EVANGELISTA	Presencial	 	
Desembargador FRANCISCO DJALMA	Presencial	 	
Juiz de Direito LEANDRO LERI GROSS	Participação por meio de ferramenta virtual de comunicação.	 	
Juíza de Direito ZENICE MOTA CARDOZO	Presencial	 	
Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT	Participação por meio de ferramenta virtual de comunicação.	 	
Bel. Fagner Risselle Barbosa Lopes	Presencial	 	

	Documento assinado eletronicamente por Erik da Fonseca Farhat, Juiz(a) de Direito, em 03/10/2023, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Leandro Leri Gross, Juiz(a) de Direito, em 03/10/2023, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargadora EVA EVANGELISTA de Araújo Souza, Desembargador(a), em 03/10/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Fagner Risselle Barbosa Lopes, Secretário(a), em 03/10/2023, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Zenice Mota Cardozo, Juiz(a) Auxiliar da Presidência, em 03/10/2023, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 03/10/2023, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1579445 e o código CRC B44DD386.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0003058-07.2023.8.01.0000	1579445v44