Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	
 
Identificação da Ata	
Título: Relatório de Inspeção nas Unidades Penitenciárias	Código:	
Reunião:2ª Reunião do Comitê de Políticas Penais	Data:05 de junho	Horário:09h	Local:Palácio da Justiça	

Pauta	
Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de Rio Branco, ocorreu a 2 ª Reunião do Comitê Polítgixas Penaia do Estado do Acre. A Reunião teve como pauta apresentação do Relatório de Inspeção Extraordinárias nas unidades prisionais do Acre. Onde o documento aborda  as visitas e inspeções em todas as unidades prisionais e socioeducativas do Estado do Acre. Identificando as violações, necessidades e desafios que precisam ser enfrentados de maneira conjunta por órgãos públicos e entidades a articulação e integração entre o Poder Judiciário e as Instituições que atuam no Sistema de Justiça Criminal e da sociedade civil como instância de governança Intersetorial para as políticas penais em nível estadual, com o objetivo de qualificar a aplicação das penas e medidas, garantir a dignidade e cidadania às pessoas privadas de liberdade, em alternativas penais e egressas dos Sistemas, bem como melhorar a capacidade de gestão da política judiciária. Também foi apresentado a composição dos Grupos de Trabalho que compõe o Comitê. São seis GT's com as seguintes áreas: Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal; Políticas de Cidadania no Sistema Prisional; Ações e prevenção à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes no âmbito da Justiça Criminal e da execução penal; Políticas para o fortalecimento da proporcionalidade penal; políticas para populações mais vulneráveis; Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e enfrentamento ao racimos no âmbito do sistema de Justiça Criminal. Os representantes das instituições manifestaram-se no sentido da importância  da criação e a composição do Comitê de Políticas Penais, que traduz todo o sentimento dos atores do sistema de justiça e também da sociedade organizada no sentido que as políticas públicas voltadas para minoria do sistema penitenciário, do Sistema de Justiça como um todo,  sem esquecer da pessoa egressas devem conversar, dialogar de forma permanente, imbuída das pretensões da utilização do sistema que irá refletir em toda a sociedade, inclusive em cumprimento aos mandamentos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, nossa Constituição Federal e também no Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Portanto, a composição de conselhos e grupo de trabalho, a natureza das atividades irá desencadear situações complexas, porém irão contribuir para todo o sistema penitenciário e também para nossa sociedade. Tivemos a presença do Superintendente do Ministério do Trabalho, o senhor Leonardo Lani, que destacou a importância das oportunidades de trabalho aos egressos como forma de ressocialização. E colocou-se a disposiçao para integrar como membro do Gt 2 Políticas de Cidadania no Sistema Prisional: qualificar Políticas para egressos, Educação, leitura e práticas sociais, esporte cultura e lazer, geração de trabalho e renda, participação social. Passada a palavra ao Doutor Gabriel Maia - da Ordem dos Advogados solicitou integrar o GT3 - Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal. Pamela Vilella- Consultora Estadual do Programa Fazendo Justiça do CNJ ponderou a importância da construção dos diálogos interestitucionais na construção de políticas públicas destinadas a pensar, construir e gerir os serviços de resposta estatal e de responsabilização penal. Demias convidados também contribuiram e fizeram suas reflexões dos mecanismos para garantir a efetividade de uma justiça restaurativa no âmbito da justiça criminal.  Por fim, o Promotor de Justiça Tales Trannin, apresentou um vídeo sobre a atuação do MP nas fiscalizações  do Unidades Penitenciárias de Rio Branco, mostrando as violações do cotidiano no cárcere.

 	
Deliberação:  Reunião dia 28 de junho às 14h, hibrido.
Local: Sala de Reuniões- 2ª andar da Sede do Tribunal de Justiça	

 
Participantes	
Nome	Instituição	
Desembargador Francisco Djalma	 GMF	
 Andréa Brito 	GMF	
 Hugo Torquato 	VEP	
Juiz Robson Aleixo 	GMF	
Danniel Bomfim 	1ª VCRIM	
Marielle Guerra	MPT	
André Casas	MPT	
Marcos Frank 	SEJUSP	
Leonardo Lani	Superintência Regional do Trabalho do Acre 	
Gabriel Maia	OAB	
Maria da Guia Araújo 	OAB	
Ocimar da Silva 	MPAC	
Andrias Sarkis	OAB	
Antonio Araújo	OAB	
Aretuza de Almeida	OAB	
Tales Tranin	OAB	
Luis Gustavo Medeiros	DPE	
Louise Kristina Santana	TJAC	
Walter Teixeira Filho	MPAC	
Rodrigo Curti 	MPAC	
Jandira Maria 	IAPEN 	
Glauber Feitoza	IAPEN 	
Liliane Moura	IAPEN	
Glória Maria  de Melo 	Casa Civil	
Maria de Nazaré Menezes	Pastoral Carcerária	
Soleane de Souza 	Ouvidoria da DPE	
Claúdia Marques	Rede Mulherações	
Pamela Villela	CNJ	
Samyr Faria	FUNAI	
Maria de Nazaré Alves 	Comite de Combate à Tortura	

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador FRANCISCO DJALMA da Silva, Desembargador(a), em 19/06/2023, às 12:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1488986 e o código CRC E476675B.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007236-67.2021.8.01.0000	1488986v8