Ata de Reunião	 Código:	
		FOR-DIGES-004-04
(V.00)	

ATA DA REUNIÃO DO DIA 13.05.2022
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo
 
Aos treze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, nesta Cidade de Rio Branco, ocorreu a Reunião de mobilização do Comitê de Políticas Penais, às 16:00 horas, no Palácio da Justiça. A Reunião teve como pauta a articulação e integração entre o Poder Judiciário e outras Instituições que atuam no Sistema de Justiça Criminal e da sociedade civil como instância de governança Intersetorial para as políticas penais em nível estadual, com o objetivo de qualificar a aplicação das penas e medidas, garantir a dignidade e cidadania às pessoas privadas de liberdade, em alternativas penais e egressas dos Sistemas, bem como melhorar a capacidade de gestão da política judiciária. O Desembargador Samoel Evangelista, Supervisor do GMF, que abriu a reunião cumprimentando todos os presentes e apresentou o tema a ser dialogado. Presentes a Juíza Auxiliar da Presidência do TJAC e Coordenadora substituta do GMF, Andréa da Silva Brito. O Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, Desembargador Luís Geraldo Santa'Ana Lanfredi a Coordenadora Estadual do Programa Fazendo Justiça no Estado do Acre Pamela Villela e a Coordenadora Estadual das Audiências de Custódia do Programa Fazendo Justiça Glória Maria Ventapane. A Coordenadora Estadual Pamela Villela apresentou o Programa Fazendo Justiça, mostrando seus eixos estruturantes e especificando em quais o Comitê de Políticas Penais está inserido: eixos Proporcionalidade Penal, Cidadania e Ações Transversais. Destacou a importância da articulação e integração entre atores responsáveis por ações e questões que atravessam as políticas públicas e ressaltou que o tamanho do desafio da questão criminal e penitenciária no Brasil impõe esforços coordenados e conjuntos para o fortalecimento das redes. Apresentou as atribuições do GMF/TJAC a partir da resolução n. 214 CNJ e do TCT assinado entre CNJ e TJAC para implementação das ações do Programa Fazendo Justiça, bem como a organização e composição dos possíveis Grupos de Trabalhos (GT) a serem desenvolvidos no âmbito do comitê. Por fim, fez sugestões para o funcionamento do comitê a partir de reuniões mensais de cada GT e reuniões trimestrais do comitê com a presença dos/as gestores/as de cada pasta do Poder Executivo que compõe este coletivo, representantes do Sistema de Justiça e Sociedade Civil para deliberações sobre as ações/propostas construídas no âmbito dos GTs. Todas as sugestões foram acatadas pelos/as presentes Após passou a palavra a Coordenadora do GMF Andréa Brito, que passou a palavra aos convidados. A Representante do Ministério Público - Promotora de Justiça Aretuza Cruz - manifestou-se dizendo: " Que é muito importante a participação do Ministério Público, uma vez que o Comitê visa contribuir para uma efetiva implementação de políticas públicas de alternativas penais no estado do Acre. Quando concretizada irá auxiliar nas execuções de alternativas penais e todas as gamas de serviço nessa aérea, como: sursis, transação penal, os acordos de não persecução penal, livramento condicional e todas as outras alternativas. A partir desse Comitê, mesmo já existindo as políticas públicas nos intramuros e este Comitê visa consolidar uma política pública similar para população extramuros, os egressos. Daí a importância da participação do Ministério Público para construção de melhor proposta para implantar essa política. E assim trazendo uma melhor efetividade no acompanhamento e fiscalização em busca de um melhor resultado para ressocialização". O Representante da Defensoria Pública - Defensor Cassio de Holanda - manifestou-se: "A instituição, criação e a composição do Comitê de Políticas Penais, traduz todo o sentimento dos atores do sistema de justiça e também da sociedade organizada no sentido que as políticas públicas voltadas para minoria do sistema penitenciário, do Sistema de Justiça como um todo,  sem esquecer da pessoa egressas devem conversar, dialogar de forma permanente, imbuída das pretensões da utilização do sistema que irá refletir em toda a sociedade, inclusive em cumprimento aos mandamentos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, nossa Constituição Federal e também no Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Portanto, a composição de conselhos e grupo de trabalho, a natureza das atividades irá desencadear situações complexas, porém irão contribuir para todo o sistema penitenciário e também para nossa sociedade". O Representante da Secretaria de Segurança Pública - Delegado Josemar Portes - manifestou-se dizendo que "A Segurança Pública do Estado do Acre crê firmemente no acerto e nos bons frutos q a criação do Comitê de Políticas Penais trará para a sociedade Acreana. A prevenção ao crime passa, necessariamente, pela constante revisão dessas Políticas, tanto no que diz respeito a alternativas, ao encarceramento, quanto ao tratamento digno àqueles privados de liberdade, sempre tendo essa opção como ultima ratio. "Em nome do Secretário de Justiça e Segurança Pública, Coronel Paulo César, manifesto nosso integral apoio, na esperança de que os Grupos de Trabalho possam, de fato, construir opções viáveis de Políticas Públicas que minimizem os efeitos deletérios da necessária intervenção penal". O Presidente do Instituto de Administração Penitenciária - Glauber Feitoza Maia - manifestou-se dizendo: "importante registrar a relevância deste comitê, em razão da junção dos sistemas de justiça e das instituições: FUNAI, SESACRE e sociedade civil. E esta cooperação conjunta viabilizará a devida assistência aos reeducandos e criando um cenário de oportunidade que possa inseri-los ao convívio social. E que junto com a equipe do IAPEN que estou hoje aqui acompanhado da Chefe de Departamento de Reintegração Social do IAPEN, Liliane Moura; Coordenadora do Monitoramento Eletrônico, Isabelle Pinho; Coordenadora da CIAP, Gabriela Garcia; Coordenadora do Escritório Social, Tânia Filgueiras, juntos promoveremos a cidadania e consequentemente a diminuição da reentrada no sistema criminal". A Representante da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Políticas para Mulheres - Claire Maria Carvalho Camelli - manifestou-se dizendo: "Parabenizo a criação do Comitê de Políticas Penais, e que juntos acompanharam as assistidas, e que a SEASDHM está de porta aberta para poder contribuir com as políticas públicas para as mulheres e como um todo. E que através de parcerias poderão estar contribuindo com as ações, capacitando e executando para tirar os egressos da vulnerabilidade, do ciclo de violência". O Representante Regional da FUNAI disse: " Meu nome é Rodolfo Acácio Nobre Fontes, estou representando o Coordenador Regional José Ciro Monteiro Júnior, que não pôde comparecer, mas me pediu para agradecer ao convite para participar desse Comitê de Políticas Penais. Informo que a Funai por meio da nossa Coordenação Regional Alto Purus, está disponível para contribuir com o que for necessário dentro das nossas limitações, como a falta de servidores. Fico feliz de saber que no Comitê foi constituído um Grupo de Trabalho GT6, em que visam ações que contemplarão pessoas indígenas. Pessoalmente estou feliz de fazer parte desse processo de integração e intercâmbio entre instituições pois tive uma experiência de quatro anos de trabalho no presídio, ocasião em que tive a oportunidade de salvar literalmente da morte duas vidas. Por fim, mais uma vez agradeço ao convite e estamos à disposição para somar". A Representante da Pastoral Carcerária da Diocese de Rio Branco - Nazaré Menezes - disse: "Falo com muita emoção da importância de participar em meio a autoridades ligadas ao sistema prisional, por necessidade que temos de estar dialogando com as instituições que tenham suas atribuições focadas na gestão da Justiça Penal/Criminal. Representei a Pastoral Carcerária ligada à Igreja Católica, mas que indiretamente me senti representando as demais instituições religiosas, por saber da importância da nossa presença enquanto sociedade civil, junto aos presos, com a escuta e a transmissão do projeto de Amor que chegou até nós a partir de Jesus Cristo, Senhor, Salvador e Mestre na Palavra.  O serviço voluntário religioso é bem aceito pelos presos. Enfrentamos muita dificuldade para chegar até o local, no presente momento. A pastoral carcerária não visita as mulheres, desde janeiro de 2020, por motivo alheio ao nosso conhecimento. Nosso objetivo ao entrar no cárcere é levar nossos ouvidos para a escuta dos presos e servidores, mais focado no preso, no sentido de somar esforços para a promoção da Paz, num local tão complexo para a vida de quem por ali vive parte de suas vidas. Em cada espaço onde encontramos oportunidade de busca e troca de conhecimento para a promoção da dignidade humana do preso, a Pastoral Carcerária irá com gratidão". O Representante do Núcleo de Saúde das Populações Prioritárias e Vulneráveis da SESACRE - Vanderson Brito - disse:  "Sou Vanderson Brito, indígena do Povo Huni Kuin, hoje respondo pelo Núcleo de Saúde das Populações Prioritárias e Vulneráveis, núcleo que abrange a Saúde Indígena, Saúde do Campo, Floresta e Águas, Saúde da População Negra, População LGBTQIA+ e Saúde Prisional. Fiquei muito feliz com o convite e em poder contribuir nesse Comitê, levando também a discussão a respeito das Populações Prioritárias dentro do sistema carcerário. Indígenas, Negros, LGBT, que já são vulneráveis e passam por processos mais complexos no sistema Prisional. Indígenas, por exemplo, que somos 16 povos no Acre, 16 culturas, costumes, e no final, são colocados como um só "corpo". As políticas de equidade devem ser implantadas e a articulação Interfederativa é fundamental nessa construção. O Governo do Estado do Acre, e a SESACRE, com a gestão sensível da Drª Paula Mariano, estão comprometidos com essas Populações e ficamos felizes em colaborar com as demais instituições e parceiros". A Representante da Rede MulherAções disse:"Meu nome é Maya Dourado falo em nome da professora Cláudia Marques, somos da Rede MulherAções e estamos trabalhando no Projeto Escrevivências da libertação, atualmente dentro da penitenciária feminina com 20 mulheres. Hoje, estou acompanhada com a minha mãe Maria Liberdade que já passou pelo sistema prisional e agora volta pela primeira vez para a penitenciária como professora artesã, o projeto possibilita uma nova perspectivas de realidade que as detentas podem experienciar, deixando claro sua capacidade de seguir outros caminhos depois que tiverem sua liberdade efetivada. Nossa metodologia envolve prática e teoria, com a junção de profissionais da área do carimbó, arte cênicas/ teatro, literatura de-colonial slam, produção de curso de sacola com material reciclável, e produção de cadernos artesanais, com o foco em expandir as possibilidades para a futura fonte de renda de cada uma delas que terão contato com este projeto. Precisamos de um Acordo de Cooperação técnica para o Projeto Escrevivências, para que não aconteça de quererem parar o projeto. O que aconteceu com as mudanças da direção do Presídio Feminino. Para que esse processo seja efetivo precisamos de apoio do Sistema. Até então é nítido que só a Rede MulherAções tem batalhado pelas mulheres negras, e com muitas dificuldades tivemos algumas vitórias. Este é o único projeto e instituição que tem tratado sobre as questões raciais, com força e impactantes resultados para mais de 80% do público encarcerado, especialmente mulheres negras. Maria Liberdade é a realidade em pessoa e com suas vivências podemos ver como as políticas públicas conseguem ser mais assertivas".
 
Deliberação:
•	Até dia 27/05 cada instituição encaminhar representantes para os GRUPO DE TRABALHO (que atuem na área ou estudem tema).
 GT1. Política de Saúde no âmbito do Sistema de Justiça Criminal: instituir a PNAISP - Política Nacional de Atendimento Integral às Pessoas Privadas de Liberdade - em todos os municípios; instituir as EAPs - Equipes de Acompanhamento de Pessoas com Sofrimento Psíquico; construir ações COVID);
GT2. Políticas de Cidadania no Sistema Prisional: qualificar Políticas para egressos, Educação, leitura e práticas sociais, esporte cultura e lazer, geração de trabalho e renda, participação social)
GT3. Ações de prevenção à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes no âmbito da justiça criminal e da execução penal;
GT4. Políticas para fortalecimento da proporcionalidade penal: Audiências de Custódia, Alternativas Penais, Monitoração Eletrônica e Regulação de Vagas;
GT5. Políticas para populações mais vulneráveis: Mulheres; LGBT+ e Pessoas em situação de rua no âmbito do sistema de justiça criminal;
GT6. Procedimentos relativos a pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade e ações de enfrentamento ao racismo no âmbito do sistema de justiça criminal.
•	A partir das indicações realizar agendamento das primeiras reuniões dos GTs  (a partir do dia 30 de maio).
 
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18:00 horas, do que, para constar, eu, Débora Nogueira, Assessora da GMF, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Desembargador Samoel Evangelista e pela Juíza Auxiliar da Presidência Andréa da Silva Brito.

 
 
*Ata assinada digitalmente - presidente dos trabalhos - secretário (artigo 36 do RITJAC). Aplicação análoga – caput do artigo 25, da Resolução do CNJ nº 185, de 18/12/2013: “Art. 25. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato.

	Documento assinado eletronicamente por Desembargador SAMOEL Martins EVANGELISTA, Supervisor(a), em 24/05/2022, às 07:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 1201938 e o código CRC 513D5F7D.	

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0007236-67.2021.8.01.0000	1201938v6